| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | PM 054/2015 - CM 128/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 054/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014. —- Manutenção das Atividades da Secretaria - Recurso 1103 - FUNCRIANÇA. a) Elemento de despesa — 3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). b) Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais RS 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário autorizado na forma do artigo 1.º, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recurso 1103 — FUNCRIANÇA. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, Vw. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - . é , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ebagnão EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no valor de R$ 13.500,00, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no recurso 1103, originário da transferência dos Recursos do Município para o Funcriança e rendimentos da aplicação financeira do exercício anterior, para ser aplicado nas transferências ao Funcriança para manter as atividades, definidas na Legislação pertinente. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de junho de 2015. + DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munioipal -