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materia nº 128/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPM 054/2015 - CM 128/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 054/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 13.500,00 (treze mil
e quinhentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações
orçamentárias:
| - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014. —- Manutenção das
Atividades da Secretaria - Recurso 1103 - FUNCRIANÇA.
a) Elemento de despesa — 3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições - R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
b) Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais
RS 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo 1.º, o superávit financeiro do exercício anterior no
valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recurso 1103 —
FUNCRIANÇA.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
Vw.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- . é ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ebagnão
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no
valor de R$ 13.500,00, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior
no recurso 1103, originário da transferência dos Recursos do Município para o
Funcriança e rendimentos da aplicação financeira do exercício anterior, para ser
aplicado nas transferências ao Funcriança para manter as atividades, definidas na
Legislação pertinente.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29
dias do mês de junho de 2015.
+
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munioipal
-

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