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materia nº 127/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPM 053/2015 - CM 127/15 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3° DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 053/2015
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI
2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1.º Fica alterado para 10 (dez) o número de vagas do cargo de
Professor de Educação Especial no quadro de cargos de provimento efetivo
constante do art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
| Professor de Educação Especial | 10 Í 06 |
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUBERMANN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pm (3) é:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RA A
*bagnão o!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração do número de
vagas do cargo de Professor de Educação Especial, no quadro de cargos de
provimento efetivo.
Estes professores atenderão alunos da Escola Renascer (APAE).
Desta forma, esta medida se faz necessária, para ampliar o atendimento prestado
as nossas crianças.
Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias
do mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
+

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