| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | PM 053/2015 - CM 127/15 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3° DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 053/2015 ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI; Art. 1.º Fica alterado para 10 (dez) o número de vagas do cargo de Professor de Educação Especial no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004. Descrição do cargo Nº de vagas Padrão | Professor de Educação Especial | 10 Í 06 | Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUBERMANN Prefeito Municipal à Muy, +” Ss T ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pm (3) é: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RA A *bagnão o! EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração do número de vagas do cargo de Professor de Educação Especial, no quadro de cargos de provimento efetivo. Estes professores atenderão alunos da Escola Renascer (APAE). Desta forma, esta medida se faz necessária, para ampliar o atendimento prestado as nossas crianças. Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal +