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materia nº 126/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPM 052/2015 - CM 126/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA FLORESTAL IMPERIAL - ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 052/2015
E)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO" "ente
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE EVANGELICA
FLORESTA IMPERIAL - ABEFI —
LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR
MENORES EM ESTADO DE RISCO
DO MUNICÍPIO, CONFORME.
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio,
nos termos da minuta anexa, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta
Imperial - ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do
Município, conforme determinações judiciais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a data do abrigamento.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE
É LAUERMANN
unicipal
3 SEBASTIAS 1
CAMARA MUNICIPAL
cái
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com a
Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial — ABEFI — Lar Padilha,
visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme
determinações judiciais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUE ai
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o Município de São Sebastião do Caí
-RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN,
devidamente autorizado pela Lei nº 3.667, de 28 de março de 2014, doravante denominado
simplesmente MUNICIPIO, e, de outro lado, a ABEFI —- LAR PADILHA, com sede no
Distrito de Padilha, Município de Taquara, CNPJ 91.695.577/0002-00, neste ato
representada por seu diretor, Sr. Fernandes Vieira dos Santos, brasileiro, casado, RG
9059133398 SSP/RS, CPF 667.547.800-10, residente e domiciliado a Rua Marechal
Rondon n.º 1330, Bairro Cruzeiro, Município de Taquara/RS, mediante as seguintes
clausulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo o atendimento a
crianças e adolescentes, com idade entre 10 a 18 anos em regime de abrigo, nos moldes do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro: O atendimento disposto no “caput” compreende vestuário,
alimentação, atividades educativas, culturais, ecológicas, esportivas e de lazer, além de
ingresso em escola pública e assistência sócio-terapêutica.
Parágrafo segundo: A entidade conveniada, nos termos deste instrumento, oferece ainda
instalações fisicas em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, sendo seu
quadro constituído de profissionais qualificados em suas respectivas atividades.
CLAUSULA SEGUNDA: Em contraprestação aos serviços prestados no presente
convênio, o Município repassará a importância mensal de R$ 1.450,00 (Hum
quatrocentos e cinquenta reais), para o atendimento de até 01 (uma) criança e ou
adolescente, cujo acolhimento se dará exclusivamente por ordem judicial da Comarca do
respectivo município.
Parágrafo Primeiro: O município terá o direito de utilizar um número máximo de 01
(uma) vaga no abrigo.
Parágrafo Segundo: A não-utilização do número máximo de vagas não altera o valor do
repasse mensal devido, mesmo qué nenhuma vaga não esteja sendo utilizada.
Parágrafo Terceiro: O número máximo de vagas disponíveis para o município poderá ser
alterado mediante prévia negociação entre as partes, somente para a ampliação do número
de vagas, com consequente alteração de valores.
Parágrafo Quarto: A conveniada pode recusar o atendimento de casos que não se
enquadrem no seu perfil de atendimento, tais como: adolescentes grávidas, dependentes
químicos, adolescentes infratores, deficientes mentais leves, moderados e graves, com
dificuldades neurológicas, deficientes psicomotores, entre outros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo Quinto: O reajuste do repasse mensal será efetivado a cada período de 12
(doze) meses, a contar da data de assinatura do convênio, de acordo com o IGPM.
Parágrafo Sexto: O repasse da prestação mensal será efetivado sempre no quinto dia útil
do mês subsequente ao vencido, relativo aos serviços prestados, sempre mediante
fornecimento por parte da conveniada da relação de crianças e adolescentes atendidos,
devidamente conferida pelo órgão competente do município.
Parágrafo Sétimo: O atraso nos repasses por parte do município, implicará ao
cancelamento do convênio após 30 (trinta) dias do vencimento.
CLAUSULA TERCEIRA: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do
pagamento de salários dos educadores e dos demais funcionários, bem como dos encargos
sociais e trabalhistas.
CLAUSULA QUARTA: O presente convênio terá vigência a partir da presente data e
término após a passagem de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo, de acordo com o Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.
CLAUSULA QUINTA: Qualquer das partes conveniadas poderá dar por reincidido o
presente convênio, desde que comunique judicialmente ou extra-judicialmente com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo direito a indenização por qualquer
das partes.
CLAUSULA SEXTA: O município arcará com os trabalhos de apoio sócio-familiar, bem
como com consultas/exames com especialistas médicos.
CLAUSULA SÉTIMA: regularmente as crianças e adolescentes acolhidas retornam às
suas famílias de origem para visitas de curto período, ficando o município responsável pelo
translado.
CLAUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da comarca de Taquara para dirimir
dúvidas decorrentes deste convênio.
E assim, justas e conveniadas, as partes assinam o presente convênio em três vias de
igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Taquara, de junho de 2015.
FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Diretor ABEFI - LAR PADILHA

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