| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | PM 052/2015 - CM 126/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA FLORESTAL IMPERIAL - ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 052/2015 E) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO" "ente MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL - ABEFI — LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial - ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data do abrigamento. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE É LAUERMANN unicipal 3 SEBASTIAS 1 CAMARA MUNICIPAL cái ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial — ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LAUE ai Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TERMO DE CONVÊNIO Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o Município de São Sebastião do Caí -RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN, devidamente autorizado pela Lei nº 3.667, de 28 de março de 2014, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO, e, de outro lado, a ABEFI —- LAR PADILHA, com sede no Distrito de Padilha, Município de Taquara, CNPJ 91.695.577/0002-00, neste ato representada por seu diretor, Sr. Fernandes Vieira dos Santos, brasileiro, casado, RG 9059133398 SSP/RS, CPF 667.547.800-10, residente e domiciliado a Rua Marechal Rondon n.º 1330, Bairro Cruzeiro, Município de Taquara/RS, mediante as seguintes clausulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo o atendimento a crianças e adolescentes, com idade entre 10 a 18 anos em regime de abrigo, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Primeiro: O atendimento disposto no “caput” compreende vestuário, alimentação, atividades educativas, culturais, ecológicas, esportivas e de lazer, além de ingresso em escola pública e assistência sócio-terapêutica. Parágrafo segundo: A entidade conveniada, nos termos deste instrumento, oferece ainda instalações fisicas em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, sendo seu quadro constituído de profissionais qualificados em suas respectivas atividades. CLAUSULA SEGUNDA: Em contraprestação aos serviços prestados no presente convênio, o Município repassará a importância mensal de R$ 1.450,00 (Hum quatrocentos e cinquenta reais), para o atendimento de até 01 (uma) criança e ou adolescente, cujo acolhimento se dará exclusivamente por ordem judicial da Comarca do respectivo município. Parágrafo Primeiro: O município terá o direito de utilizar um número máximo de 01 (uma) vaga no abrigo. Parágrafo Segundo: A não-utilização do número máximo de vagas não altera o valor do repasse mensal devido, mesmo qué nenhuma vaga não esteja sendo utilizada. Parágrafo Terceiro: O número máximo de vagas disponíveis para o município poderá ser alterado mediante prévia negociação entre as partes, somente para a ampliação do número de vagas, com consequente alteração de valores. Parágrafo Quarto: A conveniada pode recusar o atendimento de casos que não se enquadrem no seu perfil de atendimento, tais como: adolescentes grávidas, dependentes químicos, adolescentes infratores, deficientes mentais leves, moderados e graves, com dificuldades neurológicas, deficientes psicomotores, entre outros. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo Quinto: O reajuste do repasse mensal será efetivado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do convênio, de acordo com o IGPM. Parágrafo Sexto: O repasse da prestação mensal será efetivado sempre no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, relativo aos serviços prestados, sempre mediante fornecimento por parte da conveniada da relação de crianças e adolescentes atendidos, devidamente conferida pelo órgão competente do município. Parágrafo Sétimo: O atraso nos repasses por parte do município, implicará ao cancelamento do convênio após 30 (trinta) dias do vencimento. CLAUSULA TERCEIRA: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento de salários dos educadores e dos demais funcionários, bem como dos encargos sociais e trabalhistas. CLAUSULA QUARTA: O presente convênio terá vigência a partir da presente data e término após a passagem de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com o Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. CLAUSULA QUINTA: Qualquer das partes conveniadas poderá dar por reincidido o presente convênio, desde que comunique judicialmente ou extra-judicialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo direito a indenização por qualquer das partes. CLAUSULA SEXTA: O município arcará com os trabalhos de apoio sócio-familiar, bem como com consultas/exames com especialistas médicos. CLAUSULA SÉTIMA: regularmente as crianças e adolescentes acolhidas retornam às suas famílias de origem para visitas de curto período, ficando o município responsável pelo translado. CLAUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da comarca de Taquara para dirimir dúvidas decorrentes deste convênio. E assim, justas e conveniadas, as partes assinam o presente convênio em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas. Taquara, de junho de 2015. FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS Diretor ABEFI - LAR PADILHA