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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 047/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — SERVENTE -—
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Serventes, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ia2]m
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
“ÂMARA MUNICIPAL
1040
- SYSEBASTIÃO DO CAÍ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 03 (três) Serventes, conforme solicitação proveniente
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 24 dias do
mês de maio de 2017.
cLÓ
CÂMAR MUNICIPAL
03)03
SÃO SEBASTIÃO UU CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
043/2017 São Sebastião do Caí, 23 de maio de 2017.
Ão Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Cai- RS
E
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e requerer o que segue:
Contratação emergencial de 02 Serventes para suprir Licenças Saúde na EMEI Meu Cantinho
para MARA REGINA MOTTA DOMINGUES e E.M. Cel. Paulino Teixeira para ROSELIW.
ZIMMERMANN E 01 Servente para suprir um pedido de exoneração de ELIANE TERNES.
Atenciosamente
4
Simone T. Hensel dos Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e D Hense] dos Santos
? ú SRRGIEA, He de Educação
Cultura e Desporto
Matr. 1263
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