| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | PM 051/2015 - CM 125/15 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°. E 3° DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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” a | Bam. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 051/2015 DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAI DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa. $ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 8 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo à CAMARA MUNISHS AL 8. SEBASTILS DM CAS 4 5 pagamento. Art. 2.º O artigo 3.º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º O pagamento das parcelas será realizado mensalmente, mediante depósito na conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP, acompanhado de recibo de quitação. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, a ) Pim . DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal UEES) a % x vz im T ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “a & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa trata do reparcelamento dos débitos com o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAP do nosso Município. A alteração na lei 3800 faz-se necessária para alterar o índice de correção dos débitos de IPCA para IGPM, uma vez que o termo e parcelamento cadastrado junto ao Ministério de Previdência utiliza o IGP-M como indexador e multa em caso de atraso de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento). Para facilitar o trâmite do processo, também foi excluída a vinculação do pagamento à cota parte do Fundo de Participação do Município. Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e a aprovação do projeto e sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, uma vez que o Município depende desta alteração para regularizar a situação junto ao Ministério de Previdência. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de junho de 2015. N DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal