br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPM 051/2015 - CM 125/15 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°. E 3° DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id623

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

”
a
| Bam.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 051/2015
DA LEI MUNICIPAL 3.800, DE 19 DE MAI
DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O
REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
RPPS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 0,50 % (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa.
$ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
8 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M
acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
à CAMARA MUNISHS AL
8. SEBASTILS DM CAS
4 5
pagamento.
Art. 2.º O artigo 3.º da Lei Municipal 3.800, de 19 de maio de 2015, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º O pagamento das parcelas será realizado mensalmente, mediante
depósito na conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP,
acompanhado de recibo de quitação.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
a )
Pim .
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
UEES) a %
x vz
im T
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “a &
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa trata do
reparcelamento dos débitos com o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAP do nosso
Município.
A alteração na lei 3800 faz-se necessária para alterar o índice de correção
dos débitos de IPCA para IGPM, uma vez que o termo e parcelamento cadastrado junto
ao Ministério de Previdência utiliza o IGP-M como indexador e multa em caso de atraso
de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento).
Para facilitar o trâmite do processo, também foi excluída a vinculação do
pagamento à cota parte do Fundo de Participação do Município.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e a
aprovação do projeto e sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, uma vez que o
Município depende desta alteração para regularizar a situação junto ao Ministério de
Previdência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de junho de 2015. N
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

open original →