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materia nº 117/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPM 050/2015 - CM 117/15 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 050/2015
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1.º Fica criado o emprego público de agente comunitário de saúde,
conforme segue:
Agente Comunitário de Saúde 30 empregos ]
Parágrafo único: Os agentes comunitários de saúde admitidos pelo
Município de São Sebastião do Caí, na forma do disposto no $84.º do art. 198 da
Constituição, submetem-se à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2.º Os agentes comunitários de saúde deverão atuar no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS, mediante vínculo entre os referidos agentes e o
Município de São Sebastião do Caí.
Art. 3.º O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, e
consistem em atribuições tais como:
| - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural
da comunidade;
Il - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Il - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas que promovam a qualidade de vida, bem como atividades
correlatas às anteriormente citadas.
Art. 4º São requisitos específicos para o exercício das atividades de
agente comunitário de saúde:
| - Residir na área da comunidade em que atuar,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
H - Haver concluído o ensino fundamental.
lil — Após a posse no emprego público, participar de treinamento
oferecido pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família.
Art. 5.º O agente comunitário de saúde deverá comprovar regularmente
residência em sua área de atuação.
81.º O contrato do agente comunitário de saúde será rescindido
unilateralmente na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência.
$2.º Na hipótese de mudança de residência para área diversa da qual foi
contratado, a Administração Pública poderá, de acordo com o interesse público:
1 - rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde; ou
Il - alterar o local de atuação do agente comunitário de saúde para a área
em que passou a residir, desde que haja disponibilidade de vaga.
Art. 6º Os empregos públicos de agente comunitário de saúde têm as
Unidades de Saúde da Família como referência e cadastramento.
Art. 7.º O emprego público de agente comunitário de saúde será
quantificado por área, devendo ser considerado o número de famílias cadastradas
junto às Unidades de Saúde da Família- USF's.
Art. 8.º O agente comunitários de saúde terá jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 9.º A contratação de agentes comunitários de saúde, conforme
estabelecido nesta Lei deverá ser precedida de aprovação em processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 10. As atribuições específicas dos empregos públicos criados por
esta Lei são as descritas no Anexo | desta Lei.
Art. 11. O agente comunitário de saúde no efetivo exercício de suas
atribuições fará jus ao vencimento mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze
reais), reajustados na mesma data base dos demais servidores do Município, bem
como vale alimentação, no mesmo valor pago aos servidores estatutários.
8 1.º O agente comunitário de saúde fará jus ao pagamento do adicional
de insalubridade, conforme apurado em laúdo pericial específico.
8 2.º Não se aplica ao Agente Comunitário de Saúde quaisquer vantagens
ou gratificações concedidas pelo estatuto do servidor público do Município de São
Sebastião do Caí.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 3.º O agente comunitário de saúde não fará jus ao prêmio-assiduidade
de que trata a Lei Municipal 1.032, de 12 de outubro de 1981.
8 4.º O agente comunitário de saúde não fará jus a licença especial.
Art. 12. A administração pública poderá rescindir unilateralmente o
contrato do agente comunitário de saúde, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
|-prática de faita grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
| - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
|ll - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV — extinção do Programa por parte do Ministério da Saúde; ou
V- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento semestral,
conforme critérios e regras estabelecidos em regulamento próprio, no qual se
assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
VI- quando deixar o agente comunitário de saúde de residir na área de
atuação.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais n.º 2.635/2005, 3.173/2010 e 3.191/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
IS '
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos
domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas; Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a
saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde,
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação
da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade
de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o
setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de
Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e
trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) residir na área da comunidade em que atuar;
b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica
para a formação de Agente Comunitário de Saúde (após a posse);
c) haver concluído o ensino fundamental;
d) idade mínima de 18 anos.
Obs. Os requisitos de ingresso para o cargo são aqueles constantes da Lei
Federal nº 10.5071 de 10/07/02, que regulamentou a profissão de Agente
Comunitário de Saúde.
pd Muge.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho à Vossa Excelência, para apreciação e deliberação por
essa Nobre Casa Legislativa, Projeto de Lei que cria empregos públicos de
agente comunitário de saúde.
A criação do cargo público atende a exigências constantes do artigo
198, 84º, 85º e 86º da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.350 de 05 de
outubro de 2006 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488, de 21 de outubro
de 2011.
Conforme a legislação federal mencionada, o Agente Comunitário de
Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Sua presença é
imprescindível nos postos de ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF e dos
PACS (Programa de Agentes Comunitários).
A nova lei está adequada ao que dispõe a Lei Federal 11.350/2006,
bem como à Lei Federal 12.944, de 17 de junho de 2014, que fixa o piso salarial
profissional nacional para os Agentes de Saúde. Com o novo piso, deixará de ser
pago o prêmio-assiduidade e licença especial, estendido aos servidores regidos
pela CLT. Tal situação já foi debatida com os agentes comunitários de saúde.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de junho de 2015.
Ê
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal

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