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materia nº 116/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPM 049/2015 - CM 116/15 - INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO.
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| CAMARA mUNICHESL
| 5» SEBASTIAU DO CAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 049/2015 “e a
INSTITUI O PASSE LIVRE “bento “o
&
MUNICIPAL PARA AS PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS
DE TRANSPORTE COLETIVO
CONCEDIDO OU PERMISSIONADO
PELO MUNICÍPIO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º É instituído o Passe Livre Municipal para as pessoas portadoras
de necessidades especiais e idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, ficando dispensadas do pagamento de passagens, nas linhas de transporte
coletivo concedido ou permissionado pelo Município.
Art. 2.º As pessoas idosas com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta
e cinco) anos, devem apresentar documento oficial com foto para serem
beneficiárias do Passe Livre Municipal.
Art. 3.º As pessoas portadoras de necessidades especiais deverão se
cadastrar junto ao Centro de Referência de Assistência Social — CRAS
apresentando os seguintes documentos, para se beneficiarem do Passe Livre
Municipal:
|— Documento de identidade e CPF;
IF - Comprovante de residência atual;
IH - Duas fotos 3x4 recentes;
iv - Atestado médico comprovando a necessidade especial e se o
beneficiário precisa de acompanhante;
Art. 4.º Será permitido ao portador de necessidade especial ser
acompanhado por uma pessoa de sua livre escolha, desde que esta necessidade
seja comprovada através de atestado médico.
Parágrafo único: a necessidade de que trata o caput deste artigo, deverá
estar expressamente escrita na carteira do Passe Livre Municipal.
Art. 5.º Fica dispensado de realizar o cadastramento para o benefício do
Passe Livre Municipal, aquele que possuir a Carteira da FADERS - Fundação de
Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande 4 Sul.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cm =
Art. 6.º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do
CRAS, analisar o pedido de cadastramento e emitir a Carteira de Passe Livre
Municipal àqueles que preencherem os reguisitos estabelecidos na presente lei,
no prazo de trinta (30) dias, a contar do seu requerimento.
Art. 7.º A Carteira de Passe Livre Municipal será válida pelo período de
05 (cinco) anos, a contar da data de sua emissão, podendo ser renovada 01 (um)
mês antes do seu vencimento, quando será exigida para renovação da mesma, a
documentação descrita no art. 2º desta Lei.
Art. 8.º Em caso de furto ou extravio da Carteira de Passe Livre Municipal
deverá ser apresentado boletim de ocorrência para a emissão da segunda via.
Art. 9.º A Carteira de Passe Livre Municipal tem caráter particular e
intransferível, não podendo ser utilizada para outros fins. O uso indevido poderá
acarretar na suspensão da mesma e nas penalidades previstas em lei.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.º 1.215 de 03 de outubro de 1987 e Lei nº 2.403 de 22 de novembro
de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAU MANN
Prefeito Municipal
SAESES: É e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ie
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1º N 2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para regulamentar a emissão da
Carteira de Passe Livre Municipal, a qual dispensa do pagamento de passagens,
nas linhas de transporte coletivo concedidas ou permissionadas pelo Município,
as pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Tal trabalho já vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, porém a legislação até então vigente estava defasada.
Igualmente, estando o Município enquadrado na Região Metropolitana de Porto
Alegre, a uniformização da legislação se tornou necessária.
Outrossim, cabe ressaltar que o Municipio está regulamentando o
benefício do Passe Livre que era concedido aos idosos através de Carteirinha,
exigindo a partir de agora apenas um documento oficial de identificação.
Cabe ressaltar que o Município beneficia os idosos com idade entre
60 a 65 anos, frente à legislação estadual/federal, que beneficia apenas os idosos
a partir dos 65 anos.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de junho de 2015.
Code .
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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