CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
123)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA ç
PROJETO DE LEI Nº 048/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ESCRITURA PUBLICA PARA
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE
TERRAS NO LOTEAMENTO VILA NOVA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública com Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.444 .286/0001-
09, para receber em doação área de terras, nos termos do artigo 8º, |, da Lei Municipal nº
2.970, de 19 de dezembro de 2008, Lei do Parcelamento do Solo.
Art. 2.º A área de terras, proveniente da Matricula número 31.829 do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí/RS, terá a seguinte descrição: “Uma área de 34,06m? com
as seguintes medidas e controntações: ao Norte, partindo do limite com propriedade de
Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda., no sentido oeste-leste forma um ângulo de
86º46'02”, mede 1,50 metros e confronta com a Rua A, ao Leste, no sentido norte-sul forma
um ângulo de 93º15'07”, mede 22,96 metros confronta com a Rua A, ao Sul, no sentido
Jeste-oeste forma um ângulo de 87º56'37”, mede 1,50m e confronta com a Rua B, a Oeste,
no sentido sul-norte forma um ângulo de 92º03'20”, mede 23,00 metros e confronta com
propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Lida.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art, 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí,
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ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL. |
ou 04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para firmar escritura pública e recebe em doação de Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda. uma área de 34,06m?, para fins de retificação da
referida Rua e a regularização da mesma junto ao cadastro imobiliário do Município.
O que se pretende é legalizar a situação já existente no local, pois,
inclusive, tal faixa já se encontra pavimentada, ou seja, a doação refere-se apenas a
uma pequena “faixa” de 1,5m de largura que pertence faticamente à Rua já
existente, conforme mapa em anexo.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefei
do mês de maio de 2017.
Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias
N
BERTO PIRES DUARTE,
Prefeito Municipal.
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MEMORIAL DESCRITIVO
DOAÇÃO DE ÁREA AFETADA PELA RUA A
- LOTEAMENTO VILA NOVA
CÂMARA MUNICIPA:
03/08
SÃO SEBASTIÃO DO
DESCRIÇÃO DA ÁREA
DE AFETAÇÃO DA RUA A
IMÓVEL: Uma área de 34,0€m2 com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte,
partindo do Imte com propriedade de fHoss Empreendimentos Imobilários Ltda (matrícula
31.829 deste Ofício) no sentido oeste-leste forma um ângulo de 86º46'02”, mede 1,50
metros e confronta com a Rua À, ao Leste, no sentido norte-sul forma um ângulo de 93º |5"0 1”,
mede 22,96 metros conironta com a Rua A, ao Sul, no sentido leste-oeste forma um ângulo de
87º56'37”, mede |,50m e confronta com a Rua B, a Oeste, no sentido sul-norte forma um
ângulo de 92º03'20”, mede 23,00 metros e confronta com propriedade de Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda (Matrícula 31.829 deste ofício).
PROPRIETÁRIO: HOSS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada,
inscrita no C.N.P.J. sob nº |4.444,286/0001-09, com sede na Rua Boa União, nº 99, Sala |,
bairro Rio Branco, no município de São Sebastião do CalRS, com contrato social registrado na
Junta: Comercial. deste: Estado. sob: o: número: 432070.1823 |, em OG de: setembro: de: 20. |,
representada por seu sócio administrador FÁBIO HOSS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito
no CPF sob o nº 023.586.070-02, residente e domicilado na Rua Canto Boa União, nº 99, Rio
Branco, no município de São Sebastião do CaíRS.
DESCRIÇÃO. FINAL DA RUA A
IMÓVEL: com área superficial de 1.421,93 m?, e as seguintes medidas e controntações:
ao NORTE, no sentido OESTEILESTE, forma um ângulo de 68º37'42”, mede 14,79 metros e
contronta com a Rua Vereador José Goulart, ao LESTE, no sentido NORTE/SUL, forma um ângulo -
de 92º22'49”, na extensão de 100,00 metros confronta com os lotes 05 e 06, ao SUL, no
sentido. LESTE/QESTE forma um ângulo 87º36'47”, na extensão de. 13,87 metros confronta com
Área Verde, a OESTE, no sentido SULINORTE, forma um ângulo de 92º23' |2”, na extensão de
47,00 metros confronta com a área 03, e Rua B, seguindo ao Sul, no sentido Leste/Oeste
nfecte um ângulo de 267º56'37” mede |,50 metros e confronta com a Rua B, seguindo a
oeste, no sentido Sul/Norte, inflecte um ângulo de 92º03'20”, mede 53,00 metros e confronta
em 23,00m com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiiários Ltda (matrícula 31.829
deste Ofício)e em 30,00 metros com propriedade de Adão Ataídes Pens (matrícula 29.080).
São Sebastião do Caí, Maio de 2017.
Proprietário
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HOSS EMP IMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA
CNPJ sob. nº 1,4.444.286/0001-09
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ÁREA VERDE
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RUA VEREADOR JOSÉ GOULART
ÁREA DE AFETAÇÃO ÁREA FINAL DA RUA À
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MATRÍCULA 31929
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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