CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA | 01/06
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“SÃO SEBASTIÃO DO CA
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE
ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27
de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, e
com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua
formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
8 1º Mediante prévio requerimento, o Executivo Municipal poderá ceder
estagiários para atuarem no Poder Judiciário e na Delegacia de Polícia,
cuja finalidade seja a prestação de serviços públicos e de interesse
municipal.
8 2º O número de estagiários cedidos pelo Executivo Municipal fica limitado
em até 04 (quatro) para o Poder Judiciário da Comarca de São Sebastião
do Caí e 01 (um) para a Delegacia de Polícia;
$ 3º A supervisão destes estagiários não se enquadra no disposto pelo artigo 5º,
XV1 desta Lei, e ficará a cargo do órgão a que estiver vinculado, conforme
descrito no $ 2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de S o-Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Se SÃO SEBAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de
abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal.
Cumpre destacar que tal alteração tem por objetivo regulamentar a
cessão de estagiários ao Poder Judiciário e a Polícia Civil, haja vista que as
cedências ocorridas em 2020 não estavam respaldadas por previsão legal.
A alteração proposta decorre de pedido expresso da Juíza de Direito —
Diretora do Foro, Dra. Carolina Ertel Weirich, conforme ofício que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de janeiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO Tai
Oficio GP/AJ nº 002/2021 São Sebastião do Caí, 18 de janeiro de 2021.
Assunto; Mensagem Retificativa
Exmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste remeter à esta
Casa Legislativa a presente Mensagem Retificativa, referente ao Projeto de Lei
nº 002/2021, o qual deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara. Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
i"i Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Cai + RS * CEP: 95760-000
E 51 3635-2500 EB gabinetef)saosebastiaodocai.rs.gov.br
Lua CÂMARA MUNICIPAL
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£, PODER JUDICIÁRIO
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Direção do Foro da Comarca de São Sebastião do Caí
assunto: Estagiários Cedidos - Município de São Sebastião do Caí
Local e data: São Sebastião do Caí, 14 de janeiro de 2021
OFÍCIO- URGENTE
Ofício nº: 01/2021
SENHOR PREFEITO:
TENDO EM VISTA TER CHEGADO INFORMAÇÕES A ESTA DIREÇÃO DE
QUE ESTÁ SENDO VOTADO PROJETO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO, AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO CONTA DE QUE, DORAVANTE,
SERÃO CEDIDOS APENAS 2 ESTAGIÁRIOS AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO UM PARA A 1º
VARA JUDICIAL E OUTRO PARA A 2º VARA JUDICIAL INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE,
ATUALMENTE, É FUNDAMENTAL, PARA O BOM ANDAMENTO DOS FEITOS JURÍDICOS E DOS
EXECUTIVOS FISCAIS, QUE SEJAM MANTIDOS O NÚMERO DE 04 ESTAGIÁRIOS, CEDIDOS
ANUALMENTE A ESTA COMARCA. A NÃO RECONTRATAÇÃO, NOS PATAMARES QUE VEM
CCCRRENDO, COM CERTEZA, IMPACTARÁ EM MUITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
JURISDICIO! DESTA COMARCA, MOTIVO PELO QUAL ROGA E APELA ESTE JUÍZO A
VOSSA EXCELÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJA ALTERADO O QUADRO FUNCIONAL
DE ESTAGIÁRIOS CEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
ATENCIOSAMENTE.
P
canoa ESFEL WEIRICH
uíza 8 Diroito
- CAROLINA ERTEL WEIRICH,
JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO.
AC EXCELENTÍSSIMO SENHOR o .
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
renço,
51-3635-11
F CAMARA MU IUiPAL
| SÃO SEBASTIãO DO CAÍ
ENO 8.05)
iRec, 4Ã701. 34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Force o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA'STÃO DO CAj
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE
ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27
de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, e
com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua
formação, aceitar, como estagiárics, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
$ 1º Mediante prévio requerimento, o Executivo Municipal poderá ceder
estagiários para atuarem no Poder Judiciário e na Delegacia de Polícia,
cuja finalidade seja a prestação de serviços públicos e de interesse
municipal.
8 2º O número de estagiários cedidos pelo Executivo Municipal fica limitado
em até 02 (dois) para o Poder Judiciário da Comarca de São Sebastião do
Caí e 01 (um) para a Delegacia de Polícia;
$ 3º A supervisão destes estagiários não se enquadra no disposto pelo artigo 5º,
XVI desta Lei, e ficará a cargo do órgão a que estiver vinculado, conforme
descrito no 8 2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
JÚLIO CÉSAR CAMPANI >
' Prefeito Municipal.
| de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
- Câmara para alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de
abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal.
Cumpre destacar que tal alteração tem por objetivo regulamentar a
cessão de estagiários ao Poder Judiciário e a Polícia Civil, haja vista que as
cedências ocorridas em 2020 não estavam respaldadas por previsão legal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de janeiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.