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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaPM 003/2021 - CM 006/21 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6271

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-15T07:41:46.562504-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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[CAMARA 1 “MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
OobjtA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | | . 04 [04 à
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 FSÃO SEBASTIÃO DO CA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL. Nº 3.244, DE
28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
- Art. 1º Aitera a redação do parágrafo 1º do artigo 251 da Lei Municipal
3.244, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 251. (...) :
$ 1º A Unidade de Referência Municipal — URM — será corrigida
monetariamente, anualmente, mediante Decreto, com base no Índice de Preços ao
Consumidor Agregado (IPCA) acumulado do exercício anterior.
S2º(.)
Art. 2º Acresce o parágrafo 3º e inciso | ao artigo 243 da Lei Municipal
3.244, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 243. (...)
81º (..)
1-(.)
H- (..)
$2º(..)
[-(..)
a) (...)
b) (.)
o) (..)
d) (...)
-(..)
a) (...)
Parágrafo único. (...)
& 3º do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria:
| — Os microempreendedores individuais (ME).
Art. 3º Acresce o parágrafo 2º ao artigo 247 da Lei Municipal 3.244, de 28
de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL
02/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 247. (...)
[=(..)
=(.)
W=(...)
81º(.) .
8 2º Em meio magnético, mediante cartão na modalidade crédito e débito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
>
rea
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
03/09
[SÃO SEBASTIÃO DO GA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do presente projeto, busca-se alterar o indexador de correção
monetária de tributos e receitas não tributárias do Município de São Sebastião do Caí, do
Indice Geral de Preços do Mercado (IGPM) para o Indice de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Essa mudança é motivada pelo atual alto percentual do IGPM, cujo acumulado
de 2020 atingiu 23,14%. O Executivo entende que não cabe a aplicação desse excessivo
reajuste nos tributos municipais, em especial na atual situação de Pandemia e seus
impactos negativos na economia e na renda familiar.
O IPCA apresenta variação no acumulado de janeiro a novembro de 2020 de
3,13%, e acumulado nos últimos 12 meses de 4,31% - percentuais aceitáveis e de menor
impacto. :
Cabe ressaltar que a mudança de índice passa a ser definitiva, o que se
justifica por uma série de razões, em especial a menor volatilidade do IPCA. O IGPM, por
exemplo, apresentou variação negativa no ano de 2017, e finda 2020 em patamar superior
a 20%. Já o IPCA, além de apresentar menor volatilidade, é o índice oficial de inflação do
país, ou seja, indicador utilizado pelo Governo Federal, que inclusive atua no sentido de
mantê-lo próximo ao “centro da meta” de 4% ao ano, o que lhe confere tendência a menor
volatilidade.
Uma vez aprovada a presente alteração e, tão logo divulgado o IPCA de
dezembro de 2020 (o que ocorre geralmente próximo ao dia 10 de cada mês), será
realizada a correção da URM e consequente correção das receitas municipais.
As demais alterações propostas objetivam acompanhar a evolução tecnológica,
especialmente nos meios e formas de pagamentos existentes junto ao sistema bancário,
fazendo-se, portanto, necessário, que a administração pública também se modernize,
apresentando, por conseguinte, a possibilidade de pagamento de tributos por meio
magnético, através de cartão de crédito e débito, a ser aplicada inicialmente junto ao IPTU,
o que proporcionará, inclusive, o parcelamento em até 8 parcelas. Posteriormente, a
cobrança via cartão será aplicada para renegociações de divida ativa, o que proporcionará
garantia de recebimento e cumprimento das condições celebradas pelo contribuinte junto a
Fazenda Municipal. Em seguida, gradativamente, será estendida para outras receitas.
Por fim, inclui-se dispositivo que legitima a isenção da taxa de fiscalização para
microempreendedores individuais (MEI). A isenção passou a ser aplica já em 2020, porém
amparada em dispositivo da Lei Complementar 147 e sem qualquer alteração do Código
Tributário Municipal, que inclusive mantém a previsão de cobrança.
Assim, tendo em vista a não previsão em Lei Municipal da isenção, além de
interpretações divergentes quanto a legalidade da cobrança da taxa de fiscalização junto
aos MEI's (muito municípios cobram, com embasamento legal), o Executivo entende como
necessário a previsão da isenção em Lei Municipal, o que confere segurança e certeza
tanto para o Município como para os próprios empreendedores.
CÂMARA MUNICIPAL
04/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municip ão Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês
de janeiro de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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