| Camara MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |. CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o 110
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DISPÕE SOBRE O CONTROL
INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ
PROVIDENCIAS.
JULIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno no Município de São
Sebastião do Caí, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação
dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança a Administração Direta e
seus Poderes, a Administração Indireta, os Consórcios de que o Município fizer parte, os
permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções,
contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Controle Interno (Cl): conjunto de recursos, métodos e processos adotado
pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a
ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
H - Sistema de Controle Interno (SCi): conjunto de unidades técnicas,
articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho
das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada
nível de governo;
HI - Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela
coordenação das atividades do sistema de controle interno;
IV - Auditoria Interna (Al): técnica de controle interno, a ser utilizada pela UCCI
para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame
detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.
CAPÍTULO Il - DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da-ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização
da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas,
compreendendo:
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SERAST:ÃO 1º CA]
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I- o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando
o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das
normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
Il - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
Ill - o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao
Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e
aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e
Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da
competência local;
á c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal
- de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município.
V-o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado
pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e
Finanças, em especial quanto ao exame:
a) da execução da folha de pagamento;
b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde;
9) da gestão dos regimes próprios de previdência;
h) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos .órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
É VI - o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de
admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto:
a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo
seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
VIH - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno do Município a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.
CAPÍTULO IIl - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes
Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da
administração indireta e seus respectivos agentes públicos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . À
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Seção | - Da Estrutura Administrativa do Sistema de Controle Interno
Art. 5º O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:
| - Unidade Central do Controle interno - UCCI;
Il - Orgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 6º Fica criada, na estrutura administrativa do Município, de que trata a Lei,
a Unidade Central do Controle Interno - UCCI, que se constituirá em Unidade de
Assessoramento e Apoio, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com o suporte necessário
de recursos humanos e materiais, a qual, como órgão central, atuará em todos os
órgãos e entidades da Administração Municipal, com a necessária atuação
independente para o desempenho de suas funções.
Art. 7º São Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno aqueles que têm a
missão de apoiar a Unidade Central do Controle Interno nas suas atividades mínimas,
com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos
princípios constitucionais, em especial, os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
& 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado
pelo respectivo Secretário da pasta e Presidente da autarquia, devendo, sempre que
convocado, comparecer junto a Unidade Central do Controle Interno, para prestar os
esclarecimentos necessários sobre suas tarefas e de sua unidade específica.
8 2º As atividades dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ficam
sujeitas à orientação técnica da Unidade Central do Controle Interno - UCCI.
Art. 8º Na qualidade de unidade orçamentária, na atividade de gestão
administrativa e financeira, a Câmara de Vereadores é considerada Órgão Setorial do
Sistema de Controle Interno do Município e, como tal, subordina-se à observância das
normas e procedimentos de controle, a serem por ela expedidas de acordo com a
padronização e orientação técnica da Unidade Central do Controle Interno - UCCI.
Seção Il - Dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 9º Para atender a organização administrativa da Unidade Central do
Controle Interno - UCCI, há o cargo de Controlador Interno, já previsto em lei municipal
específica.
& 1º No caso de impedimento ou afastamento do servidor efetivo de controlador
interno, será designado servidor efetivo estável para desempenho das atividades de
controlador interno, com dedicação exclusiva, percebendo este a gratificação mensal de
R$1.597,64, sendo esta reajustada na mesma data da reposição salarial dos demais
servidores e percebida nas férias e décimo terceiro.
$ 2º O servidor referido no parágrafo anterior deverá possuir graduação
condizente com a do cargo de controlador interno.
Subseção | - Das Garantias dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 10. São garantias dos servidores da Unidade Central do Controle Interno:
CÂMARA Mun IPAL
SÃO SEBASTIÃO 5 Do AÍ
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| - autonomia profissional para o desempenho das suas atividades na
administração direta e indireta;
Il - acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno;
HH - inexistência de qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os
servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 11. Os servidores da Unidade Central de Controle Interno - UCCI deverão
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso
em decorrência do Exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de responsabilidade.
Art. 12. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, por seu coordenador,
ao ter ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, comunicará o fato ao Prefeito ou
ao Presidente da Câmara de Vereadores e, no caso de não ser sanada a falha, ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade
solidária.
Subseção Il - Das Responsabilidades dos Servidores
da Unidade Central do Controle Interno
Art. 13. São responsabilidades dos servidores integrantes da Unidade de
Controle Interno:
“] - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude
de independência, serenidade e imparcialidade;
Il - representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra
servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
lil - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
Exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os
exclusivamente para a elaboração de relatórios, pareceres e representações ao Prefeito
ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações;
IV - fundamentar de forma objetiva e clara as razões do pedido de instauração
de Tomada de Contas Especial;
V - desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as
atribuições da Unidade Central de Controle Interno;
VI - dispensar tratamento especial para os assuntos de caráter sigiloso,
observando as orientações e instruções do Chefe do Poder Executivo e da Procuradoria
do Município, assim como, quando for o caso, do Presidente do Poder Legislativo;
VII - assinar conjuntamente os Relatórios de Gestão Fiscal e o de Prestação de
Contas.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Seção | - Da Unidade Central de Controle Interno - UCCI
Art. 14. Compete à Unidade Central de Controle Interno - UCCI a coordenação
e supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo:
CÂMARA MUNICIPAL
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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| - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do
Município, promovendo a sua integração operacional, e orientar a expedição dos atos
normativos sobre procedimentos de controle e fixação de prazos a serem cumpridos
pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos
formulados e aos relatórios elaborados, assim como para a adoção das medidas
corretivas demandadas;
Il - apoiar o controle externo no Exercício de sua missão institucional,
centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado e com a Câmara de Vereadores;
IH - auxiliar a Administração nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através da atividade de auditoria
interna;
V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e
Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de
convênios e em entidades de direito privado, voltadas a aferir a regularidade na
aplicação de recursos transferidos pelo Município;
VI - realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados
pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e
concessionários de serviços públicos;
VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianuaí, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos
do Município;
VIH - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino e com despesas na área de saúde;
IX - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e
sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000;
X - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais
e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição da
República Federativa do Brasil e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000;
XI - acompanhar, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a
Procuradoria Geral do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de
atos, contratos e outros instrumentos congêneres; ,
XII - orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas
entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
XIl - verificar a observância dos limites e condições para a realização de
operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar,
CÂMARA MuswCIPAL
SÃO SERS27... . “CAÍ
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XIV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da
despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XV - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites,
conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000;
XVII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal. nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial
quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão
Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XVIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XIX - manter. registros sobre a composição e atuação das comissões de
registro cadastral, licitações, pregoeiro e equipes de apoio;
XX - propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública municipal, com o
objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
XXI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XXI - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, 8 1º da Constituição da República,
indicando formalmente o momento e a forma de adoção de providências destinadas a
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que
resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não
forem prestadas as contas, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro,
bens ou valores públicos, constatados no curso da fiscalização interna;
XxIll - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tenha tomado as providências
cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais
danos ou prejuízos ao erário; -
XXIV - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e
pelas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXV - informar ao Tribunal de Contas, no prazo e na forma pelo mesmo
definidos, as providências adotadas em face das demandas recebidas pela Ouvidoria da
Corte e por esta repassadas àquela;
XXVI - prévia elaboração de plano anual de trabalho, a ser desenvolvido pela
UCCI ao longo do exercício;
XXVII - elaboração de relatórios periódicos decorrentes do cumprimento do
plano anual de trabalho, com a indicação dos resultados de eventuais medidãs
corretivas sugeridas pela UCCI em face de irregularidades ou ilegalidades verificadas
em exame precedente;
CÂMARA MUNICIPAL
| odio
| SO SEBASTIÃO DO CAÍ
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XXVIII - acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais,
manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao
Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores
ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao
erário.
Parágrafo único. As instruções normativas de controle interno de que trata o
inciso | deste artigo terão força de regras que, em caso de descumprimento, importarão
em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se
enquadra o agente público infrator.
Art. 15. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI é responsável pela
coordenação do Sistema de Controle Interno do Município, cabendo-lhe, para tanto:
| - realizar ou, quando necessário, determinar a realização de inspeção ou
auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de
órgãos e entidades públicos e privados;
|] - dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de
controle interno na administração direta e indireta, ficando a designação dos servidores
a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades,
Il - regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas,
inclusive quanto às denúncias encaminhadas à Coordenadoria sobre irregularidades ou
ilegalidades na Administração Municipal, por servidores, pelos cidadãos, partidos
políticos, organização, associação ou sindicato;
IV - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades, relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
V - verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município;
: Vi - opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de
legislação;
VIi - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII - concentrar as consultas formuladas pelos diversos subsistemas de
controle do Município; :
IX - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação
aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno e, eventualmente, aos demais
órgãos da Administração Municipal;
X - realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais
integrantes do Sistema de Controle Interno, quando necessário.
Seção Il - Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
Art. 16. Aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município
compete: .
| - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares,
objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da
eficiência operacional;
Il - exercer o controle em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SER ST... "O CAÍ
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Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso; .
Il - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao
Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize
no Exercício de suas funções;
IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos; convênios e instrumentos
congêneres, afetos à sua unidade;
V-- comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade Central de Controle
Interno para providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou
não, dano ao erário;
VI - propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a
adequação das normas de controle interno;
VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos
e informações. .
CAPITULO V - DOS PRAZOS
Art. 17. Os prazos para atendimento das solicitações da UCCI são os que
seguem:
| - para resposta às. solicitações de documentos e informações feitas aos
Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, o prazo será o previsto na Requisição
de Documentos e/ou Informações, sendo de no máximo 10 dias úteis, podendo este ser
reduzido, conforme a complexidade do solicitado;
ll - para resposta às recomendações encaminhadas às Secretarias ou ao
Gabinete do Prefeito Municipal, o prazo será o previsto no Relatório de Auditoria emitido
pela UCCI, sendo de no máximo 30 dias, podendo este ser reduzido, conforme a
complexidade do recomendado.
8 1º Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
8 3º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
S 4º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não
serão prorrogados.
8 5º Decorrido o prazo previsto no ifíciso Il do caput sem resposta, e não
sanadas as irregularidades apontadas, o Prefeito municipal será novamente cientificado
e, anualmente, será expedido relatório resumido das pendências para verificação do
Tribunal de Contas, sendo este anexado aos relatórios anuais a serem enviados ao
TCE.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar
irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 19. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de
ADA A DAL |
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.
Art. 20. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o
trabalho de especialistas para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da
Unidade Central de Controle Interno - UCCI.
Art, 21. O Poder Executivo editará regulamento dispondo sobre o Sistema de
Controle Interno do Município, de que trata esta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2429/2003 e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI -
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem o objetivo de consolidar e ajustar o Sistema
de Controle Interno no Município de São Sebastião do Caí, em especial no sentido
de adequá-lo em relação aos apontamentos e recomendações do Tribunal de contas
do Estado do Rio Grande do Sul.
Em suma, as principais alterações em relação à legislação que se
pretende revogar, é a mudança na composição, sendo que agora será composto por
um único servidor, com dedicação exclusiva ao controle interno e o estabelecimento
de prazo para as respostas das demandas efetivadas pelo Sistema de Controle
Interno.
A nova legislação proporcionará ainda maior eficiência e efetividade,
assegurando o melhor desempenho da Administração Municipal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos. '
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de janeiro de 2021.
SÚLIO CESAR CAMPARE
Prefeito Municipal.