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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaPM 005/2021 - CM 008/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6274

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T15:15:49.411057-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

f NICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 008/24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 005/2021 fere
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14. DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 02 (dois) para 03 (três) no cargo de
Assistente Judiciário do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito: :
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Assistente Judiciário [COFGHOS | 05 [[R$2665 15] R$1.33258
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 07 (sete) para 05 (cinco) no cargo de
Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS
Supervisor de Departamento | CCIFG- 05 | 05 | R$ 4.038,10 | R$ 2.019,05
VENCIMENTO | VENCIMENTO
cc
4“
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Oo2/toz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem o objetivo de acrescer uma vaga no cargo
Assistente Judiciário e reduzir duas vagas no cargo de Supervisor de Departamento no
quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.
O novo Assistente Judiciário será lotado no Setor de Licitações e Contratos.
Há de se dizer também, que além do Projeto de Lei prever a extinção de dois
cargos para a criação de um único, os vencimentos dos cargos extintos, são superiores
ao do criado, o que determina significativa redução de valores.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês
de janeiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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