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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaPM 006/2021 - CM 009/21 CRIA O CARGO DE "GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6275

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T15:16:01.714309-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL +
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 004/M
Rec, A. 04 2A
o eram rm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : | CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ || 04/03
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
' CRIA O CARGO DE “GESTOR DE
COBRANÇA E DIVIDA ATIVA” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das-atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, 01
(um) cargo de GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA, com a carga horária de
33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.665,15 (dois mil, seiscentos
e sessenta e cinco reais e quinze centavos), padrão 03, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme
descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Nº CARGOS VENCIMENTO | VENCIMENTO
Gestor de Cobrança e Divida | CC/FG — 03 01 R$ 2.665,15 R$ 1.332,58
Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de
2004:
CARGO PADRÃO Nº CARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Chefe do Setor de Compras | CC/FG-—03 01 R$ 2.665,15 R$ 1.332,58
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
CARGO: GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA
PADRÃO: 03
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerenciar a cobrança de débitos e divida ativa
Exemplos de Atribuições: Compete providenciar a inscrição dos débitos em dívida
ativa; executar cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários,
inclusive os provenientes da dívida ativa; efetuar o protesto de devedores;
comunicar, notificar e/ou intimar contribuintes em débito; efetuar parcelamentos, com
celebração do respectivo Termo e controle quanto ao cumprimento das avenças;
proceder ao cálculo dos ônus relativos às cobranças, judiciais e extrajudiciais;
elaborar relatórios e demonstrativos do trabalho realizado; prestar atendimento
esclarecimentos aos contribuintes, inclusive por meios digitais e aplicativos; emitir
certidões de dívida ativa (CDA) e encaminhar os créditos para ajuizamento, de
acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria; emitir pareceres e encaminhar
processos; exercer atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Ensino Médio Completo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
. Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que
introduz, na estrutura administrativa, a figura do gestor de cobrança e divida ativa.
O referido cargo será preenchido através de cargo em comissão, tendo
em vista sua natureza de “direção, chefia ou assessoramento”.
O Município possui vultuoso volume de créditos inscritos em dívida
ativa — informações preliminares apontam valores na faixa de R$ 24,3 milhões.
Frente a tal montante, é imprescindível ações concretas e coordenadas de cobrança,
visando aumentar a captação de recursos para o Executivo fazer frente as suas
obrigações, ou mesmo viabilizar novos investimentos. .
Atualmente, as ações relativas a divida ativa são dispersas em
diferentes setores e servidores. As ações de comunicação e cobrança junto aos
contribuintes são esporádicas. Também se carece de controle quanto a adimplência
de parcelamentos já celebrados. Tais fatores reduzem a eficácia e o potencial de
arrecadação.
O objetivo da administração municipal é que o gestor de cobrança atue
como um facilitador, um negociador que busque também auxiliar o contribuinte a
solucionar suas pendências de forma amigável, evitando judicializações.
Considerando que o presente projeto também prevê a extinção de
cargo, em valor igual aos vencimentos dessa nova função, atende-se ao disposto no
item Il do artigo 8º da Lei Complementar 173/18.
. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de janeiro de 2021.
LE
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIP
E

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