| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | CM 010/21 PROJETO DE LEI DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR QUE PROÍBE PARCIALMENTE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E DE TRAÇÃO E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA RUA CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA iviiatntiatiiao Sessão Reaiizada 01105 | Pcâr «sCIPAL Em 4 / | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | SÃO . o “39 DO CAÍ a Proposição no OA il Aprov, d , 'Rec. 14.01.24 IReiei ada ElMaioria emp a eleitada [ Junanimidade Pelyrado “taniela jucher jiores e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Diretora da Sevretaria CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI PROJETO DE LEI PROÍBE PARCIALMENTE (o) TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E DE TRAÇÃO E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA RUA CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Fica proibido parcialmente o trânsito de veículos pesados e de tração com mais de um eixo traseiro, na Rua Cachoeirinha, compreendendo o início da proibição a partir da sinalização indicada conforme anexo 1 desta lei; Parágrafo único — veículos de carga e descarga que utilizem o prolongamento da rua Andrade Neves poderão transitar na rua Cachoeirinha para sair pela rua Esperanto, uma vez que a rua retrocitada é de mão única. Art. 2º - Tal proibição não afeta os veículos que fazem o recolhimento de lixo, entulhos e que venham a prestar serviços de interesse público ao Município; Art. 3º - A infringência ao disposto nesta Lei, acarretará, ao proprietário do veículo e condutor, a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 11 de janeiro de 2021 a CÂMARA MUNICIPAL | Q2(os i SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Vereador Cesar dos Santos Junior . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem como intuito proibir o trânsito de veículos pesados e do transporte coletivo de passageiros (ônibus) na rua Cachoeirinha, em virtude da mesma ser extremamente estreita para a passagem de veículos deste porte. Também, vale lembrar que os moradores procuraram este vereador para informar que as casas estão com rachaduras em virtude do peso, pressão e tremores que ocorrem com a passagem destes retrocitados, que se comprovam pelas imagens anexas. Outrossim, ressalto que o local é de uma qualidade de paralelepípedo diferente dos PAVS's que normalmente vemos, como na Rua Guarani, por exemplo, é totalmente irregular e me foi relatado, inclusive, presenciei pedras soltas e que se deslocam na rua, ocasionando mais perigo ainda as residências do local. Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2020. ve LAPA os Ep 9 OG OyiLSvaas OyS | | IVEISINÁ Vavo MOS YeQpoGpraug eouno] josn ga OBU QUE3 Op GE AS oo a tzoza edeus op sopeg “e K / S3ND 172078 suabeui]