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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaCM 010/21 PROJETO DE LEI DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR QUE PROÍBE PARCIALMENTE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E DE TRAÇÃO E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA RUA CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Diretora da Sevretaria
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI
PROÍBE PARCIALMENTE (o)
TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E
DE TRAÇÃO E DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS NA RUA
CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica proibido parcialmente o trânsito de veículos pesados e de tração
com mais de um eixo traseiro, na Rua Cachoeirinha, compreendendo o início da proibição
a partir da sinalização indicada conforme anexo 1 desta lei;
Parágrafo único — veículos de carga e descarga que utilizem o
prolongamento da rua Andrade Neves poderão transitar na rua Cachoeirinha para sair pela
rua Esperanto, uma vez que a rua retrocitada é de mão única.
Art. 2º - Tal proibição não afeta os veículos que fazem o recolhimento de lixo,
entulhos e que venham a prestar serviços de interesse público ao Município;
Art. 3º - A infringência ao disposto nesta Lei, acarretará, ao proprietário do
veículo e condutor, a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503 de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 11 de janeiro de 2021
a
CÂMARA MUNICIPAL
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i SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Vereador Cesar dos Santos Junior
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como intuito proibir o trânsito de veículos pesados e do
transporte coletivo de passageiros (ônibus) na rua Cachoeirinha, em virtude da mesma ser
extremamente estreita para a passagem de veículos deste porte.
Também, vale lembrar que os moradores procuraram este vereador para
informar que as casas estão com rachaduras em virtude do peso, pressão e tremores que
ocorrem com a passagem destes retrocitados, que se comprovam pelas imagens anexas.
Outrossim, ressalto que o local é de uma qualidade de paralelepípedo diferente
dos PAVS's que normalmente vemos, como na Rua Guarani, por exemplo, é totalmente
irregular e me foi relatado, inclusive, presenciei pedras soltas e que se deslocam na rua,
ocasionando mais perigo ainda as residências do local.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2020.
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