| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | CM 011/21 PROJETO DE LEI DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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CÂMARA MUNICIPAL Mic SÃO SEBASTIÃO D( DO CAÍ “Bessão Realizada Em ! E) Proposição Aprovada [LiMaioria = Rejeitada nimidade Pregitonto en res niel lo da Secre ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ: Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte: “Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal, autorizados pelo Presidente, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, cursos, audiências em órgãos públicos ou representação da Câmara, além do transporte, serão pagas diárias fixadas de acordo com a seguinte tabela: (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 24.04.2012) Vercadores R$ 70,00] R$ 280,00] RS 700,00 Servidores Padrão CC/FG 4 e 6 R$ 45,00 R$ 200,00 R$450,00 Padrão 08 e 11 R$45,00] R$ 200,00] R$ 450,00 8 1º As despesas de transporte, devidamente comprovadas, compreendem o valor de: 1- passagens interurbanas de ida e volta; IX - embarque e desembarque de táxi, lotação, ônibus, metrô, ou similares, utilizados no deslocamento entre a rodoviária ou aeroporto e o local do evento e ou hotel. $ 2º Quando o retorno do Vereador ou servidor ocorrer no mesmo turno do deslocamento, não serão concedidas diárias. $ 3º No caso de ser utilizado veículo próprio, terão direito os servidores, ao ressarcimento do valor CÂMARA MUNICIPAL de tarifas de pedágios, estacionamento e das passagens, ida e volta, da data da viage direito a ressarcimento de embarque e desembarque. Art. 2º As despesas provenientes desta Lei serão liquidadas através de uma prestação de contas da viagem, com a comprovação do serviço realizado e ou da participação no evento ou curso, bem como da apresentação de notas, recibos ou comprovantes fiscais das despesas com pedágio, estacionamento, passagens, embarques e desembarques utilizados, a ser analisada pelo Presidente. Art. 3º Será concedido um adiantamento, antes da viagem, do valor das diárias previstas, passagens interurbanas de ida e volta, e despesas com táxi, lotação, ônibus, metrô, ou similares, para fazer frente às despesas, desde que autorizado pelo Presidente no respectivo empenho. Art. 4º As diárias poderão ser reajustadas, anualmente, através de lei. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida por conta das dotações próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 11 de janeiro de 2021 NDA cota dos Sa nior ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAMARA MUNICIPAL 03/05 I SÃO SEBASTIÃO DO CA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem como intuito extinguir o pagamento de diárias aos vereadores do município de São Sebastião do Caí, uma vez não se fazer necessário tal pagamento, pois o salário pago aos nobres colegas e a este que encaminha tal projeto demonstra-se ser suficiente para arcar com custos esporádicos e eventuais que pouco ocorrem e quando ocorrerem os mesmos deverão pagá-los. O projeto mantém-se em vigor para os caros amigos e colegas servidores da casa legislativa. Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2020. Verba tea A? 4unior