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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaCM 011/21 PROJETO DE LEI DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id6277

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CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.320
DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS PARA VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ:
Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011, que
dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de São Sebastião do Caí, para a seguinte:
“Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal, autorizados pelo Presidente,
quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, cursos, audiências em órgãos públicos
ou representação da Câmara, além do transporte, serão pagas diárias fixadas de acordo com a
seguinte tabela: (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de
24.04.2012)
Vercadores R$ 70,00] R$ 280,00] RS 700,00
Servidores
Padrão CC/FG 4 e 6 R$ 45,00 R$ 200,00 R$450,00
Padrão 08 e 11 R$45,00] R$ 200,00] R$ 450,00
8 1º As despesas de transporte, devidamente comprovadas, compreendem o valor de:
1- passagens interurbanas de ida e volta;
IX - embarque e desembarque de táxi, lotação, ônibus, metrô, ou similares, utilizados no
deslocamento entre a rodoviária ou aeroporto e o local do evento e ou hotel.
$ 2º Quando o retorno do Vereador ou servidor ocorrer no mesmo turno do deslocamento, não serão
concedidas diárias.
$ 3º No caso de ser utilizado veículo próprio, terão direito os servidores, ao ressarcimento do valor
CÂMARA MUNICIPAL
de tarifas de pedágios, estacionamento e das passagens, ida e volta, da data da viage
direito a ressarcimento de embarque e desembarque.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei serão liquidadas através de uma prestação de contas da
viagem, com a comprovação do serviço realizado e ou da participação no evento ou curso, bem
como da apresentação de notas, recibos ou comprovantes fiscais das despesas com pedágio,
estacionamento, passagens, embarques e desembarques utilizados, a ser analisada pelo Presidente.
Art. 3º Será concedido um adiantamento, antes da viagem, do valor das diárias previstas, passagens
interurbanas de ida e volta, e despesas com táxi, lotação, ônibus, metrô, ou similares, para fazer
frente às despesas, desde que autorizado pelo Presidente no respectivo empenho.
Art. 4º As diárias poderão ser reajustadas, anualmente, através de lei.
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida por conta das dotações próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 11 de janeiro de 2021
NDA cota dos Sa nior
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VAMARA MUNICIPAL
03/05
I SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como intuito extinguir o pagamento de diárias aos
vereadores do município de São Sebastião do Caí, uma vez não se fazer necessário tal
pagamento, pois o salário pago aos nobres colegas e a este que encaminha tal projeto
demonstra-se ser suficiente para arcar com custos esporádicos e eventuais que pouco
ocorrem e quando ocorrerem os mesmos deverão pagá-los.
O projeto mantém-se em vigor para os caros amigos e colegas servidores da
casa legislativa.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2020.
Verba tea A? 4unior

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