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materia nº 114/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPM 047/2015 - CM 114/15 - ALTERA ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.809 DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT - AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, CAMARA UNICIPAL
8 SEBASTIAS NO CAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4 + o
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PROJETO DE LEI Nº 047/2015 (o À : ,
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ALTERA ARTIGO 3.º DA LEI trago “o
MUNICIPAL N.º 3.809 DE 16 DE JUNHO
DE 2015, QUE AUTORIZA O
PAGAMENTO DE INCENTIVO
FINANCEIRO DO PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA — PIT —
AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA
EQUIPE . E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera o artigo 3.º da Lei Municipal 3.809 de 16 de junho de 2015,
que autoriza o pagamento de incentivo financeiro do Programa de Integração
Tributária — PIT — aos profissionais lotados na equipe e dá outras providências,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Do montante do recurso financeiro do Programa de Integração
Tributária recebido pelo Município de São Sebastião do Cai, 100% (cem
por cento) será repassado aos profissionais das equipes, mediante rateio.
Parágrafo único: O valor da gratificação financeira não será objeto de
incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, devendo
sofrer a incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de
2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ q Yo & E;
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Hagnão 7
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que remetemos para a apreciação desta Casa trata
do pagamento de incentivo financeiro do Programa de Integração Tributária aos
servidores municipais integrantes da Turma' Volante do Município, que
desempenharem função de fiscalização de mercadorias em trânsito, com vistas à
implementação do Programa de Integração Tributária, nos termos do Convênio
firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, com fundamento na Lei Estadual
12.868, de 18 de dezembro de 2007.
O valor mensalmente pago pelo Governo do Estado ao Município,
como forma de incentivo financeiro para a fiscalização de mercadorias em
trânsito, sujeitas ao ICMS, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
De acordo com o projeto de lei que ora encaminhamos para a
apreciação desta Casa, o repasse passará dos 80% (oitenta por cento) para
100% (cem por cento) do valor recebido, uma vez que não incidirá desconto
previdenciário sobre esta parcela e não haverá dispêndios para o erário
municipal.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de junho de 2015.
Av '
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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