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materia nº 113/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPM 046/2015 - CM 113/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cy MUMS
PROJETO DE LEI Nº 046/2015 MO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO municirÁo /
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A Potgama 4
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO -
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de R$ 54.794,75 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e
setenta e cinco centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante
foi aprovada pela Resolução nº 004/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função
do Edital nº 001/2015 do COMDICA.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2014.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI J LAU MANN,
Prófeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL U
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara conceder auxílios financeiros à entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, que segue em anexo.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Outrossim, cabe ressaltar que Projeto idêntico já foi aprovado por
esta Casa Legislativa no ano de 2014, o qual resultou na Lei Municipal n.º 3.701,
de 03 de junho de 2014.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de junho de 2015.
DARETISDE LAUBRMANN,
Prefeito Munisipal.
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CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA ) Potagma 154
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005
Rua Pinheiro machado, nº 562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550
E-mail: comdica(a)saosebastiaodocai.rs.gov.br
Of. 021/2015 São Sebastião do Caí, 16 de junho de 2015.
Sr, Junior
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - COMDICA, vem por meio deste solicitar o encaminhamento da
Resolução Nº 004/2015, em anexo para aprovação na Câmara de Vereadores.
Estes projetos sociais serão financiados com recursos do FUNCRIANÇA.
Atenciosamente.
aNaléria Venier Eden
Presidente do COMDICA
Ao Departamento Jurídico
Nesta Cidade
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDF a
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 » Ruy a
Rua Pinheiro Machado , nº562 - centro Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635: A A
E-mail: comdica(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br (DE
RESOLUÇÃO Nº 004/2015 O, a
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE —- COMDICA, em reunião plenária do dia oito de junho de dois mil e
quinze, RESOLVE, conforme Edital nº 001/2015 Apresentação de Projetos para Captação
de Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes projetos:
001 - PROJETO CONSTRUINDO OPORTUNIDADES
SEC. DA ED.CUL. E DESPORTO - COMDICA
VALOR R$25.160,00 (Vinte e cinco mil, cento e sessenta reais)
002 - PROJETO 3º CONCURSO LITERÁRIO " UM POR TODOS E TODOS POR UM ”
SEC. ED, CUL. E DESPORTO
VALOR R$7.300,00 (Sete mil e trezentos reais)
003 - PROJETO "BRINQUEDO E ESPAÇO INFANTIL " E.M.E.I. TIA JUSSARA
SEC.DA ED. CUL. E DESPORTO
VALOR R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais)
004- PROJETO " OFICINAS PEDAGÓGICAS: RUMO AO DESENVOLVIMENTO DE
NOVAS HABILIDADES " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
VALOR R$4.303,55 (quatro mil, trezentos e três reais e cingienta e cinco
centavos)
005 - PROJETO “VIDA PRA FRENTE"- CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS -
COMADE
VALOR R$1.998,55 (Hum mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e
" cinco centavos)
006 - PROJETO ” A DANÇA COMO FORMA DE EXPRESSÃO E INCLUSÃO "
SEC. ED. CULURA E DESPORTO —- CEMACA
VALOR R$5.000,00 (Cinco mil reais)
007 — PROJETO “ EQUIPANDO PARA A AVENTURA “ GRUPO ESCOTEIROS
TAQUATÓ
VALOR R$5.110,15 (Cinco mil cento e dez reais e quinze centavos)
008 —- PROJETO “ VALORIZANDO O SER HUMANO RESGATANDO ETNIAS ”
SEC, ED. CULTURA E DESPORTO — DANÇAS AFRO CAIZUM
VALOR R$2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais)
009 - PROJETO “ COSTURANDO LAÇOS ” ESCOLA ALENCASTRO GUIMARÃES
SEC. ED. CUL. E DESPORTO
VALOR R$1.422,50 (Hum mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta
centavos)
VALOR TOTAL DOS PROJETOS APROVADOS R$54.794,75 (Cinquenta e
quatro mil, setecentos e noventa)e quatro reais e setenta e cinco centavos)
A
ALBA VALERIA VENIER Ri NN
tesidente do COMDICA

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