| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | PM 046/2015 - CM 113/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cy MUMS PROJETO DE LEI Nº 046/2015 MO) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO municirÁo / A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A Potgama 4 ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO - GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de R$ 54.794,75 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela Resolução nº 004/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função do Edital nº 001/2015 do COMDICA. Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2014. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI J LAU MANN, Prófeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL U PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara conceder auxílios financeiros à entidades diversas, conforme Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que segue em anexo. Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda. Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA. Outrossim, cabe ressaltar que Projeto idêntico já foi aprovado por esta Casa Legislativa no ano de 2014, o qual resultou na Lei Municipal n.º 3.701, de 03 de junho de 2014. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de junho de 2015. DARETISDE LAUBRMANN, Prefeito Munisipal. Do WE “os EA /$ A da vz ari (a a : A Ri E: CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA ) Potagma 154 Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 Rua Pinheiro machado, nº 562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550 E-mail: comdica(a)saosebastiaodocai.rs.gov.br Of. 021/2015 São Sebastião do Caí, 16 de junho de 2015. Sr, Junior O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, vem por meio deste solicitar o encaminhamento da Resolução Nº 004/2015, em anexo para aprovação na Câmara de Vereadores. Estes projetos sociais serão financiados com recursos do FUNCRIANÇA. Atenciosamente. aNaléria Venier Eden Presidente do COMDICA Ao Departamento Jurídico Nesta Cidade CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDF a Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 » Ruy a Rua Pinheiro Machado , nº562 - centro Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635: A A E-mail: comdica(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br (DE RESOLUÇÃO Nº 004/2015 O, a O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —- COMDICA, em reunião plenária do dia oito de junho de dois mil e quinze, RESOLVE, conforme Edital nº 001/2015 Apresentação de Projetos para Captação de Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes projetos: 001 - PROJETO CONSTRUINDO OPORTUNIDADES SEC. DA ED.CUL. E DESPORTO - COMDICA VALOR R$25.160,00 (Vinte e cinco mil, cento e sessenta reais) 002 - PROJETO 3º CONCURSO LITERÁRIO " UM POR TODOS E TODOS POR UM ” SEC. ED, CUL. E DESPORTO VALOR R$7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) 003 - PROJETO "BRINQUEDO E ESPAÇO INFANTIL " E.M.E.I. TIA JUSSARA SEC.DA ED. CUL. E DESPORTO VALOR R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais) 004- PROJETO " OFICINAS PEDAGÓGICAS: RUMO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS HABILIDADES " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE VALOR R$4.303,55 (quatro mil, trezentos e três reais e cingienta e cinco centavos) 005 - PROJETO “VIDA PRA FRENTE"- CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMADE VALOR R$1.998,55 (Hum mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e " cinco centavos) 006 - PROJETO ” A DANÇA COMO FORMA DE EXPRESSÃO E INCLUSÃO " SEC. ED. CULURA E DESPORTO —- CEMACA VALOR R$5.000,00 (Cinco mil reais) 007 — PROJETO “ EQUIPANDO PARA A AVENTURA “ GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÓ VALOR R$5.110,15 (Cinco mil cento e dez reais e quinze centavos) 008 —- PROJETO “ VALORIZANDO O SER HUMANO RESGATANDO ETNIAS ” SEC, ED. CULTURA E DESPORTO — DANÇAS AFRO CAIZUM VALOR R$2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) 009 - PROJETO “ COSTURANDO LAÇOS ” ESCOLA ALENCASTRO GUIMARÃES SEC. ED. CUL. E DESPORTO VALOR R$1.422,50 (Hum mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) VALOR TOTAL DOS PROJETOS APROVADOS R$54.794,75 (Cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa)e quatro reais e setenta e cinco centavos) A ALBA VALERIA VENIER Ri NN tesidente do COMDICA