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materia nº 108/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaPM 045/2015 - CM 108/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS DE CAPELA DE SANTANA - RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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tomem mano
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 045/2015 ;
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A “estão 4
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE —
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS
MUNICIPIOS DE CAPELA DE SANTANA-
RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica com o Município vizinho de Capela de Santana — RS e também
Termo de Acordo Cooperação Técnica, nos mesmos moldes, com o Município vizinho
de Portão-RS, por prazo indeterminado, visando a cooperação técnica entre os
municípios conveniados para atendimento de produtores rurais e obras e manutenção
de ruas e estradas situados nas proximidades da linha divisória imaginária existente
entre os municípios.
Art. 2.º Os municípios, através da suas Secretarias Municipais de Obras e de
Agricultura, estabelecerão um cronograma de atendimento de produtores rurais com
máquinas e implementos agrícolas, bem como quando da necessidade de conservação
de ruas e estradas, de forma que as máquinas de um município em determinado mês
possa suprir a necessidade de moradores e usuários do município vizinho, invertendo-
se no mês posterior, com espeque no princípio da celeridade e economicidade.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
,
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
e a
ZA
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL te, G.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cantão DO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município
vizinho de Capela de Santana-RS e também com Portão-RS, objetivando melhor
atender os produtores rurais e moradores das “imediações das divisas” entre São
Sebastião do Caí / Capela de Santana e São Sebastião do Caí/Portão-RS.
Tal ajuste entre as municipalidades foi tema de reuniões e encontros entre
os prefeitos municipais, objetivando diminuir os custos de cada Município e melhor
atender os cidadãos e as comunidades locais.
Ocorre que muitas vezes, por exemplo, uma máquina da Secretaria
Municipal de Obras de São Sebastião do Caí precisa atravessar toda a extensão
territorial do Município, para ir atender um buraco na estrada, um animal morto que
precisa ser enterrado, um bueiro entupido, quando a poucos metros dali encontrava-se
uma caminhão ou máquina de Capela de Santana/Portão que poderia ter resolvido a
problemática. O inverso também ocorre.
Até então, tal princípio de mútua cooperação não poderia ocorrer, por falta
de um convênio prévio entre os Municípios envolvidos, que é o que se pretende
implantar a partir deste Termo de Cooperação entre os Municípios de São Sebastião do
Caií/Capela de Santana-RS e São Sebastião do Caí/Portão-RS
Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munici

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