| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | PM 045/2015 - CM 108/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS DE CAPELA DE SANTANA - RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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tomem mano ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 045/2015 ; AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A “estão 4 FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE — COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICIPIOS DE CAPELA DE SANTANA- RS E PORTÃO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica com o Município vizinho de Capela de Santana — RS e também Termo de Acordo Cooperação Técnica, nos mesmos moldes, com o Município vizinho de Portão-RS, por prazo indeterminado, visando a cooperação técnica entre os municípios conveniados para atendimento de produtores rurais e obras e manutenção de ruas e estradas situados nas proximidades da linha divisória imaginária existente entre os municípios. Art. 2.º Os municípios, através da suas Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura, estabelecerão um cronograma de atendimento de produtores rurais com máquinas e implementos agrícolas, bem como quando da necessidade de conservação de ruas e estradas, de forma que as máquinas de um município em determinado mês possa suprir a necessidade de moradores e usuários do município vizinho, invertendo- se no mês posterior, com espeque no princípio da celeridade e economicidade. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, , DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal e a ZA ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL te, G. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cantão DO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município vizinho de Capela de Santana-RS e também com Portão-RS, objetivando melhor atender os produtores rurais e moradores das “imediações das divisas” entre São Sebastião do Caí / Capela de Santana e São Sebastião do Caí/Portão-RS. Tal ajuste entre as municipalidades foi tema de reuniões e encontros entre os prefeitos municipais, objetivando diminuir os custos de cada Município e melhor atender os cidadãos e as comunidades locais. Ocorre que muitas vezes, por exemplo, uma máquina da Secretaria Municipal de Obras de São Sebastião do Caí precisa atravessar toda a extensão territorial do Município, para ir atender um buraco na estrada, um animal morto que precisa ser enterrado, um bueiro entupido, quando a poucos metros dali encontrava-se uma caminhão ou máquina de Capela de Santana/Portão que poderia ter resolvido a problemática. O inverso também ocorre. Até então, tal princípio de mútua cooperação não poderia ocorrer, por falta de um convênio prévio entre os Municípios envolvidos, que é o que se pretende implantar a partir deste Termo de Cooperação entre os Municípios de São Sebastião do Caií/Capela de Santana-RS e São Sebastião do Caí/Portão-RS Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos . Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munici