| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | PM 044/2015 - CM 107/15 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 044/2015 EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica instituído o Plano Municipal de Educação — PME — com vigência até o ano de 2024, conforme a Lei Federal n.º 13.005/2014, na forma do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2.º São diretrizes do Plano Municipal de Educação: | - erradicação do analfabetismo; Il - universalização do atendimento escolar; Ill - superação das desigualdades educacionais; IV - melhoria da qualidade do ensino; V - formação para o trabalho; VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto; IX - valorização dos profissionais da educação; e X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação. Art. 3.º As metas previstas no Anexo serão cumpridas no prazo de vigência estabelecido em 10 (dez) anos, conforme Plano Municipal de Educação. Art. 4.º As metas previstas no Anexo deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único: O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil da população com idade entre 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, portadores de necessidades especiais. Art. 5.º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL pe'teesto E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Hl- Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; Il — Conselho Municipal de Educação; IV — Fórum Municipal de Educação. 8 1.º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: | - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, inclusive nos respectivos sítios institucionais da internet; Il - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 8 2.º A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, o Município utilizará os estudos publicados pelo INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo, com informações organizadas e consolidadas em âmbito Nacional e Municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o artigo 4.º desta Lei, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. 8 3.º O Município acompanhará o cumprimento da meta progressiva do investimento público em educação, que será avaliada no 4.º (quarto) ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 8 4.º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em Lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. Art. 6.º O Município realizará ao menos 02 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final da vigência deste PME alinhado ao PNE, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. $ 1.º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput, acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas. 8 2.º As Conferências Municipais de Educação, realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente. Art. 7.º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. S 1.º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 8 2.º As estratégias definidas no Anexo não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por 2 a al 4, 5% AS z Ta jo . a & ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N a Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Manto 4 mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 8 3.º O Sistema Municipal de ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. 8 4.º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico- educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. $ 5.º O Município integrará a instância permanente de negociação e cooperação criada entre a União, os Estados e os Municípios. $ 6.º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado ocorrerá pela instituição de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação. 8 7.º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar- se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. Art. 8.º O PME contempla estratégias que: | - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; Hi - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; Hi - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. Parágrafo único: Os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata esta Lei, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 9.º O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. $ 1.º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos: | - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica; 1 - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. $ 2.º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso | do parágrafo 1.º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. 8 3.º Os indicadores mencionados no parágrafo $ 1.º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. $ 4.º Cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no parágrafo 1.º. 8 5.º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso | do parágrafo 1.º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação. Art. 11. Até o final do primeiro semestre do 9.º (nono) ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, sem prejuizo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ RMANN Prefeito Municipal. ), A (o) “E q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E (6h) é; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Vs a? º *begnãa ea - . EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa Legislativa, visa instituir o Plano Municipal de Educação —- PME — com vigência até o ano de 2024, conforme a Lei Federal n.º 13.005/2014, na forma do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de junho de 2015. SB DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal META 1 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infa um ny em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das Magnão DZ crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste PME. = 1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, metas de expansão das respectivas redes públicas de Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais. 1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 03 (três) anos, oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo. 1.3) Definir estratégias: e ações para o progressivo cumprimento da meta, de forma a atingir, nos primeiros 05 (cinco) anos de vigência, o correspondente à 80% (oitenta por cento) do percentual definido pela meta nacional para o atendimento da faixa de O (zero) à 03 (três) anos de idade 1.4) Realizar, anualmente, com os diversos setores municipais, levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 1.5) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, sob responsabilidade da SMECD e CME normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches e que estes mecanismos sejam amplamente divulgados. 1.6) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, Programa Nacional de Construção e Reestruturação de escolas, bem como a aquisição de equipamentos, objetivando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil, assegurando um trabalho pedagógico de qualidade, desde a construção física, até os espaços de recreação e ludicidade, a adequação de equipamentos nas escolas existentes, tecnologias, acessibilidade, assim como naquelas a serem criadas, de acordo com as exigências dos respectivos sistemas de ensino. 1.7) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, além de outros indicadores relevantes. 1.8) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas, como entidades beneficentes de Assistência Social na área de Educação, com a expansão do acesso à rede escolar pública. Ge is, “x, +9) Promover de forma articulada com as instituições formadoras, a formação s +py) inicial e continuada de todos dos/as profissionais da Educação Infantil inclusive, Va f garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação Y $ * superior. 25 degree 1.10) Estimular a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa, PIBID (Programa de Iniciação a Docência) e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino- aprendizagem e teorias educacionais, ao atendimento da população de O (zero) a 05 (cinco) anos. 1.11) Assegurar o atendimento das populações do campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades de forma a atender as suas especificidades, particularidades históricas e culturais, assegurando o direito à Educação. 1.12) Priorizar o acesso à Educação Infantil e promover a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar e suplementar, às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilingue para os/as surdos/as e a transversalidade da Educação Especial, nessa etapa da Educação Básica. 1.13) Promover a constituição de equipes de profissionais da educação, saúde e assistência social com formação específica, para atuar de forma transdisciplinar e continua dando apoio ao processo de inclusão escolar das crianças com deficiência TGD, AH/SD, TEA (Transtorno do Espectro Autista) na Educação Infantil. 1.14) Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do/a estudante de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental. 1.15) Fortalecer os mecanismos de acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. 1.16) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação as crianças de até 03 (três) anos. 1.17) Promover com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento. 1.18) Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas em crianças de O a 5 anos e onze meses de idade, conforme estabelecido naga Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. À Sa. 1.19) Garantir a construção, ampliação e adequação de espaços de atendimento * Cotede! da Educação Infantil. tenmenar 1.20) Elaborar Diretrizes Curriculares Municipais Complementares para a organização e reestruturação do trabalho pedagógico na Educação Infantil 1.21) Garantir o cumprimento da Lei 12.796/2013 que determina o atendimento à criança de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para a jornada integral, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. 1.22) Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil reestruturem e reformulem seus PPP e Regimentos Escolares, com a participação das comunidades envolvidas, adequando-os às normas vigentes do SME. 1.23) Implementar projetos que contemplem a dança, o esporte, a cultura, a arte oferecendo suporte técnico para as escolas e profissionais. 1.24) Garantir estrutura física, administrativa e pedagógica necessária para o atendimento na Educação Infantil com qualidade, considerando as especificidades das faixas etárias e das diversidades em todos os aspectos com vista a valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimentos das crianças. 1.25) Readequar a carga horária dos educadores infantis, bem como, oportunizar até o fim da década, um plano de carreira específico para profissionais que atuam como monitores, auxiliar de Educação Infantil e atendentes de creche. META 2 Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos/as estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 2.1) Colaborar com a consulta pública solicitada pelo Ministério da Educação e elaborar planejamento detalhado de ações, no primeiro ano do PME, em regime de colaboração, precedido de sistematização e análise dos dados sobre o acesso ao EF, visando sua universalização, no prazo de dois anos, e assegurar o direito à educação, matrícula e permanência dos estudantes, cumprindo o que indica a Constituição Federal no que se refere à obrigatoriedade da conclusão do Ensino Fundamental, envolvendo o município e o Estado, através da Coordenadoria Regional —- CRE/SEDUC-RS e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, demandando o apoio técnico e financeiro da União. 2.2) Atualizar a Proposta Curricular, sob a responsabilidade dos órgãos competentes e pacto firmado entre os entes federados, garantindo a implantação “49 direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Ybase nacional comum curricular do Ensino Fundamental, até o segundo ano de ini do PME. Dee 3) Criar e assegurar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Secretaria Estadual de Educação, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do Ensino Fundamental, com um profissional de apoio. 2.4) Regularizar o fluxo escolar no âmbito de cada sistema de ensino, por meio de ações planejadas pelos órgãos gestores, reduzindo progressivamente as taxas de repetência e de evasão por meio de apoio pedagógico, recuperação concomitante ao longo do curso em turno inverso ao turno regular com atendimento por profissionais qualificados disponibilizando recursos materiais e espaços adequados para uma efetiva aprendizagem. 2.5) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos/as beneficiários/as de Programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, objetivando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos/as estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. 2.6) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude utilizando inclusive os meios de comunicação do município para concretizar a busca. 2.7) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial, das escolas do campo e das populações oriundas de comunidades indígenas e quilombolas. 2.8) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região. 2.9) Incentivar e promover a troca de experiências entre escolas e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos/as estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem espaços de criação e difusão cultural, proporcionando, quando possível, recursos para deslocamento para tais fins. 2.10) Incentivar e fortalecer a participação dos pais ou responsáveis, através de mecanismos de Gestão Democrática, nas escolas da Rede Pública, que favoreçam o acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias com apoio atuante e efetivo de Assistente Social, Psicólogo, Conselho Tutelar, Agente de Saúde. 2.11) Promover a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciai para as populações do campo, nas próprias comunidades fortalecendo fof diferenciadas de oferta para o Ensino Fundamental, que garantam a qualida! social da educação. 2.12) Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante, bem como para estudantes que necessitam de atendimento educacional domiciliar. 2.13) Oferecer e intensificar atividades pedagógicas, extracurriculares e de estímulo a habilidades, na rede pública, preferencialmente para os estudantes com dificuldade de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade social, a partir de estudos e mapeamento dos espaços, conforme recursos financeiros advindos de parcerias com o ministério da educação e disponíveis no município, para custear suas ações, insumos humanos, materiais, transporte e equipamentos didáticos acessíveis. 2.14) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo em habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal proporcionando espaços adequados para tais práticas. 2.15) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local e com as condições climáticas da região, respeitando as datas comemorativas, marcos históricos e eventos culturais de cada comunidade. 2.16) Promover a constituição de equipes de profissionais da educação, saúde e assistência social com formação específica, para atuar de forma transdisciplinar e continua dando apoio ao processo de inclusão escolar das crianças na Educação Básica META 3 Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 3.1) Apoiar as escolas de ensino médio do município na adesão ao Programa Nacional de Renovação do Ensino Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores/as e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 3.2) Colaborar com a consulta pública solicitada pelo Ministério da Educação e elaborar planejamento detalhado de ações, no segundo ano de vigência deste | “desenvolvimento para os/as alunos (as) do Ensino Médio, demandando o apoio « Tóênico e financeiro da União. 4, 3) Atualizar a Proposta Curricular, sob a responsabilidade dos órgãos “ competentes e pacto firmado entre os entes federados, garantindo a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio estabelecidos pelo MEC e CNE, que deverão ser definidos até junho de 2017. 3.4) Apoiar a fruição de bens e espaços cuiturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar. 3.5) Fortalecer Programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do/a estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e reclassificação/classificação, de forma a reposicioná-lo/a no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 3.6) Incentivar a participação dos estudantes do Ensino Médio no ENEM, a fim de promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior. 3.7) Incentivar expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades de cada realidade. 3.8) Apoiar a estruturação, o fortalecimento, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos/as estudantes beneficiários/as de Programas de transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas e gravidez precoce, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude. 3.9) Apoiar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude. 3.10) Fomentar Programas de Educação e de Cultura para a população urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos/as , com qualificação social e profissional para aqueles/as que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar. 3.11) Estimular a oferta de Ensino Médio noturno e diurno de acordo com a demanda, divulgando a localização das escolas de Ensino Médio do Município de acordo com as necessidades específicas dos estudantes. ZE NUZ para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades caráter itinerante (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas). 3.12)Apoiar formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantida a quai E (16) 3.13) Incentivar políticas de prevenção à evasão motivada por A du quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 3.14) Estimular a oferta e a participação dos/as estudantes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 3.15) Apoiar a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) nas escolas da rede pública de Ensino Médio, universalizando o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante, nas escolas públicas de Educação Básica META 4 Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 4.1) Contabilizar, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual, para fins do repasse do FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas ou credenciadas com compra de vagas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº11.494, de 20 de junho de 2007. 4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, o atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 03 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 4.3) Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e realizar a formação continuada de professores/as, profissionais de apoio e monitores/as para o AEE nas escolas urbanas e do campo da rede pública, além das escolas conveniadas. 4.4) Garantir AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos/as os/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública “g v f i o Coto nho A E E Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, d uvi jos a família e o/à estudante (criança, adolescente, jovem, adulto/a e idoso/a). S; É ay Estimular a criação de salas e/ou centros multidisciplinares de apoio, pesquisa -"$ assessoria para ampliar o atendimento do AEE com a qualidade determinada pela legislação vigente, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social, Pedagogia e Psicologia, para apoiar o trabalho dos/as professores/as da Educação Básica com os/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens e adultos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 4.5.1) Garantir o cumprimento das normas da legislação vigente para o funcionamento de instituições e salas de AEE, públicas e privadas, que atendam aos estudantes com deficiência, TGD, TEA e AH/SD, sob responsabilidade de suas mantenedoras 4.6) Manter e ampliar Programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos/as estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens e adultos/as) com altas habilidades ou superdotação. 4.6.1) Priorizar o trabalho coeso entre os professores da rede regular, equipe diretiva e profissionais do AEE para que possam criar estratégias, formas didáticas, recursos de tecnologia assistiva que promovam a aprendizagem dos alunos, pois há diversidade nas formas de aprender, “pesquisa e ação” deverão acompanhar todo processo de inclusão, bem como a utilização de avaliações periódicas como subsídios ao planejamento, indicando caminhos e redirecionamentos. 4.7) Garantir a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos/às estudantes surdos/as e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, classes bilingúes, em escolas inclusivas e/ou de Educação Especial, bem como estabelecer parcerias para atendimento em Sistema Braille de leitura para cegos/as e surdos/as-cegos/as. 4.8) Garantir a oferta de Educação Inclusiva , em regime de colaboração entre as mantenedoras municipal e estadual, para todos/as os/as estudantes da Educação Especial, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o AEE. 4.9) Fortalecer sob coordenação da mantenedora pública o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários/as de Programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento ge MUZ; Munjs famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infânci£o à Ee condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração sa adolescência e à juventude. A Es 4.10) Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) e outros” * órgãos, para a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 4.11) Utilizar o resultado das pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que requeiram medidas de AEE. 4.12) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idade superior a faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. 4.13) Estimular a criação e a ampliação de equipes de profissionais da Educação, em regime de colaboração com os entes federados e parcerias com instituições, para atender à demanda do processo de escolarização dos/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores/as do AEE, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores/as e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos/as-cegos/as, professores/as de Libras prioritariamente surdos/as e professores/as bilinguúes 4.14) Apoiar as definições estabelecidas pelo MEC,no 2º (segundo) ano de vigência deste PME, dos indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que atendam aos estudantes com deficiências, TGD, TEA e AH/SD; 4.15) Manter atualizados junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, as informações detalhadas sobre o perfil dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos. 4.16) Fomentar em regime de colaboração entre as mantenedoras públicas e as instituições de ensino superior a inclusão nos cursos de Licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da Educação, inclusive em nível de Pós- Graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos ferenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino- “aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou « superdotação. 4.17) Incentivar parcerias em regime de colaboração com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando o aumento das condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino. 4.18) Incentivar parcerias em regime de colaboração com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, objetivando o aumento da oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino. 4.19) Promover regime de colaboração entre as mantenedoras públicas e privadas, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. META 5 Alfabetizar todas as crianças estudantes, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental 5.1) Analisar os processos pedagógicos nos anos iniciais do Ensino Fundamental, na Rede Pública, e reestruturar o currículo seguindo as Orientações Curriculares Nacionais para a Educação Básica, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores com apoio pedagógico específico, visando garantir a alfabetização plena de todos os estudantes até o final do 3º(terceiro) ano, até o final da vigência deste PME 5.2) Estimular e participar da avaliação nacional periódica e específica para aferir a alfabetização de crianças, aplicados a cada ano, bem como instituir nos sistemas de ensino, instrumentos de auto avaliação e avaliação escolar e monitoramento, implementando medida pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental, até o final da vigência deste PME. 5.3) Garantir o uso de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos. 5.4) Fomentar medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes, Ee NUR até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental, bem como oferecer tecnologias" %, educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que possam auxiliar nefse processo. V a Co. 3 . . Z . - . aÊ o 5.5) Garantir através de suas mantenedoras, a alfabetização de todas as crianças , “tagute 82 com utilização de recursos didáticos específicos, instrumentos de o acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e suas identidades culturais. NS 5.6) Estimular e intensificar a promoção à formação inicial e promover a formação continuada de professores/as para a alfabetização de crianças, com Oo conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, articuladas a Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e ações de formação continuada de professores/as para a alfabetização. 5.7) Fomentar e promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. META 6 Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos/as estudantes da Educação Básica. 6.1) Ampliar com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores/as em uma única escola e profissionais devidamente habilitados/as. 6.2) Buscar apoio em regime de colaboração, Programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças e adolescentes estudantes, em situação de vulnerabilidade social. 6.3) Promover e/ou consolidar em regime de colaboração, Programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras cobertas poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral. 6.4) Incentivar e promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários. EC Muros .5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de A ) E) Vo Ps “ ç *estudantes matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica, por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de «fôrma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino. "Pag Se 6.6) Buscar parcerias com entidades privadas a fim de implantar, implementar e ampliar a oferta da jornada de Turno Integral nas escolas da rede pública de Educação Básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino. 6.7) Estimular oferta de educação em tempo integral nas escolas do campo, com base em consulta prévia e informada sob responsabilidade das mantenedoras, considerando as peculiaridades locais. 6.8) Estimular a oferta de educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando AEE complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas. 6.9) Estimular e/ou promover medidas para otimizar o tempo de permanência dos/as estudantes (crianças,adolescentes e jovens) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. META 7 Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB): 7.1) Estabelecer mecanismos de aplicação, mediante pacto entre os entes federados, das diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos/as alunos (as) para cada ano do Ensino Fundamental, respeitada a diversidade regional, estadual e local. 7.2) Instrumentalizar as equipes diretivas das escolas e os profissionais docentes, retomando as Orientações Curriculares Nacionais para a Educação Básica, de modo que com o desenvolvimento de projetos e programas propostos pelas mantenedoras, até o 5º ano de vigência deste PME, os estudantes do Ensino Fundamental possam alcançar nível de aprendizado, com o aumento em 2% ( dois por cento) de seu índice de aproveitamento em 05 (cinco) anos e chegando a um aumento de 5% (cinco por cento) em 10 (dez) anos; E os estudantes do Ensino Médio possam alcançar nível de aprendizado, com aumento de 2% (dois por cento) de seu índice de aproveitamento em 05 (cinco) anos e atingindo um aumento de 5% (cinco por cento) em 10 (dez) anos. 7.3) Organizar, em regime de colaboração, indicadores de avaliação institucional ss MUAN & (a) com base no perfil do/a estudante e do corpo de profissionais da Educação, ng&w das condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíve EH K nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando às, é especificidades das modalidades de ensino, com base nos Parâmetros Nacionais .« a, de Avaliação. Masnde 4 7.4) Estimular e/ou promover, em regime de colaboração, a instituição do processo contínuo de auto avaliação das escolas, dos docentes e dos conteúdos curriculares trabalhados de Educação Básica, acompanhados pelas mantenedoras, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 7.4.1) Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução das ações nas escolas de Educação Básica. 7.5) Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias: de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação profissionais da educação, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar com práticas e alternativas para novas aprendizagens, valorizando o profissional da educação. 7.6) Promover ações anuais em parceria entre as mantenedoras das Redes de Ensino e com apoio financeiro da União para o estabelecimento de metas intermediárias, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem. 7.7) Apoiar estudos anuais para aperfeiçoar o sistema de avaliação da Educação Básica, em parceria entre as mantenedoras das Redes de Ensino, buscando a contextualização dos indicadores e levando em consideração os múltiplos fatores que interferem na atuação da escola, em especial as condições socioeconômicas dos estudantes. . 7.8) Apoiar a aplicação de indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos/as. 7.9) Orientar e monitorar as Unidades Escolares para que atinjam as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem, até o último ano de vigência deste PME. 7.10) Organizar e apoiar estudos anuais para aperfeiçoar o sistema de avaliação da Educação Básica, em parceria entre as mantenedoras das Redes de Ensino, buscando a contextualização dos indicadores e levando em consideração os núltiplos fatores que interferem na atuação da escola, em especial as condições Eócioeconômicas dos estudantes planejando, a partir dos resultados, as estratégias EA nétodológicas que assegurem a ampliação do nível de qualidade de ensino, aaa: “gárantindo a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais * - felevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos/as estudantes, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação. 7.11) Adquirir tecnologias educacionais mediante pacto entre os entes federados para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, incentivando práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos respectivos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 7.11.1) Assegurar por meio da realização de cursos, palestras, programas, formação, promoção de feiras de ciências e tecnologia, mostras de pesquisa e a universalização do acesso ao conhecimento científico nas redes de ensino, para a melhoria do desempenho dos estudantes e favorecer novas oportunidades educacionais e de trabalho. 7.12) Garantir transporte gratuito para todos/as os/as estudantes que dele necessitam com prioridade na educação do campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veiculos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação do Estado e da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a redução da evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local. 7.13) Incentivar e desenvolver Programas para a realização de pesquisas, conforme levantamento de dados de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo, considerando as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais. 7.14) Assegurar, em regime de colaboração entre os entes federados, até o final da vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das TICs. 7.15) Desenvolver mecanismos para assegurar o apoio técnico e financeiro do MEC mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 7.16) Aderir a ampliação de Programas e aprofundamento de ações desenvolvidos pelo MEC de atendimento ao estudante, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, Mui, alimentação e assistência à saúde. EA “EN 7.17) Assegurar, em parceria com entidades públicas e privadas, a todas ia escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, abastecimentó” ao de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo “*ssento ra o acesso dos/as estudantes em espaços para a prática esportiva, a bens culturaise TT artísticos e a equipamentos e laboratórios de Ciências e informática, a acessibilidade às pessoas com deficiência. 7.18) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas fornecido pelo MEC, visando à equalização regional das oportunidades educacionais. 7.19) Prover em regime de colaboração entre a União, estado e município, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, s para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a Internet, sob responsabilidade da SEDUC-RS e SMECD. 7.20) Monitorar e utilizar como referência, os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, divulgados pelo MEC em relação à infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino. 7.21) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das Secretarias de Educação, bem como manter Programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das referidas Secretarias no âmbito de seus respectivos SE. 7.22) Garantir políticas de combate à violência na escola, em todas as dimensões, que fortaleçam a comunicação com a rede de proteção à criança e o adolescente, articulando com as redes de Saúde, Assistência Social, Secretaria de Segurança e Ministério Público, promovendo a adoção das providências adequadas para cultivar a construção da cultura de paz e de afirmação dos direitos humanos e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, com apoio efetivo dos órgãos competentes, profissionais especializados, para o andamento da qualidade do processo, 7.23) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA; 7.24) Garantir, na Proposta Curricular e no PPP, a aplicação de conteúdos de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a A iversidade Etnico-Racial (ERER), conselhos escolares, equipes pedagógicas e | 1º 7.25) Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para Educação ” &s . a ” E -.—-" Escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades, considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para crianças estudantes, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as com deficiência. 7.26) Promover espaços permanentes de discussão para as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, sob responsabilidade de suas mantenedoras; 7.27) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional, por meio de articulação do Estado e do município. 7.28 ) Assegurar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento aos/às estudantes da rede escolar pública de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. 7.29 ) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e emocional dos (as) profissionais da educação como condição para a melhoria da qualidade educacional. 7.30 ) Aderir ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das informações às escolas e à sociedade. 7.31) Promover SE , com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Piano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade, para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, sob responsabilidade da SEDUC-RS e SMECD. 7.32) Aderir ao Programa Nacional de Formação de professores/as e de alunos (as), para promover e consolidar política de preservação da memória municipal, estadual e nacional. 7.33) Promover, por meio de ações dos órgãos administrativos e normativos dos sistemas, a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação. 7.34 ) Estabelecer, em parceria com órgãos públicos e privados, políticas de Ta estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valoriza ++ » o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar. Rá ' Q META 8 No , N b "dação + Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo, até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8.1) Institucionalizar programas, sob responsabilidades das mantenedoras, a partir da aprovação deste PME, que desenvolvam metodologias para a correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão, bem como priorizar nesse acompanhamento os estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta. 8.2) Manter e assegurar a oferta, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das mantenedoras, de EJA, PROJOVEM , PRONATEC, e outros que surgirem, para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associando esses programas às estratégias: sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso gratuito ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio à educação profissional para jovens e adultos. 8.3) Garantir o acesso gratuito, para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, aos exames de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio como ENCCEJA e demais programas públicos destinados a este fim. 8.4) Estimular, em colaboração com as instituições educacionais de Ensino Técnico, a oferta gratuita de educação profissional técnica e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na Rede Escolar pública, para os segmentos populacionais considerados nesta meta. 8.5) Promover, sob coordenação das mantenedoras e em parceria com as áreas da saúde, assistência social e Conselhos de Educação, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados na meta, identificando os motivos de afastamento e colaborando com os sistemas e Redes de Ensino na garantia da frequência e apoio à aprendizagem, de modo a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública. 8.6) Adotar medidas, sob coordenação das mantenedoras públicas e em diálogo com os sistemas de ensino, que assegurem o cumprimento do artigo 6º da Resolução CNE/CEB nº1/2002, quanto às responsabilidades dos Poderes Públicos na oferta de Educação Básica às comunidades do campo. Deverão estabelecer formas de colaboração em seu planejamento e execução, tendo como objetivos a q ha Y “Y io | a 5a Mu a Vox 133) úniversalização do acesso, da permanência e do sucesso escolar com qualidade Spéial em todos os níveis da Educação Básica; Rg A “hs gnão “g:7) Garantir, sob responsabilidade da mantenedora municipal, a partir da aprovação deste PME, que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental sejam ofertados, preferencialmente, nas zonas rurais de origem, evitando-se os processos de nucleação de escolas e deslocamento de estudantes. Sempre que possível, o deslocamento deverá ser feito de campo para campo, evitando-se, ao máximo, o deslocamento do campo para a cidade; 8.8) Garantir, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual, para os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, à Educação Profissional Técnica, que a nucleação no campo leve em conta a participação das comunidades atendidas, respeitando seus valores e sua cultura; 8.9) Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade da mantenedora municipal, que a educação do campo ofereça o indispensável apoio pedagógico aos estudantes, incluindo condições infra estruturais adequadas, bem como materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, bibliotecas e áreas de lazer e desporto, em conformidade com a realidade local e a diversidade do povo do campo; 8.10) Assegurar, sob responsabilidade das mantenedoras públicas e privadas e em colaboração com IES , a partir da aprovação deste PME, formação permanente dos profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em temas contemporâneos como direitos humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas e respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade escolar no enfrentamento dos preconceitos; 8.11) Assegurar, sob responsabilidade das mantenedoras públicas e privadas, a partir da aprovação deste PME, política de formação continuada aos segmentos escolares, assim como a elaboração de propostas curriculares, ampliando os espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias, os estudantes e os profissionais da educação, nas discussões sobre questões de direitos humanos, inclusão escolar, etnia e respeito a pessoa humana em sua individualidade e diferenças, que possibilite o convívio harmônico na sociedade na qual está inserido. 8.12) Prover, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual e em parceria com a União, as bibliotecas escolares com acervo composto por documentos, textos, livros, revistas, recursos audiovisuais e mídias digitais, que tenham como referência os estudos sobre direitos humanos, inclusão escolar e respeito a diversidade gerada pelas diferenças como garantia a cidadania; 8.13) Assegurar, sob responsabilidade das mantenedoras, que em todos os sistemas de ensino, público e privado, sejam cumpridos os termos das “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” — Resolução nº 803 1/2004 do CNE/CP. Diretrizes que devem ser observadas pelas instituições de ensino QUA MUg atuam nos níveis e modalidades da Educação Básica e em especial por institui que desenvolvem formação inicial e continuada de professores; is 8.14) Desenvolver, a partir da aprovação deste PME, políticas para as minord, excluídas do sistema de ensino, criando um ambiente social mais favorável e com equidade, no qual a escola seja um espaço em que as discussões sobre etnia façam parte do cotidiano de modo a minimizar toda forma de evasão ou a exclusão por motivo de discriminação racial; 8.15) Promover, a partir da aprovação deste PME, ações que favoreçam a autoestima e a autoimagem dos estudantes, com enfoque no processo cultural e histórico, para que se possa discutir a formação das identidades étnicas do Brasil, do Estado e do Município; 8.16) Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das mantenedoras, a participação de diferentes grupos étnico-raciais e da comunidade em que se inserem as instituições educacionais, sob a coordenação dos profissionais em educação, na elaboração e vivência de práticas pedagógicas que contemplem a diversidade étnico-racial 8.17) Garantir, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual, que as instituições educativas do SME deverão contemplar, em seu PPP, referências de combate ao racismo e à discriminação racial, por meio da inclusão da investigação sobre a história e a importância de negros, índios e de suas culturas, conteúdos, conceitos, atitudes e valores a serem desenvolvidos na Educação das Relações Éfnicos-Raciais e no estudo de História e Cultura Afro- Brasileira, Africana e Indígena, além de estudos, mapeamento e análise de indicadores, bem como atividades que possibilitem o reconhecimento da importância da diversidade para a construção de relações étnico-raciais democráticas; 8.18) Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade da mantenedora municipal e estadual e dos Conselhos de Educação, que se cumpra em todos os sistemas de ensino municipais o artigo 4º da Resolução do CNE/CP nº1/2004, o qual prevê o diálogo com os “grupos do Movimento Negro, grupos culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, como os Núcleos de Estudo Afro-Brasileiros, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e projetos de ensino”. META 9 Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 9.1) Assegurar sob responsabilidade das mantenedoras municipal e estadual, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, através EJA, ENCCEJA, PROJOVEM, PRONATEC, entre outras ações e programas. ES & “ssanto a “Drgndo Rar idcpmpletos, para identificar a demanda ativa de vagas, por região, na EJA, afim de izar o atendimento nos espaços escolares, oportunizando acesso a todos, para fa St o “ini a meta e propondo atendimento em regime de colaboração com a Rede Estadual. 9.3) Manter e ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica. 9.4) Aderir ao Programa Nacional de transferência de renda para jovens, adultos que frequentarem cursos de Alfabetização e Ensino Fundamental. 9.5) Proporcionar a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parcerias com áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude. 9.6) Realizar avaliação, por meio de exames específicos que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 9.7) Ampliar ações de atendimento ao estudante da EJA, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com a área da saúde; 9.8) Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde, geração de emprego e de renda. 9.9) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização de educação de jovens e adultos, através de projetos governamentais específicos para este fim; 9.10) Aderir aos programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os estudantes com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população; 9.11) Realizar, a partir da aprovação deste PME, em parceria da União, Estado e Município, o mapeamento sistemático da população analfabeta, por meio de censo educacional, visando localizar tal população, construindo estratégias de inclusão nas ações e programas de educação de jovens e adultos surdos e ouvintes oportunizando acesso a todos, para atingir a meta e propondo atendimento em regime de colaboração com a Rede Estadual 9.12) Garantir políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação dos direitos humanos, implementando em todas as instituições de ensino do Município o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990, da história e cultura afro-brasileira e indígena — Lei 11.645/2008, dos direitos humanos — Parecer CNE/CP nº 08/2012 e Resolução nº CNE/CP 01/2012, das questões ambientais — Lei Nº 9.795/1999, fazendo constar nas propostas pedagógicas da escolas, sob responsabilidade do respectivo SE. A A = r META 10 S Ê “ S. Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de EJA, no”., mão of PR e Ensino Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional. 10.1) Estimular, em regime de colaboração entre os entes federados, processo de integração da educação básica ao ensino profissionalizante bem como contribuir para o bom desenvolvimento dos cursos nas modalidades sequenciais e concomitantes visando seu aperfeiçoamento e sua adequação à realidade regional. 10.2) Fomentar a expansão das matrículas na EJA, de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores/as e a Educação Profissional, em regime de colaboração e com apoio das entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, objetivando a elevação do nível de escolaridade e qualificação do/a trabalhador/a. 10.3) Fomentar a integração da EJA com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características desse público, considerando as especificidades das populações na busca da ampliação de oportunidades profissionais. 10.4) Aderir ao Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na EJA integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência. 10.5) Fomentar em regime de colaboração entre os entes Federados, a partir da aprovação deste PME, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada e permanente dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos com cursos semi presenciais e/ou a distância, bem como dos professores do ensino comum que possuem alunos público alvo da educação especial nas turmas de ensino regular, aderindo aos programas de produção e fornecimento de material didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade em nível de ensino fundamental e médio, sob responsabilidade da Secretaria de Educação do respectivo SE em parceria com as instituições de Ensino Superior. 10.6) Aderir ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da EJA articulada à Educação Profissional. 10.7) Estimular políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação dos direitos humanos, implementando em todas as instituições de ensino do município o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990, da 4. te As M pn Ecs 9bpanão a = Voy istória e cultura afro-brasileira e indígena — Lei 11.645/2008, dos direitos humanos E opa CNE/CP nº 08/2012 e Resolução nº CNE/CP 01/2012, das questões Q ambientais — Lei Nº 9.795/1999, fazendo constar nas propostas pedagógicas das .ségcolas, sob responsabilidade do respectivo SE. META 11 Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. 11.1) Fomentar a expansão das matrículas e da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na rede pública estadual de ensino incluindo a modalidade de EAD com a finalidade de democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, assegurado o padrão de qualidade. 11.2) Apoiar a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e do Ensino Médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do/a estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude. 11.3) Divulgar a oferta de Programas de reconhecimento de saberes, para fins da certificação profissional em nível técnico. 11.4) Apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade. 11.5) Divulgar a oferta de financiamento estudantil à Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecidas em instituições privadas de Educação Superior. 11.6) Incentivar a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da Educação Profissional Técnica de Nível Médio das redes públicas e privadas. 11.7) Estimular o atendimento do Ensino Médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades. 11.8) Estimular a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 11.9) Incentivar a busca pela elevação gradual a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e ao investimento em Programas de Assistência Estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantia às condições necessárias à permanência dos/as estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio. 11.10) Apoiar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais ao ÇA permanência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, inclusive mediantefs a adoção de políticas afirmativas, na forma da Lei. 11.11) Desenvolver ações e mecanismos para divulgação da estruturação as sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em Educação Profissional, aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores/as. META 12 Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 12.1 Apoiar a divulgação dos cursos ofertados nos Campus Universitários da Região. 12.2)Conscientizar e orientar os jovens sobre a importância do Ensino Superior incentivando-os a continuidade aos estudos após conclusão do Ensino Médio. 12.3)Fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores/as para a Educação Básica, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas. 12.4)Apoiar a amplificação da oferta de estágio como parte da formação na Educação Superior. 12.5)Incentivar a participação mais efetiva de grupos historicamente menos favorecidos na Educação superior. 12.6)Colaborar com o mapeamento da demanda para a oferta de formação de pessoal de nível superior. META 13 Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. 13.1) Acompanhar o processo de auto avaliação promovido pelo IES. 13.2)Acompanhar as avaliações dos cursos de licenciatura ofertado pela universidade local. 13.3) Apoiar a ampliação da cobertura do Exame Nacional de Desempenho de estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito a aprendizagem resultante da graduação. 6 MUA, EO Cerratãa + MUM ms, META 14 is S/a) 1a Elevar gradualmente o número de matrículas na Pós-Graduação Stricto EN So «Sénsu, a fim de obter qualidade no ensino tanto na Educação Básica quanto “==> “ha Educação Superior. 14.1) Acompanhar a expansão do financiamento da Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação, por meio das agências de fomento oficiais e outras. 14.1.1) Buscar a promoção em regime de colaboração com os entes federados, plano de incentivo à participação de professores/as nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação. 14.2) Acompanhar a expansão do financiamento estudantil, por meio do Fies, à Pós-Graduação Stricto Sensu. 14.3) Contribuir no incentivo a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais, para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a Programas de mestrado e doutorado. 14.4) Apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnicos- raciais e regionais para favorecer o acesso das populações do campo a programas de mestrado e doutorado; 14.5) Acompanhar a manutenção e expansão do Programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de Pós-Graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. 14.6) Estimular a participação das mulheres nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das Ciências. 14.7) Valorizar a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade no Município. META 15 Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 01 (um) ano de vigência do PNE, política nacional de formação dos profissionais da Educação de que tratam os incisos |, Ile HI do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os/as professores/as da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de Licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 15.1) Colaborar na elaboração do diagnóstico sobre as necessidades de formação e de valorização dos profissionais em educação nos sistemas estadual e municipal, em parceria com as instituições de Ensino Superior ou instituições formalmente constituídas e com trabalho reconhecido na área, com a proposição de formar políticas de formação e de valorização dos profissionais da educação, elaboradas em planos específicos, que assegurem preferencialmente a formação inicial presencial, admitindo-se formas de educação à distância para a formaçã continuada constituindo as demandas internas de quem já atua na educação demanda potencial, considerando as necessidades de crescimento dos sistei de ensino e áreas específicas com escassez de professores. 15.2) Apoiar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de Licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de Educação Básica. 15.3) Apoiar Programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados/as em cursos de Licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no Magistério da Educação Básica. 15.4) Aderir aos programas de formação inicial e continuada através da plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos. 15.5) Incentivar a participação docente nos Programas específicos para formação de profissionais da Educação, para as escolas do campo e de comunidades indígena e quilombolas e para a Educação Especial. 15.6) Participar ativamente da reforma curricular dos cursos de Licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do/a graduando/a, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas TICs, em articulação com a base nacional comum dos currículos da Educação Básica. 15.7) Fomentar o debate público com as instituições de ensino superior sobre as organizações curriculares dos cursos de licenciatura, na busca pela renovação pedagógica com foco no aprendizado, com carga horária em formação geral, com formação nas áreas do conhecimento e didáticas específicas, incorporando tecnologias da informação e da comunicação e enfatizando as diretrizes curriculares para a educação básica, bem como metodologias específicas para atuar com pesquisa e interdisciplinaridade e garantindo uma articulação entre os níveis de ensino. 15.8) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível Médio e Superior dos/as profissionais da Educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica. 15.9) Incentivar a matricula de professores/as com formação de nível Médio na modalidade normal, não licenciados/as ou licenciados/as, em área diversa a de atuação docente, em efetivo exercício. - Cha a 6 Nisa as40) Apoiar a oferta de cursos técnicos de nível Médio e Tecnológicos de nível *-Superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos/as f ; Brofissionais da Educação de outros segmentos que não os do Magistério. Or eregnão 4151 1) Aderir à política nacional de formação continuada para os profissionais da “educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre entes federados 15.12) Aderir ao Programas de concessão de bolsas de estudos para que os/as professores/as de idiomas das escolas públicas de Educação Básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem. 15.13) Apoiar e participar de modelos de formação docente para a Educação Profissional, que valorizem a experiência prática por meio da oferta nas redes federal e estadual de Educação Profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes. 15.14) Estimular que, nos currículos das graduações das IES, se incluam nos conteúdos curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, nos termos do Parecer CNE/CP nº3/2004 e na Lei Federal 11.645/2008 bem como nos termos explicado como suas formas de produção e conhecimento, processos próprios de ensino e aprendizagem em acordo com a Resolução CNE/CEB nº5/2012 que define “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Indígena na Educação. META 16 Formar, em nível de Pós-Graduação, 50% (cinquenta por cento) dosias professores/as da Educação Básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos/as ostas profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. 16.1) Incentivar em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada articulando a oferta por parte das IES públicas, privadas e comunitárias 16.2) Promover política de formação de professores, conforme as diretrizes nacionais. 16.3) Incentivar a participação no Programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura, de dicionários, e Programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os/as professores/as da rede pública de Educação Básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação. 16.4) Participar do processo de ampliação e consolidação do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos/as professores/as da Educação Básica, disponibilizando Hon MU, ed MOR pá gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive RAS Z a com formato acessível. Vo És + e . R ” 16.5) Estimular professores a ingressar em cursos de pós graduação, .ns.« no (Especialização, Mestrado e Doutorado). 16.6) Apoiar a formação dos/as professores/as e das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de Programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo Magistério Público. META 17 Valorizar os/as profissionais do Magistério das Redes Públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos/as demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. 17.1) Constituir, por lei municipal, no primeiro ano de vigência deste PME, o FME como fórum permanente, com representação dos seguintes segmentos: SMED, CME, Câmara Municipal de Vereadores, 2º CRE, IES instituições privadas de ensino, entidades sindicais, estudantes, pais de alunos, professores, instituições de ensino, trabalhadores não docentes, profissionais da educação básica, equipes diretivas, instituições de educação especial e diversidades, para acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação imediata do pagamento do valor do piso nacional, como rendimento básico no Plano de Carreira, para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos profissionais da educação no que diz respeito ao plano de carreira vigente. 17.2) Adequar o plano de carreira para os profissionais do magistério da Rede Pública de educação básica, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho preferencialmente em um único estabelecimento escolar. 17.2.1) Assegurar no plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, 1/3 (um terço) da carga horária da jornada de trabalho para hora atividade, garantindo que parte desta seja à distância. 17.3) Assegurar a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos/as profissionais do Magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, se efetive com a fiscalização dos Fóruns Municipal, Estadual e Nacional de Educação. META 18 Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os/as profissionais da Educação Básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos/as profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIll do art. 206 da Constituição Federal. 8.1) Estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que, até o 5ºano vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos b ;Ptofissionais da educação docentes e não docentes sejam ocupantes de cargos de “ provimento efetivo. 18.2) Acompanhar e supervisionar os profissionais iniciantes da educação, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, se necessário, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a). 18.3) Prever, no plano de carreira dos profissionais da educação básica pública do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós- graduação stricto sensu. 18.4) Participar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, da iniciativa do MEC, em regime de colaboração, do censo dos/as profissionais da Educação Básica e de outros segmentos que não os do Magistério. 18.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo , no provimento de cargos efetivos para essas escolas. 18.6) Instituir Comissão Permanente de profissionais da Educação nos respectivos sistemas de ensino para acompanhar, ampliar vantagens, reestruturar e efetivar e implementar o plano de carreira, de acordo com novas diretrizes e orientações legais vigentes. 18.7) Assegurar, no plano de carreira dos profissionais da educação básica pública municipal, a promoção de saúde e bem- estar a todos esses profissionais 18.8) Assegurar, por meio de política salarial, anualmente, a reposição dos índices inflacionários aos salários dos professores e servidores das escolas, e o pagamento em dia da licença-prêmio destes profissionais. META 19 Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito, desempenho e consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. 19.1) Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores/as de escola. 19.2) Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, de outros conselhos municipais e também aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, ad MUg) garantindo a esses colegiados recursos humanos, espaço físico ssequaççã equipamentos e meios de transporte para verificações à rede escolar, com vistas ao desempenho de suas funções, sob responsabilidade das mantenedoras pãrê * suprir as necessidades elencadas, durante toda a vigência deste PME. 4 19.3) Estimular e fortalecer o FME, com o intuito de coordenar a conferência municipal a cada quatro (04) anos e efetuar o acompanhamento da execução deste PME de forma a assegurar o estabelecido no Plano Nacional de Educação, sob a responsabilidade das mantenedoras. 19.4) Respeitar e incentivar a livre organização estudantil na educação básica e superior, assegurando-se, inclusive, espaço adequado e condições de funcionamento para suas entidades representativas, fortalecendo a sua articulação orgânica com as instâncias da comunidade escolar, em especial com os espaços de deliberação colegiada de gestão escolar e acadêmica, por meio das respectivas representações para que os jovens criem consciência social, política e cidadã. 19.5) Garantir e efetivar a manutenção, o fortalecimento e a paridade dos conselhos escolares, como instrumentos de participação, deliberação, construção do projeto político-pedagógico, acompanhamento conjunto do processo escolar e do desempenho escolar dos estudantes, assim como, avaliação e ética na fiscalização da gestão escolar nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, inclusive por meio de programas de efetiva formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo. 19.6) Promover a revisão e adequação dos Currículos Escolares, por parte das mantenedoras, conjuntamente com a participação dos Conselhos Escolares de cada unidade escolar, no âmbito de suas responsabilidades, tendo a legislação vigente como base, no prazo de um (01) ano a contar da aprovação do PME. 19.7) Promover a revisão e adequação dos Regimentos Escolares, por parte das mantenedoras, conjuntamente com a participação dos Conselhos Escolares de cada unidade escolar, no âmbito de suas responsabilidades, tendo a legislação vigente como base, no prazo de dois (02) anos a contar da aprovação do PME. 19.8) Promover a revisão e adequação dos Projetos Político-pedagógicos anualmente com a participação de toda a comunidade escolar, coordenados pelos Conselhos Escolares de cada unidade, no âmbito de suas responsabilidades, tendo a legislação vigente como base. 19.9) Promover a participação de toda comunidade escolar dos respectivos SE, coordenada pelos Conselhos Escolares, na contribuição e fiscalização dos planos de gestão/ação da direção de cada unidade escolar, de acordo com a legislação vigente. 19.10) Implantar política de formação continuada, para diretores, gestores escolares, profissionais da educação a fim de qualificar bem como dar o suporte necessário a sua atuação na dimensão político-pedagógica, administrativa e financeira: da instituição, com oferta continuada, através do regime de colaboração e de ações próprias de cada sistema de ensino do Município. E ) Mhagtto M q» Muito 8: 1) Fortalecer a rede de proteção da criança e do adolescente, composta pela nidade escolar, Conselho Tutelar, Conselhos Municipais de Políticas Públicas cê; Ministério Público, com a implantação da FICAI on line. 24 as. 12) Fortalecer as ações conjuntas para a garantia do acesso, permanência e sucesso, sob responsabilidade dos órgãos administradores e normatizadores dos sistemas, em parceria com a rede de proteção à infância e juventude. 19.13) Fortalecer a estrutura e o funcionamento do CME, para o acompanhamento da rede escolar pertencente ao SME. META 20 Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. 20.1) Definir e acompanhar regularmente indicadores de investimentos e tipos de despesas per capita por aluno em todas as etapas da educação pública municipal, 01 (um) ano a contar da vigência deste PME. 20.1.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se o regime de colaboração entre o Estado do RS e o Município, em especial as decorrentes do art. 60º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 8 1º do art. 75? da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, durante a vigência deste PME 20.2) Acompanhar o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos previstos no PNE, referentes à arrecadação da contribuição social do salário-educação 20.3) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212º da Constituição Federal, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural - PRÉ-SAL e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso Vl do caput do art. 214 da Constituição Federal, sendo prioridade o pagamento e o reajuste do Piso Salarial Nacional dentro dos Planos de Carreira; 20.4) Mobilizar a sociedade civil organizada para garantir a destinação correta dos recursos previstos nas Estratégias 20.4, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9, 20.10, 20.11 e 20.12 do PNE. 20.5) Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados o) (é) 20.6) Apoiar o Desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudpspe Pesquisas educacionais Anísio Teixeira — INEP , de estudos e o acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades . 20.7) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir, no prazo de 02 (dois) anos da vigência do PNE, que prevê a implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade ( CAQ). 20.8) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da Educação Básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração de professores/as e dos/as demais profissionais da Educação pública, em aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações, equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. 20.9) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir que o CAQ seja definido no prazo de 03 (três) anos de publicação do PNE e seja continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal. 20.10) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos, o efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais. 20.11) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir que a União, na forma da lei, complemente os recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ; 20.12) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a aprovação, no prazo de 01 (um) ano após a publicação e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e sete li Municípios. Cs % "wr ” , MUS . a» e Ei PNE, da Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de Ri qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo is «rócesso de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação rannãs “educacionais. 20.13) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à Educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no $ 5º do art. 7º do PNE. 20.14) Garantir o cumprimento, a partir da aprovação deste Plano, dos mecanismos e instrumentos que possam assegurar a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados na Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a atualização constante do Portal de Transparência e a capacitação dos membros dos conselhos, em regime de colaboração entre as mantenedoras e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 20.15) Aperfeiçoar e ampliar, a partir da aprovação deste Plano, sob coordenação da SMECD em parceria com o TCE-RS, os mecanismos de acompanhamento da arrecadação de impostos, das transferências de recursos, da contribuição social do salário-educação e demais recursos destinados à Educação. 20.16) Implementar, a partir da regulamentação nas esferas nacional e estadual, o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da Educação em todas as etapas e modalidades da Educação Básica no Município. 20.17) Construir e definir, no prazo de um (03) ano após a regulamentação do CAQ pelas instâncias federais, sob coordenação do FME, normas relativas aos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. 20.18) Assegurar que a elaboração da proposta orçamentária anual das mantenedoras seja feita com base no levantamento das principais necessidades das redes escolares, tomando o CAQ como referência em termos de recursos para todas as escolas públicas de Educação Básica, garantindo insumos para a reestruturação, aquisição de equipamentos e qualificação profissional. 20.19) Garantir a aplicação anual de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) na Educação Pública Municipal, conforme expresso na Lei Orgânica do Município, da receita resultante de impostos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). 20.20) Regulamentar, após a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, os padrões de qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino. 20.21) Cumprir a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), buscando alternativas que viabilizem os recursos necessários à sua execução, o que inclui os vencimentos básicos, os planos de carreira e a jornada de trabalho com no máximo de 2/3 horas da jornada de trabalho semanal para o desempenho das atividades de interação com os estudantes.