| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | PM 042/2015 - CM 105/15 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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08. Té ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 Bo. CAMARA MUNICIP | 6 SEBASTIAG DO Ca | 2º. jos|s W PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + “o PROJETO DE LEI Nº 042/2015 “ E) eba DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, estabelecida na Rua das Pitangueiras, 303, em São Sebastião do Caí, CNPJ nº 00.599.893/0001-33, em pleno e regular funcionamento. Art. 2.º São cláusulas necessárias no estatuto da entidade, para que ela seja declarada de utilidade pública, as que indiquem: | — que se trata de instituição sem fins lucrativos, com o objetivo de servir à coletividade; Il — que os seus recursos financeiros e eventual resultado operacional sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da entidade; ll — que não há remuneração e nem concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; IV — que não há distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou vantagens, participações ou parcela do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; V — que seu patrimônio, em caso de dissolução ou extinção, destinar-se-á a outra entidade congênere. Art. 3.º A declaração de utilidade pública será efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da entidade, do qual conste: | — nome, forma jurídica, endereço e objetivo social da entidade; Il — assinatura e identificação completa do seu representante legal, inclusive endereço, estado civil, profissão e documento de identidade. 8 1.º Ao requerimento a entidade deverá juntar: |- cópia do estatuto e comprovante do seu registro no órgão competente; Il — cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria da entidade; IH — qualificação completa dos membros da diretoria atual; ç Ca 4 r F Õ ae ento 7 ARS . Ra o Es y : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "hestie, 4 IV — histórico da entidade, mencionando os seus objetivos e os benefícios que presta à coletividade, de forma a justificar a proposição de declaração de utilidade pública; 8 2º É vedada a formalização de processo com pendência na apresentação de documentação; $ 3.º Para a declaração de utilidade pública será expedido um certificado correspondente. Art. 4.º O Poder Público manterá cadastro atualizado da entidade declarada de utilidade pública. Art. 5.º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar anualmente ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: | — relatório anual de atividades; li — declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; HI — cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e IV — balancete contábil. Art. 6.º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade, se a mesma: | — deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior; Il — negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; Ill — retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Parágrafo único: A cassação da utilidade pública será processada ex- ofício pelo Poder Público. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1 DARCI JOSE LAYERMANN, Prefeito Munikipal. My Cs Vu) cc , =. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . e, Ps PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ *hagião Mo EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para declarar de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua das Pitangueiras, 303, em São Sebastião do Caí, CNPJ nº 00.599.893/0001-33, em pleno e regular funcionamento. Para que esta Associação possa também se beneficiar de repasses do Estado e da União, importante que a mesma seja declara de utilidade pública. Assim, objetivando que a Associação continue prestando bons trabalhos à comunidade local e regional, solicitamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSE LAÚERMANN Prefeito Municipal