| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | PM 041/2015 - CM 104/15 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ads PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 041/2015 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPALS N.º 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do caput do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21.º Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio, parcela única mensal no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqlienta reais), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 10.01.2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipál. O meme ma * CâmiANA aLMICI ce Zago | v "bando AN nd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N $ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para alterar a redação da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que versa sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e adolescente, visando a majoração do salários dos Conselheiros Tutelares de São Sebastião do Caí. Ocorre que nos próximos dias será lançado Edital que deflagra a escolha dos novos Conselheiros Tutelares, que tomarão posse em 10 de janeiro de 2016. Assim, há necessidade de estabelecer desde já o novo padrão salarial, até para estimular mais cidadãos à participarem do pleito, em face do aumento salarial. Tal assunto veio à baila após pedidos reiterados dos vereadores Fernando Cofferri, Claudio Becker, Valdir Ramos, Mozar Hoff, Sergio Pereira, Neiva Santos e Roque Schroeder. Então, como trata-se de um pedido dos próprios Edis, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência, objetivando não interferir o calendário eleitoral que será iniciado nos próximos dias com a publicação de edital pelo COMDICA. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito MunicipAl.