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materia nº 104/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaPM 041/2015 - CM 104/15 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 041/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPALS
N.º 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do caput do Artigo 21 da Lei Municipal n.º
3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21.º Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de
subsídio, parcela única mensal no valor de R$ 1.150,00 (um mil
cento e cinqlienta reais), reajustáveis na mesma data e nos mesmos
índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 10.01.2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipál.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015,
que versa sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e
adolescente, visando a majoração do salários dos Conselheiros Tutelares de São
Sebastião do Caí.
Ocorre que nos próximos dias será lançado Edital que deflagra a
escolha dos novos Conselheiros Tutelares, que tomarão posse em 10 de janeiro de
2016. Assim, há necessidade de estabelecer desde já o novo padrão salarial, até
para estimular mais cidadãos à participarem do pleito, em face do aumento salarial.
Tal assunto veio à baila após pedidos reiterados dos vereadores
Fernando Cofferri, Claudio Becker, Valdir Ramos, Mozar Hoff, Sergio Pereira,
Neiva Santos e Roque Schroeder. Então, como trata-se de um pedido dos próprios
Edis, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência, objetivando não interferir o calendário eleitoral que será iniciado nos
próximos dias com a publicação de edital pelo COMDICA.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito MunicipAl.

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