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materia nº 97/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaPM 040/2015 - CM 097/15 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N.º 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O “4 *,
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PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.244/10, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte forma:
Art. 4.º (...)
$1º(.)
82º(..)
$3.º(..)
$ 4.º Para efeitos de renovação do Alvará Sanitário, o contribuinte deverá
protocolar a solicitação, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (dias) dias
antes do vencimento do alvará em exercício, para que seja feita a Inspeção
Sanitária, bem como apresentar toda documentação instituída pela legislação
vigente, que é relacionada à sua atividade.
Art. 2.º Fica revogado o Artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril
de 2011.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUEBMANN |
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “trotls
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril de 2011,
que prevê que o estabelecimento que necessite de alvará sanitário, antes do
mesmo vencer, solicite a sua renovação com antecedência, objetivando que o
referido estabelecimento não fique um dia sequer sem alvará.
Tal medida também obrigará a Vigilância Sanitária a reprogramar seus
expedientes e fazer as vistorias e eventuais exigências necessárias antes mesmo
do alvará vencer.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSE LAUBRMANN
Prefeito Munidlpal.

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