| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | PM 040/2015 - CM 097/15 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA AUNCISA, | 8 SEBASTIAS DO cas pat OZHIS Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CSa MUso Pa *) PROJETO DE LEI Nº 040/2015 EE À ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL? “& N.º 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O “4 *, ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO — *eettt/ PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Cuia NS o DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte forma: Art. 4.º (...) $1º(.) 82º(..) $3.º(..) $ 4.º Para efeitos de renovação do Alvará Sanitário, o contribuinte deverá protocolar a solicitação, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (dias) dias antes do vencimento do alvará em exercício, para que seja feita a Inspeção Sanitária, bem como apresentar toda documentação instituída pela legislação vigente, que é relacionada à sua atividade. Art. 2.º Fica revogado o Artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril de 2011. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUEBMANN | Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “trotls EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para alterar a redação da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril de 2011, que prevê que o estabelecimento que necessite de alvará sanitário, antes do mesmo vencer, solicite a sua renovação com antecedência, objetivando que o referido estabelecimento não fique um dia sequer sem alvará. Tal medida também obrigará a Vigilância Sanitária a reprogramar seus expedientes e fazer as vistorias e eventuais exigências necessárias antes mesmo do alvará vencer. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia do mês de junho de 2015. DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Munidlpal.