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materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaPM 039/2015 - CM 095/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE “--—
PROJETO DE LEI Nº 039/2015
COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU
PRORROGAR EXISTENTE, COM A
DELEGACIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE
DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por
intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a
cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município de
São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal.
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado,
de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a)
contratado(a) ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada
àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente
categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, nn
LUIZ ALB O DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Municipal
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Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia
Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, por mais 01 (um) ano, visando à
cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município de
São Sebastião do Caí.
O presente projeto autoriza a contratação temporária de 02 (dois) médicos
veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades
pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Seria desvio de finalidade o
município criar o cargo, realizar concurso público e nomeá-lo para disponibilizar ao
órgão federal, especialmente pelo fato de que se trata de convênio, que poderá ser
rescindido a qualquer tempo, caso em que o município ficaria com o ônus do servidor
nomeado.
A proposta deste projeto é um contrato temporário, com enquadramento
na exceção legal, por tratar-se de vigilância sanitária e principalmente pelo fato desses
convênios serem comuns entre a União e os Municípios.
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a colaboração
financeira a outros entes da federação e as entidades privadas, desde que haja
interesse público e ocorra celebração de convênio, com cláusula de reciprocidade para
o auxilio as entidades privadas e pessoas físicas.
Especificamente, na cidade de São Sebastião do Caí, os referidos
veterinários atuarão em diversas frentes de trabalho, mas em especial junto às
empresas Conservas Oderich S.A e Agrosul Alimentos.
Importa dizer que este ônus o Município já vem assumindo desde 2005.
Naquele ano, através da Lei nº2.623 de 14 de janeiro, esta Casa Legislativa já tinha
autorizado o então prefeito Léo Alberto Klein a firmar o referido convênio e contratar
emergencialmente um médico veterinário. Em 2007, através da Lei nº 2.838 de 14 de
março, novamente o Executivo foi autorizado pelo Legislativo local a promover a
contratação emergencial de um médico veterinário, quando o Termo de Cooperação
entre Ministério, da Agricultura e Prefeitura foi prorrogado por mais um ano. O mesmo
ocorreu em 2008, com a edição da Lei Municipal nº 2.911, e em 2009 pela Lei nº 2.992.
Em 2011 surgiu a necessidade de dois médicos veterinários, um para a Conservas
Oderich e outro para a Agrosul Alimentos e as Leis Municipais 3316/2011 e 3351/2011
já vêm autorizando estas contratações. O mesmo ocorreu nos anos seguintes, em 2013
com a Lei nº 3575/2013, sendo que a última Lei que autoriza o Município a firmar Termo
de Cooperação Técnica e contratar emergencialmente médicos veterinários é a Lei n.º
3.695/2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Deve ficar bem claro que não trata-se de novas contratações, mas a
rescisão das duas vigentes (que estão perto do término) e, quando isso ocorrer, fazer
apenas um processo seletivo para as duas vagas.
Em 2015, o Município novamente se vê diante da necessidade de
continuar esta parceria com a União Federal, razão pela qual se requer aos Nobres Edis
que autorizem o Executivo a firmar novo Convênio de Cooperação com o Ministério da
Agricultura e contratar emergencialmente dois médicos veterinários para as duas vagas
(Oderich e Agrosul).
Temos certeza que a aprovação deste projeto representa a manutenção
de vários postos de trabalho e a expectativa de crescimento neste número, frente ao
franco desenvolvimento das atividades da Conservas Oderich e Agrosul Alimentos em
solo caiense.
. Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos e, por ser uma convalidação do que já vem ocorrendo
em anos anteriores, que o mesmo seja votado EM REGIME DE URGÊNCIA,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de maio de 2015.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Municipal

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