| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | PM 038/2015 - CM 094/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 038/2015 LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática - 04.06 - Construção de Quadras Poliesportivas - Recurso 1256. a) Elemento de despesa - 3.3.3.20.93.00.01.00.00. - Restituições de Transferências e Convênios Recebidos - R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos). Art 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Municipal “ câm ARA municara: | & SEBASTIÃS DS CA 1 OSus qe 180515 tão dz AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL“. É A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e 5, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NR (O E - = “a Z PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Ao 9 ÇA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no valor de R$ 5.901,47, de restituições de saldos não utilizados. Os recursos para suportar tais despesas, são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no recurso 1256, originário da transferência dos Recursos de Convênio do Ministério do Desporto, objetivando a construção de quadras poliesportivas. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado por este Poder Executivo, seja aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de maio de 2015. LUIZ A RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Municipal