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materia nº 94/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaPM 038/2015 - CM 094/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 038/2015
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil,
novecentos e um reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas
nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática - 04.06 - Construção de Quadras Poliesportivas -
Recurso 1256.
a) Elemento de despesa - 3.3.3.20.93.00.01.00.00. - Restituições de
Transferências e Convênios Recebidos - R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um
reais e quarenta e sete centavos).
Art 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete
centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Municipal
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A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Ao 9 ÇA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no
valor de R$ 5.901,47, de restituições de saldos não utilizados. Os recursos para
suportar tais despesas, são provenientes do superávit financeiro do exercício
anterior no recurso 1256, originário da transferência dos Recursos de Convênio
do Ministério do Desporto, objetivando a construção de quadras poliesportivas.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder Executivo, seja aprovado nos termos ora propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de maio de 2015.
LUIZ A RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Municipal

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