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materia nº 96/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaPM 036/2015 - CM 096/15 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIGSGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 036/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPALS,
DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A política municipal de proteção aos direitos da criança e do
adolescente visará especificamente a:
|- proteção à vida e à saúde;
Il - liberdade, respeito e dignidade como pessoas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais;
HI - criação e educação no seio familiar ou, excepcionalmente, em família
substituta.
$ 1.º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência.
$ 2.º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
|- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas
as restrições legais;
I|- Opinião e expressão;
Ill - Crença e cultos religiosos;
IV - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
V - Brincar, praticar esportes e divertir-se;
VI - Participar da vida política, na forma da lei;
VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.
8 3.º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
8 4.º O direito à convivência familiar implica em ser a criança e o adolescente
criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-
formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entotpecentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no TÍTULO ll . .
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA o
Art. 2.º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
!- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Tutelar. .
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMDICA — é órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a
finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria
de sua competência, nos termos do art. 88 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Parágrafo único: O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se seus congêneres municipais.
Art. 4.º O COMDICA é órgão encarregado do estudo e busca das soluções dos
problemas relativos à criança e do adolescente, especialmente, no que se refere ao
planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativas a eles
destinados e em regime de:
| - orientação e apoio sócio-familiar;
Il - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V- liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
& 1.º O COMDICA manterá registro da inscrição e alteração dos programas das
entidades governamentais e não governamentais, com seu regime de atendimento,
comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
$ 2.º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de
registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
| - ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
1 - apresentem plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal
8.069/90;
III - estejam regularmente constituídas;
IV - seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.
. SECÃO |
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5.º Compete ao COMDICA propor: . .
| - política social básica municipal; u
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1! - política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
*. aqueles que deles necessitem;
Hll - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às
vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis, de criança e
adolescentes, desaparecidos;
V- proteção jurídica — social por entidades de defesa dos direitos da criança e
adolescentes.
VI - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal n.º
8.069/90;
VII - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar
cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei;
Vilt - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença a estes,
nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda do mandato,
nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX - elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, por Resolução, o qual
será encaminhado ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do
Município.
Parágrafo único: O COMDICA executará o controle das atividades referidas no
caput deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades
assemelhadas dos municípios limítrofes da região.
SEÇÃO |
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6.º O COMDICA é composto, paritariamente, de 08 (oito) membros, sendo:
|- 04 (quatro) representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos;
b) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto.
1 - 04 (quatro) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público
Municipal, indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, escolhidas
através de fórum próprio.
$ 4.º O mandato dos membros do Conselho Municipal representantes do
Governo está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da
autoridade competente.
$ 2.º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há peio menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito municipal e com
reconhecido desenvolvimento de ações na promoção e proteção, defesa e controle
social dos direitos da criança e do adolescente.
8 3.º O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros
para atuar como seu representante.
f- O mandato dos representantes da sociedade civil é de 02 (dois) anos, sendo
vedada a prorrogação ou a recondução automática de mandatos e permitida à reeleição,
condicionada a participação em novo processo eletivo. Re + é
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 4.º O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou
. diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do presidente ou de 1/3 (um terço)
dos membros referidos neste artigo, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho Municipal.
8 5.º Haverá 01 (um) suplente para cada membro titular.
8 6.º Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados
pelos órgãos e entidades que representam e homologados pelo Prefeito Municipal.
$ 7.º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
8 8.º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade,
cuja entidade suplente passará à condição de titular.
$ 9.º Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente que mantiver conduta
incompatível com o cargo que ocupa, sendo que dependerá do voto de 2/3 (dois terços)
dos membros do Conselho. A perda do mandato será decretada pelo Presidente ou, no
seu impedimento, pelo vice-presidente do COMDICA.
8 10. O COMDICA deliberará sobre a cassação do mandato do Conselheiro, por
conduta incompatível, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho
ou de qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
$ 11. Efetivada a perda do mandato, caberá à entidade ou órgão, ao qual
pertence o Conselheiro desligado, a indicação de novo representante, no prazo de 15
(quinze) dias.
8 12. Na falta de indicação de representante, caberá ao Conselheiro propor a
substituição da entidade.
Art. 7.º A função do membro do COMDICA é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 8.º Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo
público eletivo, ou candidato a este.
Art. 9.º As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria
absoluta dos membros, formalizadas em resoluções.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA — vinculado ao
COMDICA destina-se a suportar as despesas dos programas de assistência, prevenção,
atendimento médico, jurídico, escolar, etc., das crianças e adolescentes, estabelecidos
segundo deliberação do COMDICA.
SEÇÃO!
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11. Constituem-se recursos do FMCA:
| - os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
Il - os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;
Ill - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV - das multas previstas no art. 214 da as n.º 8.069/90;
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V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais our
privadas;
VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos
demais.
SEÇÃO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12. Na administração do FMCA, o Conselho Municipal observará os
seguintes procedimentos:
!- abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, que somente poderá
ser movimentada, por intermédio da Secretaria da Municipal da Fazenda Gestão e
Recursos Humanos, mediante a autorização do Presidente ou do Tesoureiro do
Conselho Municipal.
tl - A Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos manterá
os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA,
obedecido ao previsto na Lei Federal 4.320/64 e LC n.º 101/2000 e fará tomada de
contas dos recursos aplicados. .
CAPÍTULO Ill
SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. O Conselho Tutetar é encarregado de executar as medidas de política
de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido pela Lei
Federal n.º 8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - COMDICA.
Parágrafo único: A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada.
Art. 14. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional,
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato
de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) reeleição.
Art. 15. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que
trata o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e
pelo regulamento eleitoral a ser aprovado pelo COMDICA.
$ 1.º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsegiente ao da eleição presidencial.
& 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subseguente ao processo de escolha.
$ 3.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
SEÇÃO li
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
|- reconhecida idoneidade, comprovada mediante certidão negativa judicial;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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1 - idade superior a 21 (vinte e um) anos; eando
HI - residir no Município; .
IV - ser eleitor;
V- escolaridade mínima, ensino médio completo;
VI - estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo
da função de conselheiro tutelar, devidamente atestadas por profissionais habilitados,
indicados pelo COMDICA.
Parágrafo único: É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
|| - exercer advocacia na Vara da Infância e Juventude;
Ill - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo.
SEÇÃO III.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem
ameaçados ou violados;
Il - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas em Lei;
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas da saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais e responsáveis, mediante termo de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental,
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e
ao adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
9) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta.
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente,
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no inciso Il do 83º do art. 220 da ao] Federal;
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “sado *
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar.
81.º O Conselho Tutelar elaborará seu regimento interno, a ser baixado por ato
do Poder Executivo.
8 2.º O Conselho Tutelar remeterá relatório mensal sobre suas atividades ao
COMBICA.
Art. 18. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta
de seus membros e baixadas pelo seu Coordenador.
Art. 19. O Poder Executivo colocará servidores à disposição do Conselho
Tutelar, por solicitação do COMDICA, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
Art. 20. O Conselho Tutelar será presidido por 01 (um) membro eleito pelos
seus pares para um período de 06 (seis) meses, admitida a reeleição.
Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio,
parcela única mensal no valor de R$ 888,96 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa
e seis centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos
do guadro geral dos servidores municipais.
Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselho Tutelar, ainda, os seguintes
direitos:
a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o
subsídio mensal;
b) afastamento por ocasião de licença-gestante, sem ônus para os cofres
municipais;
c) décima terceira gratificação, a ser paga no mês de dezembro de cada ano;
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é
considerado de relevância para o Município.
Art. 23. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho
Tutelar o apoio técnico e administrativo necessários às realizações de suas finalidades e
atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente. .
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 24. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pelos eleitores
do Município, sob a responsabilidade do COMDICA e a fiscalização do Ministério
Público, nos termos do art. 139 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 25. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e
coordenadas por comissão por ele especialmente designada.
$ 1.º Cabe ao COMDICA, a cada eleição, por meio de resolução, prever a forma
de pedido de candidatura e registro dos candidatos, formas e prazos para impugnações,
organizar e definir o processo eleitoral, a data de votação, proclamação dos eleitos,
termo de compromisso e posse dos conselheiros, e demais atos necessários ao pleito.
8 2.º Serão considerados eleitos os candidatos que forem mais votados de uma
lista única.
8 3.º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver
idade superior. SJ :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ —
Art. 26. Após o pedido de candidatura, o candidato será submetido à avaliação
psicológica específica, realizada por profissionais escolhidos pela comissão designada
pelo COMDICA, que comprove condições para trabalhar com conflitos sócio-familiares
atinentes ao cargo e para exercer, na sua plenitude, as atribuições constantes no art.
136 da Lei Federal n.º 8.069/90, e da legislação municipal em vigor.
Art. 27. O candidato que, em virtude da avaliação psicológica, for considerado
inapto para exercer o cargo de conselheiro tutelar não terá seu respectivo registro de
candidatura efetivado.
Art. 28. O candidato que, sendo membro do COMDICA, pleitear cargo de
Conselheiro Tutelar, deve pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição de
Conselheiro.
Art. 29. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao COMDICA, devidamente instruído com
todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no art.
16 desta Lei.
Parágrafo Único: Em ato contínuo, o COMDICA comunicará aos candidatos a
data e local para avaliação psicológica conforme art. 26 desta Lei.
Art. 30. Encerrado o prazo para inscrições e efetivado os registros, o COMDICA
fará publicar edital e afixará, no mural das publicações da Prefeitura Municipal e em sua
sede, a nominata dos candidatos registrados.
Parágrafo único: Desde a data de publicação dos candidatos registrados, os
documentos estarão à disposição dos interessados que os requererem, na sede do
COMDICA, para exame, a critério da comissão designada.
Art. 31. Publicado o edital, será aberto o prazo de 04 (quatro) dias para
impugnações, e, na ocorrência destas, os candidatos serão intimados, pela mesma
forma, para, no mesmo prazo, apresentarem defesa.
$ 1.º Decorridos os prazos definidos no caput, será oficiado ao Ministério
Público para os fins do art. 139 da Lei Federal n.º 8.069/90.
$ 2.º Havendo impugnações do Ministério Público, o candidato terá igual prazo
para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
& 3.º Cumpridos os prazos deste artigo, as impugnações serão submetidas à
Comissão Eleitoral para discutir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias, e dessa
decisão, publicada no jornal do Município ou em outro jornal local, caberá recurso para a
assembléia do COMDICA, no mesmo prazo, que decidirá em igual período, publicando
sua decisão no Jornal do Município ou em outro jornal local.
Art. 32. Juigadas em definitivo todas as impugnações, o COMDICA publicará
edital no Jornal do Município ou outro jornal local, com relação aos candidatos
habilitados.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 33. A propaganda dos candidatos será permitida somente após o registro
das candidaturas. J .
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Art. 34. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos
candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus
simpatizantes.
Art. 35. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites
impostos pela legislação municipal ou o Código de Posturas do Municipio e garantirá a
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 36. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à
ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
$ 1.º Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que infrinja as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e
estética urbana.
$ 2.º Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento
ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza,
mediante apoio para candidaturas.
& 3.º Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na
população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como
qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso,
vantagem a determinada candidatura.
$ 4.º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitarão os candidatos
infratores às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito, recolhimento ou suspensão da propaganda;
b) no caso de reincidência: retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda
e multa de R$ 559,40 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) a R$
7.970,00 (sete mil novecentos e setenta reais);
c) persistindo a infração: cassação da candidatura.
Art. 37. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material, aplicação de multas e indicação
de cassação de candidatura ao COMDICA.
Parágrafo único: A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a
retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda, a fim de garantir o cumprimento
desta Lei.
Art. 38. Todo cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a
existência de propaganda eleitoral enquadrada nas situações do artigo 36, desde que
devidamente fundamentada.
8 1.º Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral
determinará que a candidatura envolvida apresente defesa, no prazo de 03 (três) dias.
$ 2.º Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas,
determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
8 3.º O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados de todos os
atos da decisão da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 03 (três) dias.
8 4.º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que
deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 39. É da competência exclusiva do COMDICA a aplicação da sanção de
cassação de candidaturas.
8 1.º A decisão do COMDICA será notificada à candidatura envolvida no prazo
máximo de 03 (três) dias.
8 2.º A candidatura notificada deverá apresentar recurso, querendo, no prazo de
03 (três) dias, observado o pleno exercício do direito de amplia defesa e do contraditório.
$ 3.º Da decisão final do COMDICA não caberá recurso.
SEÇÃO VI
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 40. Compete à Comissão Eleitoral organizar os locais de votação, formar as
mesas receptoras e encaminhar todos os procedimentos para a realização do pleito,
inclusive designação de mesários e escrutinadores.
& 1.º A nominata dos mesários e escrutinadores designados será publicada em
edital com antecedência mínima de 07 (sete) dias antes do pleito.
8 2.º Os candidatos, ou qualquer cidadão, poderão impugnar a indicação de
mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias, após a
publicação do edital.
$ 3.º A Comissão Eleitoral decidirá de pronto as eventuais impugnações dos
mesários e escrutinadores.
$ 4.º Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal devidamente credenciado,
através de ofício, no COMDICA, até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito.
$ 5.º Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da votação, a
formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor,
devendo tudo ser registrado em ata.
Art. 41. Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:
|- os candidatos e seus parentes até 2º (segundo) grau;
If - o cônjuge ou companheiro (a) de candidato;
Art. 42. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do
Município.
Art. 43. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
conduzido pelo COMDICA e fiscalizado por membro do Ministério Público.
Art. 44. Cada eleitor deverá apresentar o título no ato da votação e assinar lista
de presenças, onde será transcrito o número do título eleitoral, para posterior
conferência, utilizando-se cruzamento das informações através de sistema
informatizado.
Art 45. A critério da mesa eleitoral poderá ser solicitado documento de
identidade do eleitor.
Art. 46. Cada eleitor poderá votar somente uma vez e em apenas um candidato.
Art. 47. As eleições realizar-se-ão através de urnas eletrônicas e, somente na
impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo COMDICA, que serão rubricadas
por membro da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da mesa receptora ou por um
mesário.
Parágrafo único: Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação
dos nomes, cognomes e números dos candidatos Casares Tutelares.
des. 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 48. Durante o dia de eleição, a fim de favorecer a participação dos eleitores ”
e dar destaque para a preocupação com a infância e a adolescência, o Poder Executivo
Municipal buscará viabilizar a população o transporte coletivo urbano gratuito.
Parágrafo único: De acordo com o caput, é vedado aos candidatos:
a) transportar, por quaisquer meios, eleitores aos locais de votação; e
b) realizar campanhas de convencimento de eleitores aos locais de votação; e
c) realizar campanhas de convencimento de eleitores (“boca de urna”) em um
raio de 100 (cem) metros dos locais de votação.
SEÇÃO VI. |
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 49. A Comissão Eleitoral manterá um plantão diariamente, de 22
(segundas) a 6º (sextas) feiras na sede do COMDICA, no horário das 8 horas às
11h30min e das 13h30min às 16h30min, para atendimento aos candidatos e público em
geral.
Art. 50. Das decisões da Comissão Eleitoral, dar-se-á ciência ao Ministério
Público.
Art. 51. Os casos omissos na presente Lei serão decididos pela Comissão
Eleitoral, utilizando, a princípio, em analogia, os procedimentos do Código Eleitoral.
SEÇÃO VIII
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 52. O Conselho Tutelar, por meio do COMDICA, terá uma estrutura
técnico-administrativa responsável pela organização dos serviços, bem como pelo seu
funcionamento.
$ 1.º O Poder Executivo Municipal, através dos servidores de seu quadro de
pessoal e/ou contratados, mediante celebração de convênio com entidade privada,
assegurará o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
S$ 2.º As despesas decorrentes do funcionamento, remuneração e atividades
dos Conselheiros Tutelares são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 53. O Conselho Tutelar será instalado em local acessível e de fácil
localização pela comunidade.
Art. 54. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus
Conselheiros, caso a caso.
8 1.º As escalas de trabalho e plantão ficarão afixadas em local visível na sede
do Conselho Tutelar e de fácil acesso ao público e deverão ser comunicadas às
autoridades municipais que atuam na área da infância e juventude.
8 2.º O Regimento Interno, elaborado pelo Conselho Tutelar e aprovado pela
Diretoria do COMDICA, estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar quarenta horas
semanais, incluída a escala de plantão.
Art. 55. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um
membro deste Conselho, sendo o acompanhamento realizado de forma colegiada.
Parágrafo único: Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as
providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros
Tutelares e a Comissão Corregedora, mediante solicitação, ressalvada requisição
judicial ou do Ministério Público. Bu:
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Art. 56. Constituirá falta grave do Conselheiro Tutelar:
| - infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
Il - incorrer nos crimes de improbidade administrativa;
HE - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a
criança ou o adolescente e sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei
Federal n.º 8.069/90;
IV - manter conduta pública incompatível com o cargo que ocupa;
V - cometer infração a dispositivos de seu Regimento Interno;
VI - aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz
parte, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação
dos demais Conselheiros na próxima sessão;
VII - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive recusando-se a
prestar atendimento;
VIH - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido pelo Regimento
Interno;
IX - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista
nesta Lei;
X - receber honorários a qualquer título, exceto estipêndios legais; e
XI - a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a seis reuniões
alternadas do Conselho, no período de um ano, na forma do artigo 57 desta Lei.
Art. 57. Os Conselheiros Tutelares realizarão, pelo menos, uma reunião por
semana, e tantas quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de
decisão.
Parágrafo único: O horário das sessões do Conselho será estabelecido em
Regimento Interno.
Art. 58. Os cargos que vagarem antes de findo o mandato de qualquer
Conselheiro serão preenchidos no prazo de 15 (quinze) dias, mediante convocação dos
suplentes na rigorosa ordem de sua votação popular, conforme disposto no artigo 18
desta Lei.
& 1.º Será ainda convocado o suplente:
| - na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei; e
ll - quanto às licenças que fizerem jus os titulares excederem o período de 30
(trinta) dias.
8 2.º O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses
previstas nos incisos do 81º deste artigo.
8 3.º Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses
previstas nos incisos do 81º deste artigo, o Conselheiro titular será imediatamente
reconduzido ao Conselho.
Art. 59. Cabe ao Conselho Tutelar elaborar o seu Regimento Interno, que,
depois de apreciado, será aprovado pelo COMDICA.
Art. 60. O Coordenador e o Secretário do Conselho Tutelar serão escolhidos
pelos seus pares dentro do prazo de 30 (trinta) dias da posse, em reunião presidida pelo
Conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele
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Parágrafo único. A competência da coordenação e da secretaria dos
Conselheiros Tutelares será prevista no Regimento Interno.
Art. 61. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados, conforme artigo
anterior, por ato do Prefeito Municipal, e exonerados ao final de seus mandatos ou nos
casos previstos na presente Lei.
$ 1.º É vedado ao funcionário público candidatar-se ao cargo de Conselheiro
Tutelar.
8 2.º A efetividade dos Conselheiros Tutelares será controlada por cartão ponto,
fornecido pelo Município, o qual será entregue, com aval do Coordenador,
mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 62. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença não
remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 06 (seis), sendo que
a licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar que tiver no mínimo 01 (um) ano de
mandato e se houver suplente para assumir o cargo no período da licença.
. SEÇÃO IX
DA VACÂNCIA E DA PERDA DO MANDATO
Art. 63. A vacância dar-se-á por:
| - falecimento;
Il - perda de mandato; ou
HI - renúncia.
Art. 64. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| - for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas pela Lei Federal
n.º 8.069/90, ou;
Il - por falta grave cometida no exercício de sua função, após sindicância da
Comissão Corregedora, conforme processo disciplinar previsto nesta Lei.
Art. 65. A Comissão Corregedora será composta por representantes do
COMDBICA, nomeados pelo seu Presidente, sendo 01 (um) de órgão governamental, 01
(um) de órgão não governamental, e 01 (um) representante do Poder Executivo
Municipal, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 66. Compete à Comissão Corregedora:
| - fiscalizar, juntamente com o coordenador do Conselho Tutelar, o
cumprimento do horário dos Conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma
do plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à população, 24 (vinte e quatro)
horas por dia, com as disposições desta Lei;
Il - instaurar e proceder a sindicância para apurar eventual falta grave cometida
por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
Ill - emitir parecer nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselho Tutelar
indicado de sua decisão; e
IV - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário, a decisão
fundamentada. SJ :
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SEÇÃO X .
DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES
Art. 67. Constatada falta grave, a Comissão Corregedora deverá aplicar as
seguintes penalidades:
| - advertência;
|] - suspensão não remunerada; ou
Hl - perda da função.
Art. 68. Aplica-se advertência nas hipóteses previstas no artigo 56.
$ 1.º Nas hipóteses previstas nos incisos do art. 56 a Comissão Corregedora
poderá aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizada a
reincidência e/ou irreparável prejuízo pelo cometimento de falta grave.
$ 2.º Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em
sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 69. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação
de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave.
Art. 70. Na sindicância cabe à Comissão Corregedora assegurar o exercício do
contraditório e a ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 71. A sindicância será instaurada por um dos membros da Comissão
Corregedora ou por denúncia de qualquer cidadão.
Parágrafo único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à
Comissão Corregedora, desde que fundamentada e com provas indicadas.
Art. 72. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60
(sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 73. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente
da data em que será ouvido pela Comissão Corregedora.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado implica na continuidade
da sindicância.
Art. 74. Depois de ouvido o indiciado, o mesmo terá cinco dias para apresentar
sua defesa, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as
provas a serem produzidas, bem como o número de testemunhas a serem ouvidas, no
máximo de 03 (três) por fato imputado.
Art. 75. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as
de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão
independentemente de intimação, e a falta injustificada não obstará o prosseguimento
da instrução.
Art. 76. Concluída a fase introdutória, dar-se-á imediatamente vistas dos autos
à defesa, para que produza alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
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Art. 77. Apresentadas as alegações finais, a Comissão Corregedora terá 15
(quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando as
penalidades.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova
sindicância sobre o mesmo fato se ocorrerem novas provas, expressamente
manifestadas na conclusão da Comissão Corregedora.
Art. 78. Da decisão que aplicar a penalidade resultante de sindicância haverá
reexame necessário ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Conselheiro poderá interpor recurso voluntário da decisão
da Comissão Corregedora, devendo apresentá-lo, juntamente com suas razões, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação pessoal do indiciado ou de seu Procurador.
Art. 79. Caso a denúncia do caso apurado tenha sido dirigida por particular,
quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser certificado da decisão da
Comissão Corregedora.
Art. 80. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas
nos artigos 228 a 258 da Lei Federal 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente
ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
= TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança
e o Adolescente terão cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente,
criado pelo artigo 10 desta Lei.
Art. 82. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, o
COMDICA e o Conselho Tutelar reunir-se-ão para elaborar seus respectivos
Regimentos Internos, que serão baixados por Decreto do Poder Executivo, nos 30
(trinta) dias subsequentes.
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º
2.696/2005, 2.852/2007, 2.953/2008 e 3.743/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para consolidar a
legislação já em vigor, e adequar a legislação do Município à Resolução nº 116/2006 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme anexo retirado do
site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia do mês
de junho de 2015.
s
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.

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