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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaPM 035/2015 - CM 082/15 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.774, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL &
N.º 3.774, DE 10 DE MARÇO 2015, QUE
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1.º- Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.774, de 10 de
março de 2015, que concede redução parcial de encargos nas condições em que
especifica:
Art. 2.º- (...)
[= (..)
UL— (...)
Hi — (...)
$ 1.º Na confissão de dívida de valores cujo montante confessado seja superior a
R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), a redução de juros e multa de que trata está Lei será
concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas
seguintes proporções:
| — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 12 (doze)
parcelas;
ll — abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 60
(sessenta) parcelas.
$ 2.º As prestações vincendas serão atualizadas conforme dispõe o Código
Tributário Municipal e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente, acrescidas de
juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
$ 4.º O vencimento de três parcelas consecutivas, sem pagamento do valor
devido, importará a imediata revogação do benefício, devendo ser restaurados os juros e
multa aos valores originais, antes da redução de que trata esta lei.
Art, 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUBRMANN,
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
conceder, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros
e multas para pessoas físicas e jurídicas.
O presente projeto tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos
por parte dos contribuintes, especialmente aqueles que têm elevados valores a
pagar aos cofres municipais.
Os valores superiores a R$ 50.000,00 são os mais difíceis de cobrar
administrativamente e sua execução judicial também demanda tempo, uma vez
que valores desta natureza geralmente envolvem amplas e calorosas discussões
judiciais, que acabam por onerar o erário.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de maio de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ hs
ANEXO |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA
RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000,
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no
artigo 181 do Código Tributário Nacional, anistiar 95% (noventa e cinco por
cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em
razão no atraso no pagamento, pelos contribuintes, do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, da Contribuição de Melhoria, de Taxas, e das Multas por Infrações
não tipificadas nos incisos | e Il, do artigo 180, do referido regramento
tributário, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto, ou não, de
demandas executivas fiscais.
A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente
o ocorrido nos três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já
foi dado isenções do mesmo quilate do presente.
Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não
implicará em impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2015, em
razão de que a medida proposta contribuirá para a realização das metas de
arrecadação tributária previstas na Lei Orçamentária Anual.
A renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às
metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do
aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de
cobrança da Divida Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em
cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado
pelo contribuinte.
E a mesma situação se desenha para anos vindouros, já que medida
que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será
devidamente contemplada nas respectivas leis orçamentárias.
Finalmente, temos que considerar que as muitas e os juros se
constituem em um percentual médio de 20% da arrecadação total média da
Dívida Ativa; e que, portanto, a anistia de 95% do valor destas parcelas,
significará, na realidade, apenas uma renúncia de receita relativa a tal
percentual. ,
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Previsto um incremento mínimo de 25 % na arrecadação, neste
exercício, em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará dita
renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como
um todo.
Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra
compatível e adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e
preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
São Sebastião do Caí, 11 de maio de 2015.
ADRIANA SCHVADE SEIBEL
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda,
Gestão e Recursos Humanos
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de
95% (noventa e cinco porcento) dos valores relativos aos juros e as penalidades
moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa,
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas
por Infrações não tipificadas no Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco,
possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
não afetará as metas e resultados fiscais.
ADRIANA SCHVADE SEIBEL
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda,
Gestão e Recursos Humanos.
DARCI SE TAdERMANN
Prefeito Municipal.

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