| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | PM 035/2015 - CM 082/15 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.774, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 035/2015 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL & N.º 3.774, DE 10 DE MARÇO 2015, QUE CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI; Art. 1.º- Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.774, de 10 de março de 2015, que concede redução parcial de encargos nas condições em que especifica: Art. 2.º- (...) [= (..) UL— (...) Hi — (...) $ 1.º Na confissão de dívida de valores cujo montante confessado seja superior a R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), a redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas seguintes proporções: | — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista; Il — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 12 (doze) parcelas; ll — abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 60 (sessenta) parcelas. $ 2.º As prestações vincendas serão atualizadas conforme dispõe o Código Tributário Municipal e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. $ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente, acrescidas de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. $ 4.º O vencimento de três parcelas consecutivas, sem pagamento do valor devido, importará a imediata revogação do benefício, devendo ser restaurados os juros e multa aos valores originais, antes da redução de que trata esta lei. Art, 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUBRMANN, Prefeito Municipal. mete eae | CAMARA MUNICIP! e SEBASTIAS DO Cêi thagião has ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para conceder, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas. O presente projeto tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos por parte dos contribuintes, especialmente aqueles que têm elevados valores a pagar aos cofres municipais. Os valores superiores a R$ 50.000,00 são os mais difíceis de cobrar administrativamente e sua execução judicial também demanda tempo, uma vez que valores desta natureza geralmente envolvem amplas e calorosas discussões judiciais, que acabam por onerar o erário. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de maio de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. ES e “]z js ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Soda nao PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ hs ANEXO | ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no artigo 181 do Código Tributário Nacional, anistiar 95% (noventa e cinco por cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em razão no atraso no pagamento, pelos contribuintes, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Contribuição de Melhoria, de Taxas, e das Multas por Infrações não tipificadas nos incisos | e Il, do artigo 180, do referido regramento tributário, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto, ou não, de demandas executivas fiscais. A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente o ocorrido nos três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já foi dado isenções do mesmo quilate do presente. Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não implicará em impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2015, em razão de que a medida proposta contribuirá para a realização das metas de arrecadação tributária previstas na Lei Orçamentária Anual. A renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Divida Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte. E a mesma situação se desenha para anos vindouros, já que medida que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será devidamente contemplada nas respectivas leis orçamentárias. Finalmente, temos que considerar que as muitas e os juros se constituem em um percentual médio de 20% da arrecadação total média da Dívida Ativa; e que, portanto, a anistia de 95% do valor destas parcelas, significará, na realidade, apenas uma renúncia de receita relativa a tal percentual. , nM UMA E? Cas «43 hacia Ne ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Previsto um incremento mínimo de 25 % na arrecadação, neste exercício, em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará dita renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como um todo. Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra compatível e adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000. São Sebastião do Caí, 11 de maio de 2015. ADRIANA SCHVADE SEIBEL Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos ANEXO Il DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de 95% (noventa e cinco porcento) dos valores relativos aos juros e as penalidades moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas por Infrações não tipificadas no Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco, possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais. ADRIANA SCHVADE SEIBEL Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. DARCI SE TAdERMANN Prefeito Municipal.