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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaPM 034/2015 - CM 081/15 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL - RPPS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 034/2015
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENT'
E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO &
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município
Municipal de São Sebastião do Cai com seu Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAP, relativos a
competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
Il - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas;
Ill - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo IPCA- IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento)
ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa.
$ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA-
IBGE acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA-
IBGE acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação
do termo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉILAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ré
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ , Sanga SÁ
setido
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa
trata do reparcelamento dos débitos com o Fundo de Aposentadoria e Pensões —
FAP do nosso Município.
Lembramos que em 08 de novembro de 2002 foi editada a Lei 2.396,
que autorizava o Termo de Parcelamento e confissão de dívida de R$
1.711.334,35, referente a contribuições não repassadas para o Fundo em anos
anteriores. O parcelamento foi firmado em 420 parcelas mensais, cada parcela
correspondente a 4,46% sobre o valor básico da folha de pagamento dos
servidores.
A primeira prestação, em novembro de 2002, foi de R$ 7.784,57.
Com o aumento do número de funcionários e a própria variação da folha de
pagamento, essa mesma prestação, em outubro de 2014, foi de R$ 40.024,32.
Se corrigida pelo IGPM do mesmo período, a prestação seria de R$ 17.230,37.
A vinculação da parcela à folha de pagamento não se mostra a
melhor forma de saldar a dívida, até mesmo porque os valores pagos
mensalmente não conferem com os valores lançados no sistema do Ministério da
Previdência, que emite a Certidão de Regularidade Fiscal do Município com o seu
Fundo.
O reparcelamento do débito ora proposto, não se refere a novos
valores devidos, mas tão somente a alterações na forma de pagar o montante
devido, dentro de novas normas e prazos. E mesmo o prazo de 420 meses
inicialmente previsto não será ultrapassado.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08
dias do mês de maio de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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