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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaPM 033/2015 - CM 080/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 033/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL pdeetho
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR
SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art, 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
usina enem,
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ESTADO DO RIO “GRANDE DO SUL É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ENA
Sessanto .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Professor Séries Iniciais, a ser chamado
observando-se a listagem dos Professores classificados no concurso público, para
assumir este contrato temporário, em face da licença gestante da servidora Janice
Roberta Schroder, conforme solicitação recebida da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de maio de 2015.
SÍ ,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
O trabalho promovendo a transformação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Caí - RS
Of. 36/15 São Sebastião do Caí, 11 de maio de 2015.
id
AO
SETOR JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS
Venho por meio deste, solicitar a contratação emergencial de um professor de
séries iniciais para suprir Licença Saúde e em seguida Licença Gestante da
professora Janice Roberta Schroder.
Cordiais saudações.
Simone Teresinha Hensel dos Santos . TM ensal gos Santos
Supervisora Pedagógica Simone 4
supe Aut 4263113

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