| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | PM 033/2015 - CM 080/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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gasanna |Otas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 033/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL pdeetho CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. usina enem, unica | ESTADO DO RIO “GRANDE DO SUL É) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ENA Sessanto . EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 01 (um) Professor Séries Iniciais, a ser chamado observando-se a listagem dos Professores classificados no concurso público, para assumir este contrato temporário, em face da licença gestante da servidora Janice Roberta Schroder, conforme solicitação recebida da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA, Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de maio de 2015. SÍ , DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. O trabalho promovendo a transformação. PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Rua Pinheiro Machado, nº 600 São Sebastião do Caí - RS Of. 36/15 São Sebastião do Caí, 11 de maio de 2015. id AO SETOR JURÍDICO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS Venho por meio deste, solicitar a contratação emergencial de um professor de séries iniciais para suprir Licença Saúde e em seguida Licença Gestante da professora Janice Roberta Schroder. Cordiais saudações. Simone Teresinha Hensel dos Santos . TM ensal gos Santos Supervisora Pedagógica Simone 4 supe Aut 4263113