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materia nº 74/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPM 032/2015 - CM 074/15 - DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA siuiiCIPAL
Lo s + dis
OMS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 032/2015
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO
NOS 88 3º E 4º DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de São Sebastião do Cai, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional no. 62/2009, sendo procedido diretamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
8 1.º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
$ 2.º Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, no dia 02 de janeiro de cada ano, pela variação do
INPC.
$ 3.º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida
nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
8 4.º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2.º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o
trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3.º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o
pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo,
sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $8 3º,
do artigo 100 da Constituição Federal. q
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Art. 4.º Para cumprimento do disposto na presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando
como recursos as formas previstas no 81º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ Ena
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para fazer o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de São Sebastião do Cai, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional no. 62/2009, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da
Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de
Pequeno Valor/RPV.
O referido Projeto de Lei é enviado para análise e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações do
Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Requisições de Pequeno
Valor/RPV.
É que com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela
emenda constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja,
requisições de pequeno valor. Não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são
aquelas obrigações de valores mais elevados.
O parágrafo 4º da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz literalmente:
“Para os fins do disposto no parágrafo 3º poderão ser fixados, por leis próprias,
valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social”.
Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de
Pequeno Valor/RPVs do Município de São Sebastião do Cai, fixadas em R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Repita-se este será o valor máximo a ser pago através de RPVs, sendo
que a partir deste teto, os valores passarão a fazer parte de precatórios.
Para que não pairem dúvidas, a fixação do vator em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para o pagamento das RPVs pela Secretaria Municipal da Fazenda, levou-se em
conta o atual valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos
do parágrafo 4º do Art. 100, de da Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de
2009, fixado atualmente em R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e
setenta e cinco centavos). Este valor foi, como podem perceber Vossas Senhorias,
arredondado para cima.
A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno
Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos
dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é
de 60 (sessenta) dias. E para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos
constantes da dotação orçamentária própria, conforme reza o Art. 4º deste Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de abril de 2015. h
Em
DARCI JOSÉ LAUERM
Prefeito Municipal

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