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materia nº 73/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPM 031/2015 - CM 073/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015.
native_id645

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| CÂMARA atimirpes,
5 SEBASTIAS nx ca
Re O73hS5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 031/2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A emo 4
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para
atender às despesas de recursos no CAPS, nas seguintes dotações
orçamentárias:
[06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
02- Recursos Vinculados federais
RECURSO: 4890 -
3.3.3,90.30.000000 — Material de consumo
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.3.90.39.00.0000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.4.4,9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 6.955,13 (seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze
centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do recurso, no valor de R$
21.955,13 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x e/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “trgnão
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito
Adicional no Orçamento de 2015 a fim de viabilizar a correta inscrição das
despesas com os recursos federais recebidos para implantação de leitos no
CAPS.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de abril de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipál

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