| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | PM 031/2015 - CM 073/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. |
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| CÂMARA atimirpes, 5 SEBASTIAS nx ca Re O73hS5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 031/2015 v AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A emo 4 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para atender às despesas de recursos no CAPS, nas seguintes dotações orçamentárias: [06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 02- Recursos Vinculados federais RECURSO: 4890 - 3.3.3,90.30.000000 — Material de consumo VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.3.90.39.00.0000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.4.4,9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 6.955,13 (seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do recurso, no valor de R$ 21.955,13 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x e/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “trgnão EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2015 a fim de viabilizar a correta inscrição das despesas com os recursos federais recebidos para implantação de leitos no CAPS. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipál