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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaPM 007/2021 - CM 040/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA PESSOAL - PROFESSOR, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-26T08:42:01.544377-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº Q4OLZA
ES iReo, 23.04.24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | on/02
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 SÃO SEBASTIÃO DO CA
: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
PROFESSOR, MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: .
LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 25 (vinte e cinco) Professores, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 18 (dezoito) Monitor de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 07 (sete) Serventes, com carga horária de 40h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 4º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 5º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada áquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal 6 Sebastião do Caí,
pc Ac
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
Oztoz
SÃO SERASTIÃO DO CAÍ!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 25 Professores, até 18 Monitores e até 07
serventes.
Considerando a previsão de retomada das atividades escolares
presenciais para o ano de 2021, se faz necessária a contratação emergencial do
pessoal acima nominado, frente a incerteza do retorno do pessoal concursado
afastado por se enquadrarem nos grupos de risco da Covid19.
Os servidores afastados serão reavaliados acerca da possibilidade, ou
não, do retorno às atividades presenciais, assim o quantitativo foi previsto como
máximo (até) visto que é incerto, ainda, o número de servidores que regressarão às
atividades normais.
O reinício das atividades presenciais, na medida do possível,
asseguradas todas as medidas de higiene e segurança para a comunidade escolar,
é de suma importância ao Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de -
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando
que esta será a última sessão antes do recesso e que o retorno das atividades
escolares está previsto para o início de março.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2021.
- - EE A
JULIO CESAR CAMPANI És
Prefeito Municipal.

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