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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no OMI A
Rec, 25.01. 21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
! são SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 05 DE
AGOSTO DE 2005, QUE DA A
DENOMINAÇÃO ÀS AVENIDAS E
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
RUAS DO | CONDOMÍNIO
EMPRESARIAL DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.693, de 05
de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica denominada de Rua Urbano Werner, a Avenida “C” do
Condomínio Empresarial de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ps
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
| 02/03 |
cin cransamRA mA pAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alteração da redação do artigo 3º da Lei 2.693, de 05 de agosto de
2005. :
Tendo em vista que o Alvará de Licença emitido para a Empresa
Agrosul, em janeiro de 2021, consta como endereço Rua Urbano Werner, e este
mesmo endereço é o que está cadastrado junto a Receita Federal do Brasil,
vinculado ao CNPJ da Agrosul, motivo pelo qual se propõe a alteração da Lei para
adequação. ,
Nesse sentido, face à urgência da Agrosul para a ultimação dos
preparativos para sua nova fábrica de ração, faz-se necessário a aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, pois a Agrosul precisa apresentar
o referido documento aos órgãos competentes até 28 de janeiro de 2021.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA, considerando
que esta será a última sessão antes do recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2021. .
e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
[CAMARA MUNICIPA |
EAXA DE DOMÍNIO
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