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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaCM 042/21 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id6459

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2021-01-26T08:42:57.957606-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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r CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL |
— SÃO SEBASTIÃO DG A
STIÃO DO Cai ne 040/24 :
jrec 25.0) 217 T
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Sessão Realizada
Em 26/04, (21.
Apr mun oposição . Dispõe sobre a criação de Comissão Es-
Eliprovads or. pecial para a análise das Contas de Governo
nimidade dos administradores do Executivo Municipal,
referente ao exercício de 2018.
Presidente
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 04 (quatro) Vereadores, mem-
bros efetivos, já indicados em sessão ordinária pelas bancadas com assento na Câmara Munici-
pal, assim designados:
MDB
- César dos Santos Junior
PSDB
- João Marcos Duarte Guará
PP
- Anastácio da Silva
PSD
- Dilson Dioclecio Pires
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
nos artigos 157 a 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo II - Da Tomada
de Contas do Prefeito.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental
para a realização da mesma, e somente com a presença dos 04 (quatro) integrantes, será eleito o
Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
& 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão;
$2º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so-
bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre
eles o Presidente e o Relator;
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL |
02/07
i SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo dos administradores do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar Comissão Especial para análise de Contas de Go-
vero do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018, em atendimento ao disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
São Sebastião do Caí, 25 de janeiro de 2021.
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
JR /
2 bes ç
Ver. DILSON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR DOS SANT JS TÚNIOR
Vice-Presidente 1º Secretário
Rus Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai(d)sinos.net

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