| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | CM 067/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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Sessão splizada q SAMARA MUNICIPAL Em d4/04 (45. | qt EMT 00 ca Proposição Le EI aprovada [Maioria | tm 224 2945 Rejeitada; SlUnanimidade 4 Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti- tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen- tados e pensionistas do Poder Legislativo. Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigên- cia desde o dia 1º de abril de 2015, pela aplicação do índice de 7% (sete por cento), levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal. Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 7% (sete por cento) através de Resolução. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça- mentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retro- ativos a 1º de abril de 2015. Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. Autenticação: . A MESA DA CAMARA er. FERNANDO COFFERRI Presidente 22406 ey PA Ver. MOZAR HO Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária Designada Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(dsinos.net