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materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaCM 067/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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Sessão splizada q SAMARA MUNICIPAL
Em d4/04 (45. | qt EMT 00 ca
Proposição Le
EI aprovada [Maioria | tm 224 2945
Rejeitada; SlUnanimidade
4
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigên-
cia desde o dia 1º de abril de 2015, pela aplicação do índice de 7% (sete por cento), levando-se
em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os vencimentos
dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas
dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento
ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão
reajustadas com o índice de 7% (sete por cento) através de Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça-
mentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retro-
ativos a 1º de abril de 2015.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015.
Autenticação: .
A MESA DA CAMARA
er. FERNANDO COFFERRI
Presidente
22406 ey PA
Ver. MOZAR HO Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net

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