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materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaCM 066/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id647

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Ses jo Realiza
Em dy 04412
Proposição —
DS Aprovara Elmaioria
E lRejeitada DjUnanimidade
DOC
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli-
cação do índice de 7 % (sete por cento), a partir do dia 1º de abril de 2015, levando-se em conta
parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Secretá-
rios Municipais.
Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente,
sobre o valor que está sendo pago em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o
valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis
reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais € oitenta e nove centavos)
o subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor de
R$ 5.549,42 (cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) à partir
de 1º de abril de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de abril de 2015.
São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CAMARA Leis
Ver. FERNANDO lean
Presidente
PEA AVA ul tua phn f
ZAR Ver. NEIVA TERES R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Désignada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 —- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ —
E-mail: camarasscaid)sinos net
— Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456

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