| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | CM 066/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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Ses jo Realiza Em dy 04412 Proposição — DS Aprovara Elmaioria E lRejeitada DjUnanimidade DOC Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual para o subsídio dos Secretários Municipais. Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli- cação do índice de 7 % (sete por cento), a partir do dia 1º de abril de 2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Secretá- rios Municipais. Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais € oitenta e nove centavos) o subsídio dos Secretários Municipais. Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor de R$ 5.549,42 (cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) à partir de 1º de abril de 2015. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015. AUTENTICAÇÃO: A MESA DA CAMARA Leis Ver. FERNANDO lean Presidente PEA AVA ul tua phn f ZAR Ver. NEIVA TERES R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária Désignada Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 —- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — E-mail: camarasscaid)sinos net — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456