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materia nº 65/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaCM 065/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
native_id648

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO cathê, Ni
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PROJETO DE LEI
Em SELO (e) IVA
Concede revisão geral anual para o
cm er subsídio dos Vereadores.
[Ki aprovada Lo Maioria
JRejoltada' EfUnanimidade
Presidonifr, 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli-
cação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de abril de 2015, levando-se em conta
parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Verea-
dores.
Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente,
sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que redu-
ziu os valores fixados pela Lei nº 3.441, de 20 de dezembro de 2011, de R$ 4.900 (quatro mil e
novecentos reais) para R$ 3.802,52 (três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos)
o subsídio do Presidente e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 2.716,11 (dois
mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos) o subsídio dos Vereadores.
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado
para o valor de R$ 4.318,92 (quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) a
partir de 1º de abril de 2015.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$
3.084,97 (três mil e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de abril de
2015.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net
Art 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de abril de 2015.
São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CAMARA
d.
er. FERNANDO COFFERRI
Presidente
Ver. ZAR NOE Ver. NEIVA TERES R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Désignada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscakQsinos.net

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