| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | CM 065/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
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MUM A vY ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É) (un) 5 ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO cathê, Ni “etagsts 57 PROJETO DE LEI Em SELO (e) IVA Concede revisão geral anual para o cm er subsídio dos Vereadores. [Ki aprovada Lo Maioria JRejoltada' EfUnanimidade Presidonifr, 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli- cação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de abril de 2015, levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios dos Verea- dores. Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que redu- ziu os valores fixados pela Lei nº 3.441, de 20 de dezembro de 2011, de R$ 4.900 (quatro mil e novecentos reais) para R$ 3.802,52 (três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) o subsídio do Presidente e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 2.716,11 (dois mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos) o subsídio dos Vereadores. Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 4.318,92 (quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art. 4º - O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 3.084,97 (três mil e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai)sinos.net Art 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015. AUTENTICAÇÃO: A MESA DA CAMARA d. er. FERNANDO COFFERRI Presidente Ver. ZAR NOE Ver. NEIVA TERES R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária Désignada Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscakQsinos.net