| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | CM 064/15 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O VICE-PREFEITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Em SIL Re CORTES Concede revisão geral anual para o Proposidão— subsídio do Prefeito Municipal e para o EI Aprovada o Maioria subsídio do Vice-Prefeito. LlRejeitada EaJunanimidade Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009, pela apli- cação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de abril de 2015, levando-se em conta par- te da inflação acumulada, registrada pelo índice IPCA/IBGE, sobre os subsídios do Prefeito Mu- nicipal e do Vice-Prefeito. Art, 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil du- zentos e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil seis- centos e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade permanente junto à Administração. Art. 3º - O subsídio do Prefeito será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 11.997,27 (onze mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art, 4º - O subsídio do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Secretário Mu- nicipal, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 5.998,63 (cinco mil novecentos e no- venta e oito reais e sessenta e três centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art. 5º - O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à administração, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 2.399,45 (dois mil tre- zentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) a partir de 1º de abril de 2015. Art. 6º - As despesas decorrentes destá Lei serão atendidas pelas dotações pró- prias do orçamento municipal. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(a)sinos.net 5 O; Ss . aa sz S Mi): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Es of A ” = Z “ Mognde 4! CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ derti Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015. JUSTIFICAÇÃO O índice fixado na presente proposta reflete parte da inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, como forma de revisão geral anual prevista na Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e na Constituição Federal, índice este calculado como máximo dentro da capacida- de de pagamento do Poder Executivo Municipal. Cabe ressaltar que o reajuste obedece constitucionalmente ao mesmo índice da inflação utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais. São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015. AUTENTICAÇÃO: A MESA DA CÂMARA Z Ver. FERNANDO COFFERRI Presidente 9 des Ver. ZAR HO Ver. Vice-Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(Osinos.net