| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | PM 029/2015 - CM 063/15 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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í câmara sá atuar | . SERASA DE CA — Q62h8 la tum 20! CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE -—"" RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 029/2015 DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica da SAMU e responsabilidade técnica para a Academia de Saúde, com remuneração correspondente ao percentual sobre o menor padrão de referência do Município, assim especificados: |- Responsável Técnico da SAMU: 60% (sessenta por cento); Il — Responsável Técnico da Academia de Saúde: 35% (trinta e cinco por cento); Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o pessoal. designado para cumprimento das tarefas descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de horas extraordinárias. 8 1º As gratificações criadas por esta lei somente serão atribuídas, mediante portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício. Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina. Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu. Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária devida. Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em dias, aplicando a regra de três, sendo que: Na E 1 ESTADO DO RIGASRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ !— Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e; H — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias. Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos dias da integralidade para cálculo da incorporação. Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os valores atualizados da vantagem. Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 10.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMÁNN Prefeito Municipal ESTADO DO RIOPÉRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo visa corrigir uma distorção nos salários dos profissionais responsáveis técnicos pelos serviços da SAMU e Academia de Saúde, justamente dois programas em que Município recebe verbas da União e Estado RS. Por isso, objetivando manter tais servidores lotados como efetivos nos quadros municipais, remetemos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a referida gratificação especial. Ocorre que a gratificação que se busca criar, está alicerçada na notória diferença de atribuições e, principalmente, de responsabilidades, entre os servidores municipais. A funções de responsabilidade técnica na maioria dos Municípios é desempenhada por outro profissional ou por um terceirizado. Em nosso município, tal função e desempenhada por apenas um servidor em cada área, por isso tal economia aos cofres públicos merece ser reconhecida, em função do aumento das responsabilizações que tal profissional passa a ter. No caso em apreço, percebe-se claramente que sua responsabilidade técnica, em suas facetas administrativas, cíveis e criminais, subsiste após o afastamento da função e até mesmo com o advento de sua aposentadoria. Desta forma, objetivando incentivar e reconhecer o trabalho do servidor desta categoria funcional pede-se a aprovação do presente projeto de lei. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de abril de 2015. * 1, DC sra Ad DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos. O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração pretendida neste Projeto de Lei. São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015. Milton Loch Contador