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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaPM 029/2015 - CM 063/15 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE -—""
RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 029/2015
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica da
SAMU e responsabilidade técnica para a Academia de Saúde, com remuneração
correspondente ao percentual sobre o menor padrão de referência do Município,
assim especificados:
|- Responsável Técnico da SAMU: 60% (sessenta por cento);
Il — Responsável Técnico da Academia de Saúde: 35% (trinta e cinco por
cento);
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal. designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de
horas extraordinárias.
8 1º As gratificações criadas por esta lei somente serão atribuídas,
mediante portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo
exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime
jurídico único considera como de efetivo exercício.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que: Na E
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ESTADO DO RIGASRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
!— Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
H — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias.
Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMÁNN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIOPÉRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo
visa corrigir uma distorção nos salários dos profissionais responsáveis técnicos pelos
serviços da SAMU e Academia de Saúde, justamente dois programas em que Município
recebe verbas da União e Estado RS. Por isso, objetivando manter tais servidores
lotados como efetivos nos quadros municipais, remetemos à esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei que institui a referida gratificação especial.
Ocorre que a gratificação que se busca criar, está alicerçada na notória
diferença de atribuições e, principalmente, de responsabilidades, entre os servidores
municipais. A funções de responsabilidade técnica na maioria dos Municípios é
desempenhada por outro profissional ou por um terceirizado. Em nosso município, tal
função e desempenhada por apenas um servidor em cada área, por isso tal economia
aos cofres públicos merece ser reconhecida, em função do aumento das
responsabilizações que tal profissional passa a ter.
No caso em apreço, percebe-se claramente que sua responsabilidade
técnica, em suas facetas administrativas, cíveis e criminais, subsiste após o afastamento
da função e até mesmo com o advento de sua aposentadoria.
Desta forma, objetivando incentivar e reconhecer o trabalho do servidor
desta categoria funcional pede-se a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de abril de 2015. * 1,
DC sra Ad
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2015.
Milton Loch
Contador

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