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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaPM 028/2015 - CM 062/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.028, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE "FIXA NORMAS PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 028/2015 A RS
ar,
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA Lelntende
MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23 DE ABRIL DE
2009, QUE “FIXA NORMAS PARA A REVISÃO
GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS
SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE
MANDATO ELETIVO, DOS PODERES
EXECUTIVO E [LEGISLATIVO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de
2009, que fixa as normas para a revisão geral e anual dos vencimentos e subsídios dos
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos
exercentes de mandato eletivo, que passa a ter a seguinte redação:
Arm. 1º - Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos
exercentes de mandato eletivo, serão revistos, na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, no mês de março de cada ano, sem
distinção de índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e
às pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
6
DARCI JOSÉ LAUE NN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o
procedimento que autoriza o Executivo Municipal a antecipar para o mês de
março de cada ano a “data base” para reajuste anual dos salários dos servidores
do Executivo e Legislativo.
Anteriormente, os reajustes ocorriam no mês de abril de cada ano.
Trata-se de norma Constitucional explicita de que a fixação ou alteração de
vencimentos e subsídios exigem lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, adotando a orientação de que a revisão de que trata o inciso X, do art.
37, deveria ser concedida por lei específica de iniciativa do Executivo e/ou
Câmara aos seus servidores, cargos eletivos e secretários municipais.
Vejamos o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado (RS), através
das conclusões do Parecer Coletivo nº 3/2002, aprovado pelo Pleno daquela
Corte em 30-07-03, de onde destacamos:
“Na trilha desta argumentação, decorrente de mais minudente estudo, é de
se enfatizar a necessidade de aclarar a orientação fixada por esta Corte,
quando da aprovação do Parecer nº 14/2002, para afirmar-se que o
projeto da lei que trata da “revisão geral anua ” referida no inc. X da
Constituição Federal deve respeitar a a de cada Poder ou
EXeCUtmo] Cabe, novamente, esclarecer que, quando da elaboração do
referido parecer, a matéria aqui enfocada não mereceu abordagem
específica, porque não consistia em tema nuclear daquela Consulta.”
Assim, todos os anos vindouros, no mês de março, o Executivo e o
Legislativo promoverão a confecção de lei específica que determina o reajuste
dos servidores, tendo desta forma uma política pública de valorização dos
servidores e dos seus proventos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAU MANN,
Prefeito Munici

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