| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | PM 028/2015 - CM 062/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.028, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE "FIXA NORMAS PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 028/2015 A RS ar, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA Lelntende MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “FIXA NORMAS PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E [LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009, que fixa as normas para a revisão geral e anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, que passa a ter a seguinte redação: Arm. 1º - Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de março de cada ano, sem distinção de índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , 6 DARCI JOSÉ LAUE NN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que autoriza o Executivo Municipal a antecipar para o mês de março de cada ano a “data base” para reajuste anual dos salários dos servidores do Executivo e Legislativo. Anteriormente, os reajustes ocorriam no mês de abril de cada ano. Trata-se de norma Constitucional explicita de que a fixação ou alteração de vencimentos e subsídios exigem lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, adotando a orientação de que a revisão de que trata o inciso X, do art. 37, deveria ser concedida por lei específica de iniciativa do Executivo e/ou Câmara aos seus servidores, cargos eletivos e secretários municipais. Vejamos o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado (RS), através das conclusões do Parecer Coletivo nº 3/2002, aprovado pelo Pleno daquela Corte em 30-07-03, de onde destacamos: “Na trilha desta argumentação, decorrente de mais minudente estudo, é de se enfatizar a necessidade de aclarar a orientação fixada por esta Corte, quando da aprovação do Parecer nº 14/2002, para afirmar-se que o projeto da lei que trata da “revisão geral anua ” referida no inc. X da Constituição Federal deve respeitar a a de cada Poder ou EXeCUtmo] Cabe, novamente, esclarecer que, quando da elaboração do referido parecer, a matéria aqui enfocada não mereceu abordagem específica, porque não consistia em tema nuclear daquela Consulta.” Assim, todos os anos vindouros, no mês de março, o Executivo e o Legislativo promoverão a confecção de lei específica que determina o reajuste dos servidores, tendo desta forma uma política pública de valorização dos servidores e dos seus proventos. Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAU MANN, Prefeito Munici