| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | PM 027/2015 - CM 061/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 2.547, DE 2 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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CâMARA MUNIGIPA, | & SEBASTIAY DO C4! a, o6llIs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 027/2015 DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales.” Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. Mu, Gs ty, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL te PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ : Nagtã EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos servidores municipais à título de vale-refeição (Refeisul). Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente de vale-refeição o montante de R$ 60,00. Pelo Projeto de Lei nº 056/2009 (que culminou na Lei nº 3.029), o valor do vale refeição foi aumentado para R$ 130,00, ou seja, um aumento de R$ 70,00. Em 2012, através do PL nº 22/2012 (Lei 3465/2012), o vale-refeição foi majorado para R$ 145,00 Em 2013, dentro das possibilidades orçamentárias, o Vale Refeição foi majorado para R$ 155,00 mensais. o Agora, propõem-se um aumento para o patamar de R$ 170,00. Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, já que os retornos do Governo Federal e Estadual vem caindo, nada mais justo do que continuar valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com aumento de salários (3% em 2009, 6% em 2010, 8% em 2011, 8% em 2012, em 2013 mais 9%, em 2014 o percentual de 6,15% e agora, em 2015, mais 7%), bem como elevação no valor dos vales-refeição, de R$ 60,00 em 2008 para R$ 170,00 em 2015, ou seja, um aumento de mais de R$ 183%. Isto, com certeza, será muito bem recepcionado pelos funcionários públicos, principalmente aqueles que menos ganham mensalmente. Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 17 de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal