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materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaPM 027/2015 - CM 061/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 2.547, DE 2 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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CâMARA MUNIGIPA,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 027/2015
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 170,00 (CENTO E SETENTA
REAIS) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a
participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de
pagamento, do valor total dos vales.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ : Nagtã
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos
servidores municipais à título de vale-refeição (Refeisul).
Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente
de vale-refeição o montante de R$ 60,00. Pelo Projeto de Lei nº 056/2009 (que
culminou na Lei nº 3.029), o valor do vale refeição foi aumentado para R$ 130,00,
ou seja, um aumento de R$ 70,00. Em 2012, através do PL nº 22/2012 (Lei
3465/2012), o vale-refeição foi majorado para R$ 145,00
Em 2013, dentro das possibilidades orçamentárias, o Vale Refeição foi
majorado para R$ 155,00 mensais. o
Agora, propõem-se um aumento para o patamar de R$ 170,00.
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, já que os retornos
do Governo Federal e Estadual vem caindo, nada mais justo do que continuar
valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com
aumento de salários (3% em 2009, 6% em 2010, 8% em 2011, 8% em 2012, em
2013 mais 9%, em 2014 o percentual de 6,15% e agora, em 2015, mais 7%), bem
como elevação no valor dos vales-refeição, de R$ 60,00 em 2008 para R$ 170,00
em 2015, ou seja, um aumento de mais de R$ 183%.
Isto, com certeza, será muito bem recepcionado pelos funcionários
públicos, principalmente aqueles que menos ganham mensalmente.
Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 17 de
abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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