| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | PM 026/2015 - CM 060/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 026/2015 ú AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL” A — CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 7% (sete por cento), calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2015 e a vigorar a partir de 1º de abril de 2015, reajustando-se pelo mesmo percentual as tabelas de remuneração de cada quadro funcional. Art, 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários, conforme índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei. Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias, estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal e AR da mu entra sam SEmasTIAU DS Cl obolIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores municipais, ativos, inativos, das pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 7% (sete por centro). É sabido que, no momento, há discrepâncias entre os índices de inflação, tendo o IGP-M/FGV apontado uma inflação acumulada nos últimos 12 meses de 3,16%, IPCA/IBGE de 8,13% e INPC/IBGE de 8,42%. No entanto, frente ao quadro de recessão que os números da economia nacional apontam, bem como a redução nos repasses ao Município, o Executivo Municipal não tem condições de alcançar aos servidores mais do que 7%, que é o aumento à ser dado. O percentual concedido coaduna-se com a atual situação financeira do Município, que vem tendo seus repasses Federais diminuídos nos últimos meses em face das reduções de impostos operados pelo Governo Federal e Estadual. Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, nada mais justo do que continuar valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com aumento de salários. A atual administração municipal está plenamente empenhada em, gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década, com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração municipal tem buscado recuperar este déficit : ano de 2009, 3%; 2010 com 6%; 2011 aumento de 8%; 2012 aumento de 8%; 2013 de 9% e em 2014 de mais 6,15%. Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de, São Sebastião do Caí, em 17 de abril de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munici