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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaPM 026/2015 - CM 060/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 026/2015 ú
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL”
A — CONCEDER REAJUSTE DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores
públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 7% (sete por
cento), calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2015
e a vigorar a partir de 1º de abril de 2015, reajustando-se pelo mesmo
percentual as tabelas de remuneração de cada quadro funcional.
Art, 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em
comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários,
conforme índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de
prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias,
estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores
municipais, ativos, inativos, das pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 7%
(sete por centro).
É sabido que, no momento, há discrepâncias entre os índices de
inflação, tendo o IGP-M/FGV apontado uma inflação acumulada nos últimos 12
meses de 3,16%, IPCA/IBGE de 8,13% e INPC/IBGE de 8,42%.
No entanto, frente ao quadro de recessão que os números da economia
nacional apontam, bem como a redução nos repasses ao Município, o Executivo
Municipal não tem condições de alcançar aos servidores mais do que 7%, que é o
aumento à ser dado.
O percentual concedido coaduna-se com a atual situação financeira do
Município, que vem tendo seus repasses Federais diminuídos nos últimos meses
em face das reduções de impostos operados pelo Governo Federal e Estadual.
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, nada mais justo do
que continuar valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do
Município, com aumento de salários.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última
década, com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração municipal
tem buscado recuperar este déficit : ano de 2009, 3%; 2010 com 6%; 2011
aumento de 8%; 2012 aumento de 8%; 2013 de 9% e em 2014 de mais 6,15%.
Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de, São Sebastião do Caí, em 17 de
abril de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munici

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