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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaPM 025/2015 - CM 059/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ota municirai |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 025/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ” "agnd Na
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 295.000,00
(duzentos e noventa e cinco mil reais), para atender as despesas nas seguintes
dotações orçamentárias:
| - Função programática —11.01.605.0315.1002 — Aquisição de Máquinas
e Equipamentos P/Patrulha Agrícola — Recurso 2008;
Elemento de despesa — 3.3.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e
Material Permanente - R$ 195.000,00( cento e noventa e cinco mil reais).
H - Função programática — 11.01.605.03125.1542 -—- Aquisição de
Equipamentos Agrícolas — recurso 2009;
Elemento de despesa —- 3.3.4.90.52.00.00.00.00 —- Equipamentos e
Material Permanente - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados as seguintes receitas:
1 - A transferência do Contrato de Repasse nº 808692/2014/MAPA/CAIXA
— Recurso 2008 — R$ 195.000,00 (cento noventa e cinco mil reais);
H - A transferência do Contrato de Repasse nº 795434/2013/MAPA/CAIXA
recurso 2009 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
TZ
ESTADO DO RIO “GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 295.000,000, resultantes de assinatura de contratos de
repasse de recursos da União, provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, cópias anexas. Estes recursos visam a Aquisição de
Equipamentos e Materiais agrícolas e Equipamentos para a Patrulha Agrícola
deste Município.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de abril de 2015.
MM as o
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munióipal

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