| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | PM 025/2015 - CM 059/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ota municirai | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 025/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ” "agnd Na A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática —11.01.605.0315.1002 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos P/Patrulha Agrícola — Recurso 2008; Elemento de despesa — 3.3.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 195.000,00( cento e noventa e cinco mil reais). H - Função programática — 11.01.605.03125.1542 -—- Aquisição de Equipamentos Agrícolas — recurso 2009; Elemento de despesa —- 3.3.4.90.52.00.00.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados as seguintes receitas: 1 - A transferência do Contrato de Repasse nº 808692/2014/MAPA/CAIXA — Recurso 2008 — R$ 195.000,00 (cento noventa e cinco mil reais); H - A transferência do Contrato de Repasse nº 795434/2013/MAPA/CAIXA recurso 2009 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal TZ ESTADO DO RIO “GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 295.000,000, resultantes de assinatura de contratos de repasse de recursos da União, provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cópias anexas. Estes recursos visam a Aquisição de Equipamentos e Materiais agrícolas e Equipamentos para a Patrulha Agrícola deste Município. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de abril de 2015. MM as o DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munióipal