| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | PM 024/2015 - CM 056/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. |
| native_id | 656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÁRARA MUNICIPAL $. SEBASTIÃO DO CA! a OSGliS Vá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ iz (1) A ja a! PROJETO DE LEI Nº 024/2015 a &! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Aetaçãão e ABRIR CRÉDITO ADICIONAL "+." ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para atender às despesas nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0075 Assistência à Saúde da População 10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED 3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANT.FIXAS-PES.CIVIL VALOR: R$ 30.000,00 Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0075 Assistência à Saúde da População 10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED 3.4.4.9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente (621900) | VALOR: R$ 30.000,00 Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2015 a fim de viabilizar a correta inscrição das despesas com pagamento das equipes integrantes do programa de vigilância sanitária. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal