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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaPM 024/2015 - CM 056/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015.
native_id656

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CÁRARA MUNICIPAL
$. SEBASTIÃO DO CA!
a OSGliS
Vá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ iz (1) A
ja a!
PROJETO DE LEI Nº 024/2015 a &!
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Aetaçãão e
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL "+."
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para
atender às despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA
Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0075 Assistência à Saúde da População
10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL
RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED
3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DA FAMILIA
Unidade: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0075 Assistência à Saúde da População
10.301.0075.2023 ACOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-FEDERAL
RECURSO: 4710 TETO FINANC..DA VIGIL.EM SAUDE-FED
3.4.4.9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente (621900)
| VALOR: R$ 30.000,00
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para proceder na abertura de Crédito
Adicional no Orçamento de 2015 a fim de viabilizar a correta inscrição das
despesas com pagamento das equipes integrantes do programa de vigilância
sanitária.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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