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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaPM 023/2015 - CM 050/15 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 023/2015
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CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Attuanto
ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE
CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, estabelecida à
Av. Nelson Hoff, s/n.º, Bairro Conceição, em São Sebastião do Caí/RS, para a
cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da reforma e
ampliação da sede da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado de forma
parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERM|ANN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para conceder auxilio financeiro (R$ 40mil) à
ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO para a cobertura de despesas gerais
da entidade, em especial para o custeio da reforma e ampliação da sede da
entidade.
Ocorre que Associação tem feito um trabalho maravilhoso na questão
do envolvimento comunitário esportivo, inclusive oportunizando o aprendizado de
oficinas e aulas para os participantes de toda a comunidade de Conceição. A sede
da entidade é usada para diversos fins, inclusive para reuniões e encontros
comunitários.
Atualmente, neste local diversas crianças carentes da comunidade
são atendidas, através de aulas e oficinas promovidos pela Secretaria da
Assistência Social, em parceria com a comunidade local.
Igualmente, a Associação promoverá a apresentação da devida
prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e
Meio Ambiente.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento comunitário,
esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de abril de 2015.
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DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipál
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO ESPORTE
CLUBE CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
12.619.428/0001-04, estabelecida à Av. Nelson Hoff, s/n.º Bairro Conceição, em
São Sebastião do Caí/RS neste ato representado por seu presidente, Senhor
Cássio Lemes, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado
o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
residente e domiciliado em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de
XX de XXXXX de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades
educacionais, sociais, esportivas, de lazer e comunitárias em geral da
ASSOCIAÇÃO, para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para
o custeio da reforma e ampliação da sede da ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 04
(quatro) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ajuste prévio das
partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a
totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios;
e) Sediar oficinas promovidas pela Assistência Social;
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo
os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal doy Desenvolvimento,
Planejamento e Meio Ambiente. Se .
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CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado no ano de 2016, ficando permitida a revisão de valores e objetos.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal
que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não
resolvidas administrativamente. :
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUE ANN CÁSSIO LEMES .
Prefeito Municipal Presidente ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:

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