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materia nº 49/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaPM 022/2015 - CM 049/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA muliCiPa.
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PROJETO DE LEI Nº 022/2015 a 3)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, sf
A DOAR EQUIPAMENTOS À “sendo ,
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RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO,
REUTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos
(equipamentos), para a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação,
Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, na forma
disposta nesta Lei.
Art. 2.º Trata-se dos mesmos bens e equipamentos que desde o advento
da Lei Municipal nº 3.616, de 25 de setembro de 2013 e Lei n.º 3.653 de 28 de
janeiro de 2014, já se encontravam à disposição da Cooperativa Caiense de
Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, através de contrato de concessão de uso de bem municipal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAURBRMANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "dação
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
doação de bens públicos como uma tucha metálica, uma fita transportadora
(catação), uma peneira rotativa, uma prensa para papéis, papelão e plástico, e um
picador rotativo (triturador), e uma caçamba de caminhão, usada, com avarias, em
estado de sucata, que já estavam em posse da Cooperativa, desde o advento da
Lei nº 3.616, de 25 de setembro de 2013 e Lei n.º 3.653 de 28 de janeiro de 2014,
através de contrato de concessão de uso de bem municipal.
Importa lembrar que a cooperativa continua desenvolvendo um belo
trabalho voltado para a destinação correta de resíduos e tal iniciativa deve sempre
se apoiada pelo Poder Público. Todo o lixo reciclado gera renda para os
cooperados, deixa de poluir o meio ambiente e facilita a coleta domiciliar.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municip

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