| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | PM 022/2015 - CM 049/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CAMARA muliCiPa. & SEBASTIAS DO Cái EM osalis PRA A A | se, 06.04.15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL qr PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ As Y PROJETO DE LEI Nº 022/2015 a 3) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, sf A DOAR EQUIPAMENTOS À “sendo , COOPERATIVA CAIENSE DE 7 RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos (equipamentos), para a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, na forma disposta nesta Lei. Art. 2.º Trata-se dos mesmos bens e equipamentos que desde o advento da Lei Municipal nº 3.616, de 25 de setembro de 2013 e Lei n.º 3.653 de 28 de janeiro de 2014, já se encontravam à disposição da Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, através de contrato de concessão de uso de bem municipal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, gu fo DARCI JOSE LAURBRMANN, Prefeito Municipal. af o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "dação EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à doação de bens públicos como uma tucha metálica, uma fita transportadora (catação), uma peneira rotativa, uma prensa para papéis, papelão e plástico, e um picador rotativo (triturador), e uma caçamba de caminhão, usada, com avarias, em estado de sucata, que já estavam em posse da Cooperativa, desde o advento da Lei nº 3.616, de 25 de setembro de 2013 e Lei n.º 3.653 de 28 de janeiro de 2014, através de contrato de concessão de uso de bem municipal. Importa lembrar que a cooperativa continua desenvolvendo um belo trabalho voltado para a destinação correta de resíduos e tal iniciativa deve sempre se apoiada pelo Poder Público. Todo o lixo reciclado gera renda para os cooperados, deixa de poluir o meio ambiente e facilita a coleta domiciliar. Assim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municip