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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaPM 018/2015 - CM 37/15 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 018/2015 rteçuão 7
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CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE CONCEIÇÃO, NO
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE
CONCEIÇÃO, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 92.123.140/0001-75,
estabelecida à Estrada Campestre, s/nº, Bairro Conceição, em São Sebastião do
Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o
custeio da reforma parcial da sede da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
—S
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
—s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ —----
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro (R$ 5mil) à Associação
Comunitária dos Moradores de Conceição para a cobertura de despesas gerais do
grupo, bem como para serem utilizados na reforma parcial da sede da entidade.
Ocorre que Associação da Conceição tem feito um trabalho maravilhoso
na questão do envolvimento comunitário esportivo, inclusive oportunizando o
aprendizado de oficinas e aulas para os participantes de toda a comunidade de
Conceição. A sede da entidade é usada para diversos fins, inclusive para
reuniões e encontros comunitários.
Igualmente, a Associação promoverá a apresentação da devida
prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e
Meio Ambiente.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento
comunitário, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora
propostos.
—s Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês
de março de 2015.
Nf.
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Munitipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . guto va
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO, com sede na Estrada
Campestre, s/n, Conceição, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº
92.123.140/0001-75, neste ato representado por seu Presidente Sr. Luiz Finatto,
brasileiro, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
residente e domiciliado em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.XXX,
de XX de XXX de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades
educacionais, sociais, esportivas, de lazer e comunitárias em geral da
ASSOCIAÇÃO, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de
forma especial para o custeio das obras de reforma parcial da sede da
ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em
parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios;
e) amparar as entidades co-irmãs.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de XXXX de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN LUIZ FINATTO .
Prefeito Municipal Presidente ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:

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