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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaPM 009/2021 - CM 051/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6622

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T15:08:28.490286-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 4
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LE! Nº 009/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
Com O BANCO DO BRASIL S.A., E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., no valor de até R$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a obras de infra-estrutura, pela pavimentação de vias,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º .do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão sêr consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. ll, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.
Iv, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos secursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
1
VA
Cc ea mtam
AMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
| Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
loB |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa obtenção de autorização legislativa para
contratação de financiamento, junto ao Banco do Brasil, a ser destinado a obras de
infra estrutura urbana e rural, pela pavimentação de vias.
Os benefícios gerados pela pavimentação são notórios: melhor
qualidade de vida; valorização imobiliária; redução de custos de manutenção de ruas
e maquinário; otimização do trabalho da Secretaria de Obras, que passa a ter mais
tempo e recursos para atender outras demandas; abre novas frentes de
desenvolvimento, incentivando ou mesmo viabilizando empreendimentos comercias e
industriais, possibilita obras de maior vulto que geram grande movimentação
econômica, empregos e renda, entre outros fatores.
Cabe ressaltar que as condições e encargos são favoráveis, não
gerando ônus excessivo às finanças municipais. Os juros incidentes são de 212% do
CDI, este atualmente em 1,9% ao ano. Assim, o custo financeiro para proporcionar
grande extensão de pavimentação será de aproximadamente 4,03% ao ano, o que
pode, certamente, ser considerada uma taxa atrativa. Já o prazo de amortização é de
96 meses, com possibilidade de 12 meses de carência, o que permite a diluição da
amortização em longo prazo.
O montante a ser financiado está dentro dos patamares legais de
endividamento estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o qual
também deverá dar seu aval à operação. Também oportunamente serão efetuadas as
devidas adequações na legislação orçamentária do Município.
Paralelamente aos tramites legais e burocráticos, o Executivo definirá
as vias a serem pavimentadas, bem como montante de recursos próprios a serem
acrescidos ao valor financiado, a fim de ampliar o alcance das obras e obter preços
mais vantajosos no respectivo processo licitatório.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias
do mês de janeiro de 2021. su
JÚLIO CÉSAR CAMPANI .
Prefeito Municipal.

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