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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaPM 011/2021 - CM 053/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6624

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T15:09:42.735735-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL |
] |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PROJETO DE LE! 011/2021 O SEBASTIÃO DO CA:
ALTERA O QUADRO RGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 01 (um) para 02 (dois) no cargo de
Coordenador Setorial do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCIMENTO VENCIMENTO
Coordenador Setorial CC/FG — 08 02 R$ 7.600,99 R$ 3.800,49
Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
VENCIMENTO "| VENCIMENTO
CARGO PADRÃO Nº CARGOS cc FG
Coordenador de Projetos CC/FG — 08 01 R$ 7.600,99 [ R$ 3.800,49
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal o"Sebastião do Caí,
o
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL ;
SAM - R$
a?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAI!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem o objetivo de acrescer uma vaga no cargo de
Coordenador Setorial e extinguir o cargo de Coordenador de Projetos no quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas.
O novo cargo de Coordenador Setorial não acarretará qualquer aumento de
despesa, pois o presente projeto também prevê a extinção do cargo de coordenador de
Projetos, em valor igual aos vencimentos, atendendo-se assim ao disposto no item Il do
artigo 8º da Lei Complementar 173/2020.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês
de fevereiro de 2021.
er
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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