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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaPM 013/2021 - CM 055/21 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6626

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T15:10:59.841221-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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MARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA i |
CA!
PROJETO DE LEI Nº 013/2021 SÃO SEBASTIÃO DORA
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
PARA ESCOLAS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
às Escolas Municipais, visando proporcionar maior autonomia financeira e
melhores condições de gestão escolar.
$ Único. Os repasses de que tratam o caput abrangem as Escolas de
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial e serão efetuados
junto a conta corrente dos respectivos Círculos de Pais e Mestres (CPM) , Círculo
de Pais e Amigos (CPA) ou conselho similar.
Art. 2º Os repasses poderão ser aplicados na manutenção, conservação e
pequenos reparos nas dependências escolares e na aquisição de material de
consumo.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá ser definida, conjuntamente, entre
direção e Círculo de Pais e Mestres (CPM) ou Círculo de Pais e Amigos (CPA),
com registro em Ata, a ser anexada as respectivas prestações de contas.
Art. 4º Os critérios para definição dos valores mensais a serem destinados a
cada Escola serão os seguintes:
| Valor fixo de R$ 625,00 para todas as Escolas;
H. Valor de R$ 3,00 por aluno matriculado.
$ Único. Na hipótese da Escola possuir “Anexo”, o mesmo será considerado
como Escola, para fins de pagamento relativo ao item |.
Art. 5º Visando evitar reduções de repasses em função da aplicação da
metodologia descrita no artigo 4º será mantido o valor vigente em dezembro de
2020 para as escolas que por ventura sofram redução em seus valores.
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º Os repasses irão abranger o período de fevereiro a dezembro de cada
exercício, e serão efetuados em quatro parcelas, conforme o seguinte calendário:
Data Limite p/| Data Limite p/ prestação de
Parcela | Período pagamento contas
Í Fevereiro/Março/Abril 15 de fevereiro 30 de maio
Il Maio/Junho/Julho 15 de maio 30 de agosto
IH Agosto/Setembro/Outubro | 15 de agosto 30 de novembro
IV Novembro/Dezembro 15 de novembro 15 de fevereiro
S Único. A apresentação e aprovação das prestações de contas são
condição para liberação dos repasses.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal da Educação a apuração dos valores
a serem pagos a cada Escola, observado o disposto no artigo 5º, a ser informado,
à Secretaria da Fazenda, até o término do mês de janeiro de cada exercício.
$ 1º Fica a critério da Secretaria da Educação a informação, em qualquer
época, de atualização quanto aos valores a serem repassados, decorrentes de
mudanças nas quantidades de alunos.
& 2º Na hipótese da atualização implicar em alteração de valores, essa será
aplicada a partir da parcela imediatamente subsequente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3.722/14 e o Decreto
Municipal 3.739/17.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL i
22102 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa redefinir valores e estabelecer novo regramento para
fins de repasse de valores às Escolas Municipais.
A proposta tem como principal modificação a introdução do número de
alunos como critério principal para definição dos repasses, uma vez que a
Secretaria da Educação considera essa forma como mais clara e justa.
Importante ressaltar que este projeto, uma vez aprovado, implica em
reajuste de 14% no montante anual repassado pelo Município às Escolas, de R$
208.800,00 pagos em 2020 para R$ 238.052,00, a partir de 2021.
Esse acréscimo, além de reduzir a defasagem dos valores em vigor até
2020, demonstra valorização do Executivo às direções e comunidades escolares,
que passam a ter mais recursos para atuar com maior autonomia, agilidade e
resolutividade no custeio de suas atividades e manutenção de seus espaços
físicos.
A nova sistemática implica em aumento no valor do repasse para 17 das 21
escolas. Para as demais, há dispositivo que garante a manutenção dos valores de
2020, enquanto estes não sejam igualados ou superados pela nova metodologia de
cálculo. Também, visando economia no processamento de pagamentos e
prestações de conta, haverão quatro repasses ao longo do ano, ao invés do
repasse mensal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
e
mês de fevereiro de 2021. É
<<
E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
'* Prefeito Municipal.

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