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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaPM 014/2021 - CM 056/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-05T07:45:27.215509-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
014/02
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 014/2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 27 (vinte e sete) para 33 (trinta e
três) no cargo de Assessor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºcARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Assessor Administrativo CC/IFG-01 33 R$ 1.728,31 R$ 864,15
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºGARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Gerente Administrativo CCIFG-03 | 05 . R$ 1.332,57
Assessor de Gabinete CCIFG - 02 | 01 | R$ 2.180,58 R$ 1.090,29
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
EFA AR
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
02/02
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem o objetivo de acrescer seis vagas no cargo de
Assessor Administrativo e extinguir os cargos de Gerente Administrativo e Assessor de
Gabinete no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.
Com a extinção e criação dos cargos, o Executivo terá uma economia anual
de aproximadamente R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), considerando que os
cargos extintos eram de valor superior aos criados, atendendo-se assim ao disposto no
item Il do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês
de fevereiro de 2021.
Le
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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